ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL N ° 0233/2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO PARA ATENDER REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, saber que a Câmara Municipal de Normandia APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um LIMITE DE CRÉDITO PARA REMANEJAMENTO no valor de R$ 336.777,00 (Trezentos e trinta e seis mil e setecentos e setenta e sete reais), para inclusão de novas ações de governo na Saúde e Educação.
Secretaria Municipal de Saúde.
Ação de Governo: Serviços de Atendimento Móvel Urgências - SAMU Estadual
R$ 94.705,00
Fundo Municipal de Saúde.
Ação de Governo: Programa de melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ
R$ 43.400,00
Ação de Governo: Agentes de Combate a Endemias – ACE R$ 48.672,00
Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer.
Ação de Governo: Quota Salário – Educação - QSE R$ 150.000,00
Total R$ 336.777,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos retroagirão a 02 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia
Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:5D6C0170