ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

GABINETE

GABINETE - DECRETO Nº 105/2026 - CONSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

DECRETO Nº 105/2026                                    

Rorainópolis – RR, 06 de novembro de 2026.

 

Constitui e nomeia os membros da Comissão para Avaliação e desempenho do Estágio Probatório e da progressão funcional dos servidores da Prefeitura Municipal de Rorainópolis/RR.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, ALESSANDRO DALTRO SOUSA, usando das atribuições que lhe confere a Lei o Art.78, inciso V, da Lei Orgânica Municipal. 

 

CONSIDERANDO a nomeação dos servidores aprovados em Concurso público do município de Rorainópolis-RR.

 

CONSIDERANDO a disposição do artigo 50º do estatuto do servidor municipal de Rorainópolis, lei 092/2003; que estabelece e normatiza necessidade de avaliação em tempo regido em lei para progressão funcional dos servidores.

 

DECRETA:

 

Art.1° Constitui e Nomeia os membros da Comissão responsável pela Avaliação e desempenho do estágio probatório e da progressão funcional dos servidores do Município de Rorainópolis/RR.

 

Art.2° Ficam designados os servidores indicados para constituírem a comissão que ficará encarregada de acompanhar e aplicar o Programa de Avaliação de estágio Probatório, ainda que tenha ocorrido lapso temporal em alguma das etapas, para concessão do benefício funcional, observando a Lei municipal 092/2003.

 

Art. 3º A comissão será presidida pelo servidor Leandro Pereira da Silva, matrícula 1.118-3, Secretário Municipal de Gestão e Planejamento decreto 061/2026.

 

A composição da comissão obedecerá a seguinte forma:

 

03 (três) servidores efetivos, para atuarem como titulares, e 03 (três) servidores efetivos para atuarem como suplentes.

 

 I - Coordenador do Departamento de Recursos Humanos:Dorilene Peixoto Bezerra.

 

Membro Suplente: Viviane Sabrina dos Santos

 

II - Representante do Sindicato dos servidores Público Municipal SINPMUR: Dhaiannie Carpanini dos Santos.

 

Membro Suplente: Cícero Deon da Silva Sousa

 

III - Servidor imediato de acompanhamento do dia a dia: Erivan Silva

 

Membro Suplente: Milk Mayra Gonçalves Bastos

 

Art.4º Estando impedido ou declarando se suspeito, o avaliador não participará da avaliação nos seguintes casos:

 

I – Casamento;

II – União Estável;

III – Parentesco em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

IV – Parentesco por afinidade até o terceiro grau.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A declaração de impedimento ou suspeição deverá ser encaminhada ao Presidente da comissão de estágio probatório.

 

Art. 5º Estando impedidos ou suspeitos os avaliadores e não havendo quem possa avaliar o servidor, em caráter excepcional, o Prefeito designará outro servidor para a comissão do Estágio Probatório, que não aqueles descritos nos incisos do Art. 3º.

 

Art. 6° Em caso de movimentação funcional, o servidor será avaliado por aquele ou aqueles a quem permaneceu subordinado por maior tempo no período da avaliação.

 

Art. 7º Durante o período do estágio probatório, o servidor será avaliado nos seguintes requisitos:

 

I – Zelo pela função

II – Assiduidade

III – Disciplina

IV – Capacidade de iniciativa

V – Produtividade

VI – Responsabilidade

 

Art. 8º As avaliações serão realizadas por meio do formulário constante de anexo I.

 

§1º O período de avaliação será contado da data em que o servidor entrar em efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

 

                    §2º Para efeito deste artigo, não se considera efetivo exercício no cargo:

 

I – Falta abonada;

II – Falta injustificada;

III – Suspensão disciplinar;

IV – Suspensão preventiva;

V – Prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial;

VI – Disposição para outro órgão;

VII – Folga por doação de sangue;

VIII – Greve;

IX – Folga eleitoral;

X – Licença;

a) Por motivo de doença em pessoa da família;

b) Para o serviço militar;

c) Para atividade política;

d) Prêmio;

e) Para tratar de interesses particulares;

f) À gestante e à adotante;

g) Paternidade;

h) Para desempenho de mandato classista;

i) Para tratamento da própria saúde;

 

§3º Ocorrendo qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o período do estágio probatório ficará suspenso pelo período correspondente.

