ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 374, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica instituído para o exercício financeiro de 2022 o Auxílio-Alimentação que será concedido a todos os servidores civis efetivos do Município de Cantá que tenham como vencimento básico remuneratório até o máximo de um salário mínimo, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
§1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.
§2º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de deslocamento do servidor a serviço com percepção de diárias.
Art.2º.O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art.3º.O valor do auxílio-alimentação será de R$ 15,00 (quinze reais) por dia útil trabalhado.
Art.4º.O auxílio-alimentação não será:
I-incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II-configurado como rendimento tributável;
III-caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarialin natura; e
IV-acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art.5º.O auxílio-alimentação será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades a que pertença o servidor.
Art. 6º. Esta lei tem vigência até o dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e possui efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2022.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:5C3FD560