ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 25/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 25/2025
Pacaraima, 23 de julho de 2025.
CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA REGIONALIZADA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DOS MUNICÍPIOS DE PACARAIMA/RR E AMAJARI/RR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a importância de fortalecer a participação social na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Regionalizada dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada no dia 30 de julho de 2025, sediada no município de Pacaraima, no Centro de Cultura de Pacaraima, em parceria com o município de Amajari, com o tema: “Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação”.
Art. 2º A 1ª Conferência Regionalizada dos Direitos da Pessoa Idosa será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Pacaraima e Amajari e presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.
Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento da presidência, o Conselho indicará representante suplente dentre seus membros.
Art. 3º São objetivos da 1ª Conferência Regionalizada dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Promover a participação social para a proposição de ações que visem à superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;
II - Identificar os desafios do envelhecimento plural nos municípios, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
III - Propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação inter federativa.
Art. 4º O regimento interno da 1ª Conferência Regionalizada dos Direitos da Pessoa Idosa será elaborado conforme diretrizes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e disporá sobre sua organização e funcionamento.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pacaraima, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, dará publicidade aos resultados da 1ª Conferência Regionalizada dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º As despesas com a organização e a realização da 1ª Conferência Regionalizada dos Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta de recursos orçamentários próprios e das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Assistência Social de Pacaraima e à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Amajari /RR.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO VIGÉSIMO TERCEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:5E1B7687