ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI
LEI Nº 344/2017 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre: A regulamentação e fiscalização de conveniências, minimercados, bares, restaurantes, casas noturnas, festas sociais, reuniões dançantes, shows e demais eventos públicos de aglomeração assim como seus horários de funcionamento e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE (RR), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado no Município de Alto Alegre, a fiscalização de conveniências, minimercados, bares, restaurantes, casas noturnas, festas sociais, reuniões dançantes, shows e demais eventos públicos de aglomeração assim como seus horários de funcionamento.
CAPÍTULO I
DOS LOCAIS DE AGLOMERAÇÃO
Art. 2º - Para efeito desta Lei entende-se como local de aglomeração todo aquele onde esteja sendo realizado evento, tal como: festa, show, reunião dançante ou similar, com som mecânico ou apresentação ao vivo, havendo ou não venda de ingressos.
Art. 3º - A realização do evento fica condicionada à obtenção dos seguintes documentos:
I – Atestado de vistoria e laudo técnico do local de evento, expedido pela Polícia Militar, constando inclusive à capacidade de público para o evento;
II – Ofício à Polícia Militar solicitando apoio policial ostensivo no evento;
III – Contrato de empresa de segurança privada especializada, visando a integridade física dos clientes;
IV – Contrato com empresa fornecedora de sanitários químicos, para grandes eventos.
V – Pagamento de ISS (conforme código tributário do município);
VI – Autorização expedida pelo Juizado de Infância e Juventude ou Juízo da Comarca de Alto Alegre, quando houver a presença de menores no evento.
VII – Cópia do contrato social da empresa organizadora;
VIII – Cópia do RG e CPF dos realizadores do evento, no caso de pessoas físicas;
IX– Alvará de funcionamento do local/estabelecimento;
X – Alvará de funcionamento específico para o evento/festa;
XI – Alvará de vigilância sanitária Municipal;
XII – Pagamento da Taxa de Limpeza Pública (conforme código tributário do município);
XIII – Todos esses documentos deverão estar disponíveis no local de realização do evento e poderão ser consultados por qualquer pessoa, principalmente pela Polícia Militar ou Fiscalização Municipal.
Art. 4º – Fica expressamente determinadas o máximo de três festas por final de semana, devidamente distribuídas nos dias de sexta, sábado e domingo, sendo uma única festa por dia na sede do Município, obedecendo a rodízio de local, exceto em datas especiais como Natal, Último Dia do Ano, Dia das Mães, Dia dos Pais, São João e São Pedro.
Art. 5º - Durante as realizações de festas, shows ou reuniões dançantes, essa Lei se aplica, nos bares, barracas e similares nas adjacências do local onde se encontra realizando o evento.
CAPÍTULO II
DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O horário de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, cuja atividade é o comércio de gêneros alimentícios, secos, molhados e congêneres, em regime de loja de conveniência e/ou minimercado, que vendam bebidas alcoólicas é das 06:00 às 24:00 horas de Segunda à Quinta Feira.
Art. 7º - O horário de funcionamento de bares, restaurantes é das 06:00 às 24:00 horas de domingo a quinta-feira, e das 06:00 às 02:00 horas do dia seguinte, nas sextas, sábados e vésperas de feriados;
Parágrafo único - Desde que cessada a entrada e/ou atendimento de novos clientes, o fechamento efetivo do estabelecimento não excederá a 30 (trinta) minutos.
Art. 8º - Fica proibida a utilização de som de qualquer natureza, tais como automotivo, mecânico, som ao vivo e outros:
I - Em bares, restaurantes e similares situados em ruas dos bairros e setores residenciais nos Horários estabelecidos no Artigo 7º desta Lei.
II - Em bares, restaurantes e similares situados em ruas e avenidas comerciais nos Horários estabelecidos no Artigo 7º desta Lei. .
Art. 9º - O proprietário do estabelecimento ou, na sua ausência, o gerente ou responsável por seu funcionamento tem a obrigação de coibir a utilização de som nos Horários estabelecidos no Artigo 7º desta Lei.
Art. 10 - É aceitável, até o fechamento do estabelecimento, som ambiente em baixo volume.
Art. 11 - É proibido fora do horário normal:
I - Praticar ato de compra e venda.
II - Manter abertas ou semicerradas as portas do estabelecimento, ainda que deem acesso ao interior do prédio e este sirva de residência ao responsável.
Parágrafo Único: Não se considera infração à abertura de estabelecimento para lavagem ou limpeza, o tempo estritamente necessário a efetivação dos mencionados atos.
Art. 12 - Para fins da presente lei, são caracterizados como bares, restaurantes ou similares, os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros alimentícios específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas no local.