 

                     §4° Para o beneficio da progressão funcional, o período deverá ser contado na forma do Art. 79º da Lei Municipal nº 092/2003.

 

                      Art. 9º Ao assumir outro cargo público efetivo na prefeitura Municipal, o servidor, estável ou não, estará sujeito a novo estágio probatório, pelo período de três anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

 

Art. 10º Os avaliadores remeterão, no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do período de avaliação, o formulário de Avaliação (anexo I) ao departamento de recursos humanos, onde ficará disponível para análise pública.

 

Art. 11º O servidor avaliado terá acesso ao resultado de sua avaliação, devendo datar e assinar o respectivo formulário.

 

                     Parágrafo Único. Os avaliadores deverão justificar a ausência da assinatura do servidor no formulário.

 

                     Art. 12° Caso não concorde com o resultado da avaliação, poderá o servidor manifestar-se, por meio do formulário de manifestação do servidor (Anexo II), no prazo de cinco dias, a partir da ciência da avaliação.

 

                   Art. 13º. Caberá à Comissão de Avaliação solicitar à chefia imediata do servidor que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca da argumentação apresentada.

 

Art. 14º. O avaliador poderá, aceitando as razões do servidor, encaminhar nova avaliação à Comissão ou manter a anterior, justificando as razões da decisão.

 

                 Art. 15º. Será considerado satisfatório desempenho do servidor que atingir, no mínimo, nota sete em cada quesito da avaliação.

 

Art. 16º. Na oportunidade da juntada de cada avaliação no respectivo processo, o Presidente da Comissão, ao constatar nota inferior a sete, bem como manifestação do servidor, observações ou qualquer outro aspecto que possa caracterizar o não cumprimento de algum requisito da avaliação, encaminhará o processo ao Prefeito Municipal, que designará uma Comissão Especial de Avaliação para análise.

 

                §1°. A Comissão Especial de Avaliação será composta por servidores efetivos ou que atuem em cargos comissionados.

 

                §2°. Ao analisar a avaliação, a Comissão Especial

I – A oitiva do servidor e da chefia imediata;

II – O encaminhamento do servidor para análise

III – A análise da adaptação do servidor ao local

IV – A identificação de possíveis problemas pessoais.

 

Art. 17º. Encerrado o período de estágio probatório, a Comissão de Estágio Probatório emitirá parecer opinando pela confirmação do servidor no cargo ou pela sua exoneração.

 

Parágrafo Único. Nos casos de Avaliação para a concessão do benefício de Progressão Funcional, a Comissão encaminhará o formulário de avaliação ao Departamento de Recursos Humanos, constando no item Observações do formulário a nota final do servidor, que será tomada como base para concessão do benefício.

 

Art. 18º. Após o parecer da Comissão, observado o disposto nos arts. 72º a 78º, o processo de acompanhamento do estágio probatório será encaminhado ao Prefeito Municipal, por intermédio do Departamento de Recursos Humanos, para decisão.

 

Art. 19º. Concluindo a Comissão de estágio probatório pela exoneração, previamente ao encaminhamento do processo ao Prefeito Municipal, deverá o servidor ser cientificado para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa, em petição fundamentada, juntando os documentos que entender convenientes e indicando as provas que pretende produzir.

 

                        §1° A Comissão poderá motivadamente indeferir as provas que entender indevidas, aquelas notadamente protelatórias ou que tenham por fim apenas tumultuar o andamento do processo.

 

                        §2° Na hipótese de oitiva do servidor, dos avaliadores ou de testemunhas, o servidor será intimado da data, hora e local da audiência, com antecedência mínima de três dias úteis, devendo a ela comparecer, acompanhado das testemunhas por ele arroladas, se houver, no máximo em número de três.

