ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 317/2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
Lei nº 317/2020 – Autoriza a abertura de crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR, no uso das atribuições que lhe confere em Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
06 02 00 SECRETARIA SAÚDE E SANEAMENTO
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450 |
10.301.1000.1065.0000 |
Cessão Onerosa - Leilão Pré-Sal |
81.000,00 |
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4.4.90.61.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
F.R.: 1 530 |
00 |
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530 |
Transferência da União Referente a Royaltes do Petróleo |
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310 001 |
SAÚDE – Convênios/entidades/fundos |
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14 13 00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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449 |
04.123.0500.1065.0000 |
Cessão Onerosa - Leilão Pré-Sal |
82.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
F.R.: 1 530 |
00 |
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530 |
Transferência da União Referente a Royaltes do Petróleo |
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110 001 |
GERAL – Convênios/entidades/fundos |
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16 17 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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451 |
08.122.0900.1065.0000 |
Cessão Onerosa - Leilão Pré-Sal |
8.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
F.R.: 1 530 |
00 |
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530 |
Transferência da União Referente a Royaltes do Petróleo |
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410 001 |
ASSIST. SOCIAL – Convênios/entidades/fundos |
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18 18 00 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
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452 |
04.122.0600.1065.0000 |
Cessão Onerosa - Leilão Pré-Sal |
73.104,33 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 530 |
00 |
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530 |
Transferência da União Referente a Royaltes do Petróleo |
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110 001 |
GERAL – Convênios/entidades/fundos |
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Art. 2º - O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de previsão de excesso de arrecadação correspondente ao recurso federal
– REC. UN/Cessão. Onerosa Leilão Pré-Sal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bonfim/RR, 06 de Janeiro de 2020.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:5C0A01F7