Art. 13 - Shows de qualquer natureza, vinculado ao funcionamento de boates e casas noturnas, terão funcionamento e/ou realização de domingo a quinta limitados a 02:00 do dia seguinte, e as sextas, sábados e vésperas de feriados até a 04:00 hora do dia seguinte.
Art. 14 - Os horários acima especificados deverão constar em todos os alvarás de licença de funcionamento/realização emitidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 15 - A fiscalização do cumprimento da presente lei será exercida pela Administração Municipal, Estadual e Federal, no que couber, através de seus órgãos especializados.
Art. 16 - Todos os locais, que se enquadram na presente lei serão notificados para que se adequem aos horários de funcionamento fixados, devendo estes, obrigatoriamente, informar seus frequentadores através de placa ou cartaz fixado em local visível (conforme Anexo I).
Art. 17 - Festas municipais tradicionais promovidas pelo poder público e/ou constantes do calendário oficial do município, serão objeto de Alvará de Funcionamento Específico, podendo fixar horários diferentes dos estabelecidos na presente lei, porém não ultrapassando às 06:00 horas do dia seguinte.
Parágrafo Único – Qualquer festa pública para integrar o calendário oficial de eventos do município deve ter participação direta do poder público, sendo realizada prioritariamente em área pública, ser dotada de regularidade e tradição popular e deverá cumprir todos os critérios de higiene e segurança exigidos para as demais festas/eventos públicos de aglomeração.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PUNIÇÕES
Art. 18 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por Lei ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinado a complementá-la.
Art. 19 - As infrações serão apuradas mediante fiscalização/vistoria executada por órgão ou técnico competente e/ou através de processos administrativos.
Art. 20 - As penalidades de ordem Municipal como também a sua fiscalização será de responsabilidade do agente fiscal de acordo com cada secretaria competente.
Art. 21 - O estabelecimento que venha a ter comprovação pela autoridade policial ou Municipal competente, da prática ou exercício de atividades ilegais, em suas dependências, poderá ter suas atividades suspensas ou em caso de reincidência terá o alvará de funcionamento cassado e responderá em juízo sob as penalidades da Lei.
Art. 22 - O não atendimento das exigências por parte dos promotores de eventos de festas, shows e reuniões dançantes implicará:
I – Multa de 01 (um) salário mínimo, para eventos onde a capacidade máxima do público seja igual ou inferior a 500 (quinhentos) pessoas;
II – Multa de 02 (dois) salários mínimos, para eventos onde a capacidade máxima do público seja igual ou superior a 501 (quinhentos e uma) pessoas;
III – Imediata interdição do evento, sem prejuízos da aplicação de outras penalidades contidas na legislação vigente.
Art. 23 – Desrespeitando o fechamento administrativo e/ou a imediata interdição, será solicitado auxílio policial para exigir o cumprimento da penalidade administrativa e providenciará o boletim de ocorrência com base no artigo 330 do código penal nos termos da Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - O alvará específico de evento/festa deverá conter, expressamente:
I – O nome fantasia do evento/festa;
II – O nome e R.G./CPF do organizador do evento;
III – O local onde será realizado o evento;
IV - A capacidade/lotação máxima do local;
V – O horário de início e término do evento;
VI – O tipo de sonorização a ser executada;
VII - Data de expedição e prazo de vigência.
Art. 25 - O alvará de funcionamento do estabelecimento comercial deverá conter, expressamente:
I – O nome fantasia do estabelecimento;
II – O CNPJ do estabelecimento;
III – O endereço completo;
IV – O nome do proprietário;
V – A capacidade/lotação máxima do local;
VI – O horário de funcionamento;
VII – A atividade principal do estabelecimento;
VIII – Data de expedição e prazo de vigência.
Art. 26 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio/parceria com órgãos estaduais e federais com vistas ao exercício da fiscalização pertinente às normas presentes nesta lei.
Art. 27 - Os recursos oriundos dos pagamentos de multas previstas nesta Lei serão repassados ao Executivo em conta específica do setor de tributação.
Art. 28 - Fica proibida, em eventos de aglomeração de público a comercialização ou o fornecimento de bebidas em geral em recipientes de vidro ou similares.
Parágrafo único - A comercialização ou fornecimento de bebidas somente poderá ser efetuados, com o uso de embalagens ou copos descartáveis não cortantes.
Art. 29 - Todos que se enquadram na presente lei deverão, obrigatoriamente, informar seus frequentadores/clientes sobre a lotação/capacidade máxima do local/evento, através de placa ou cartaz fixado em local visível (conforme Anexo II).
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei 294/2014, e as disposições em contrário.
Alto Alegre - RR, aos 21 dias do mês de Setembro de 2017.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elivanda Soares de Souza
Código Identificador:5BE88BA5