 

§3° No prazo de quinze dias após a realização da audiência, a Comissão de Estágio Probatório emitirá parecer conclusivo (art. 76).

 

                    Art. 20º. São independentes as instâncias administrativas do estágio probatório e do processo disciplinar, sendo que a exoneração ou demissão do servidor decorrente de qualquer dos processos implicará o arquivamento do que estiver em andamento.

 

Parágrafo único. As infrações disciplinares verificadas no período do estágio probatório serão imediatamente comunicadas à Comissão de Avaliação.

 

Art. 21º. Compete à Comissão de Avaliação:

 

                      I – Analisar as avaliações do servidor nomeado para cargo efetivo da prefeitura municipal;

 

                     II – Emitir parecer motivado sobre o desempenho do servidor para aquisição da estabilidade;

 

III – Deflagrar o procedimento de exoneração do servidor, se for o caso, emitindo parecer conclusivo;

 

IV – Determinar as medidas necessárias para a devida instrução do processo de acompanhamento do estágio probatório; e

 

                     V – Lavrar ata de todas as reuniões.

Art. 22º. Compete ao Recursos Humanos.

 

I – Autuar o processo de acompanhamento do estágio probatório de cada servidor, após a investidura no cargo para o qual foi nomeado;

 

                    II – Orientar os avaliadores e os servidores avaliados;

 

III – distribuir os formulários aos avaliadores;

 

                   IV- Recolher e devolver os formulários devidamente preenchidos, no prazo estabelecido pelo presidente da comissão;

 

                   V – Disponibilizar o formulário de acompanhamento de Estágio Probatório quando solicitado a qualquer servidor;

 

VI – Juntar aos autos as avaliações encaminhadas à seção;

 

VII – Encaminhar o processo de avaliação à comissão de Estágio Probatório;

 

VIII – Instruir os autos com informações cadastrais, quando houver alteração de lotação do servidor, comunicando aos avaliadores que o servidor se encontra em estágio probatório;

 

IX – Fiscalizar o encaminhamento do Formulário de Avaliação;

 

X – Dar conhecimento ao servidor e aos avaliadores das decisões proferidas pela Comissão de Avaliação;

 

XI – Controlar os processos de estágio probatório e concessão de benefício de progressão funcional.

 

XII – Dar ciência ao servidor do resultado de sua avaliação, nos termos do art. 71º.

 

Art. 23°. Compete aos avaliadores:

 

                 I – Acompanhar e orientar o servidor no desempenho das funções do cargo para o qual foi nomeado, tomando as medidas necessárias para manter ou melhorar o seu desempenho;

 

                II – Preencher o formulário de avaliação, registrando as ocorrências ou tecendo observações que julgar necessárias;

 

III – Colher a assinatura do servidor, em campo específico, no formulário de Avaliação, após a devida avaliação; e

IV – Encaminhar o Formulário de Avaliação ao Departamento de Recursos Humanos.

 

Art. 24º. Compete ao servidor avaliado:

 

                I – Datar e assinar o Formulário de Avaliação, após a devida avaliação;

 

               II – Manifestar-se, querendo, ao final da avaliação, se entender que a nota atribuída não condiz com o seu desempenho, nos termos do art. 71º; e

 

              III – Comparecer perante a Comissão, se convocado.

 

             Art. 25º. As comissões receberão acompanhamento necessário para melhor desempenho de sua missão e estarão orientados pelo interesse da Administração Pública Municipal, aplicando o programa de avaliação baseado em dialogo e inspirado nos princípios da Administração Pública estabelecidos pela Constituição Federal.

 

           Art. 26º. Os servidores que se encontram em estágio probatório na data da entrada em vigor deste Decreto estarão submetidos às avaliações nos termos aqui estabelecidos.

 

           Art. 27º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal;

 

          Art. 28º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

 

CERTIFIQUEM-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Rorainópolis, 06 de novembro de 2026.

 

ALESSANDRO DALTRO SOUSA

Prefeito do município de Rorainópolis-RR.


Publicado por:
Adria da Silva Alves Campos
Código Identificador:5DB85388