ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
TERMO DE ACEITE MUNICIPAL DO PROTOCOLO BRASIL SEM FOME

Governo do Estado de Roraima

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE -RR

 

TERMO DE ACEITE MUNICIPAL DO PROTOCOLO BRASIL SEM FOME

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR, Estado de Roraima, inscrito no CNPJ nº 01.614.606/0001-80, com sede na Avenida Perimetral Norte, s/n, centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Osmar Serra Bonfim Filho, inscrito no CPF: 618.303.302-25, resolve firmar o presente TERMO DE ACEITE para implementação do PROTOCOLO BRASIL SEM FOME, em conformidade com:

O § 2º do art. 3º da Portaria MDS nº 1.148, de 23 de janeiro de 2026; A Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025;

A Portaria Interministerial MDS/MS nº 25, de 2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a implementação do Protocolo Brasil Sem Fome no âmbito do Município de Caroebe/RR, com a finalidade de desenvolver ações voltadas à identificação, priorização e atendimento de pessoas em risco de insegurança alimentar, integrando as redes:

- SUS(Sistema Único de Saúde);

- SUAS (Sistema Único de Assistência Social);

- SISAN (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) e demais políticas públicas correlatas.

A execução ocorrerá por meio da coordenação e articulação intersetorial no âmbito da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal de Caroebe/RR.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Ao firmar o presente Termo, o Município compromete-se a:

– Participar das formações e orientações técnicas promovidas pela CAISAN Nacional e CAISAN Estadual;

– Elaborar Plano de Trabalho para execução do Protocolo Brasil Sem Fome;

–Implementar a Cartografia de Respostas Locais;

– Construir e operacionalizar Fluxo Integrado de Atendimento às pessoas identificadas em risco de insegurança alimentar;

– Articular as políticas públicas municipais para atendimento prioritário das famílias em situação de insegurança alimentar grave;

– Contribuir com o monitoramento e envio de informações necessárias à execução do Protocolo.

CLÁUSULA QUARTA – DA NATUREZA DA COOPERAÇÃO

O presente Termo de Aceite não envolve transferência de recursos orçamentários, sendo a cooperação de natureza estritamente técnica e institucional.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos envolvidos na execução das atividades não sofrerão alteração na sua vinculação funcional, nem acarretarão quaisquer ônus adicionais.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de publicação da Portaria prevista na Portaria MDS nº 1.148/2026, podendo ser prorrogado por igual período.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO

O presente Termo poderá ser extinto a qualquer momento, mediante comunicação formal do Município ou por manifestação expressa de desistência.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As situações não previstas neste Termo serão resolvidas por meio de comunicação formal entre o Município e o órgão gestor, buscando garantir a execução integral do objeto.

E, por estar de acordo com as condições estabelecidas, firmo o presente TERMO DE ACEITE, para que produza seus efeitos legais.

 

Caroebe - RR, 16 de setembro de 2026.

 

OSMAR SERRA BONFIM FILHO

Prefeito Municipal de Caroebe - RR

 


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:5ECD1C12