ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
TERMO DE ACEITE MUNICIPAL DO PROTOCOLO BRASIL SEM FOME
Governo do Estado de Roraima
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE -RR
TERMO DE ACEITE MUNICIPAL DO PROTOCOLO BRASIL SEM FOME
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
O MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR, Estado de Roraima, inscrito no CNPJ nº 01.614.606/0001-80, com sede na Avenida Perimetral Norte, s/n, centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Osmar Serra Bonfim Filho, inscrito no CPF: 618.303.302-25, resolve firmar o presente TERMO DE ACEITE para implementação do PROTOCOLO BRASIL SEM FOME, em conformidade com:
O § 2º do art. 3º da Portaria MDS nº 1.148, de 23 de janeiro de 2026; A Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025;
A Portaria Interministerial MDS/MS nº 25, de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a implementação do Protocolo Brasil Sem Fome no âmbito do Município de Caroebe/RR, com a finalidade de desenvolver ações voltadas à identificação, priorização e atendimento de pessoas em risco de insegurança alimentar, integrando as redes:
- SUS(Sistema Único de Saúde);
- SUAS (Sistema Único de Assistência Social);
- SISAN (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) e demais políticas públicas correlatas.
A execução ocorrerá por meio da coordenação e articulação intersetorial no âmbito da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal de Caroebe/RR.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Ao firmar o presente Termo, o Município compromete-se a:
– Participar das formações e orientações técnicas promovidas pela CAISAN Nacional e CAISAN Estadual;
– Elaborar Plano de Trabalho para execução do Protocolo Brasil Sem Fome;
–Implementar a Cartografia de Respostas Locais;
– Construir e operacionalizar Fluxo Integrado de Atendimento às pessoas identificadas em risco de insegurança alimentar;
– Articular as políticas públicas municipais para atendimento prioritário das famílias em situação de insegurança alimentar grave;
– Contribuir com o monitoramento e envio de informações necessárias à execução do Protocolo.
CLÁUSULA QUARTA – DA NATUREZA DA COOPERAÇÃO
O presente Termo de Aceite não envolve transferência de recursos orçamentários, sendo a cooperação de natureza estritamente técnica e institucional.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos envolvidos na execução das atividades não sofrerão alteração na sua vinculação funcional, nem acarretarão quaisquer ônus adicionais.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de publicação da Portaria prevista na Portaria MDS nº 1.148/2026, podendo ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO
O presente Termo poderá ser extinto a qualquer momento, mediante comunicação formal do Município ou por manifestação expressa de desistência.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As situações não previstas neste Termo serão resolvidas por meio de comunicação formal entre o Município e o órgão gestor, buscando garantir a execução integral do objeto.
E, por estar de acordo com as condições estabelecidas, firmo o presente TERMO DE ACEITE, para que produza seus efeitos legais.
Caroebe - RR, 16 de setembro de 2026.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal de Caroebe - RR
Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:5ECD1C12