ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 246/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE LHE SÃO CONFERIDA POR LEI, APRESENTA À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFIM O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 364.980,00, com as seguintes classificações:
6 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
060100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
10 301 - Atenção Básica
10 301 0023 - Gestão das Unidades Básicas de Saúde - UBS
10 301 0023 1024 0000 - Aquisição de Equipamentos e Matérias Permanente
Art. 2º: Servirá de recursos para cobertura do Crédito, a que se refere esta Lei, o excesso de arrecadação decorrente de repasses de Verbas Federais destinadas a Saúde.
Art. 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM – RR, 06 de julho de 2016.
LISETE SPIES
Prefeita de Bonfim
Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:5D4D37D0