ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 220/2017

“Altera o Anexo I, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; e Artigo 22, da Lei nº 197/2013, de 4 de abril de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Normandia e dá outras providência”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; e Artigo 22, da Lei nº 197/2013, de 4 de abril de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Normandia e dá outras providências, passando a nova redação vigorar, acrescida do cálculo da complementação de vencimentos, para equiparação salarial, conforme disposto nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º- Até a promulgação da Lei que disponha sobre a instituição de novo Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores do Município, será mensalmente paga a título de complementação de vencimento, nominalmente identificada, dos servidores que recebam remuneração inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) até o referido valor, na forma de parcela sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, a partir de 1º de Janeiro de 2017.

Parágrafo único- Os valores estabelecidos nos parâmetros do Caput deste artigo, serão aplicados e acrescidos ao salário base individual de cada servidor disposto na tabela de vencimento, totalizando um salário mínimo nacional.

I- Os valores a serem ajustados nos parâmetros desta Lei, se aplicam apenas a equiparação do salário mínimo anual, sendo vedado a aplicação do percentual nos demais cargos constantes no quadro dos servidores da Prefeitura.

Art. 3º A tabela constante no Artigo 22, da Lei nº 197/2013, de 4 de abril de 2013, passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei.

Parágrafo único- Os valores estabelecidos nos parâmetros do Caput deste artigo, serão aplicados e acrescidos ao salário base individual de cada servidor disposto na tabela de vencimento, totalizando um salário mínimo nacional.

Art. 4º Os demais valores, bem como os dispositivos constantes no Anexo I, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que trata das tabelas de vencimento, nomenclatura e quantitativos, E no Artigo 22, da Lei nº 197/2013, de 4 de abril de 2013, serão alterados em Lei específica de reestruturação do plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), dos Servidores Municipais.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta da dotação orçamentaria específica de cada Secretaria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão ao dia 1º de Janeiro de 2017.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, aos 02 de Março de 2017.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal de Normandia

 

ANEXO I

QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E CLASSE DE SALÁRIOS

 

GRUPO

CARGO

CLASSE

SALARIAL

ESPECIALIDADE

QUANT.

Salário

Inicial

Complement. De

Vencimento

TOTAL

GRUPO FUNCIONAL

01

ENSINO FUND.

COMPLETO

 

AUXILIAR

MUNICIPAL

 

A

AUXILIAR DE  SERVIÇOS

DIVERSOS

50

750,00

187,00

46.850,00

MERENDEIRA

50

750,00

187,00

46.850,00

VIGIA

50

750,00

187,00

46.850,00

ZELADOR

50

750,00

187,00

46.850,00

MECÂNICO

02

750,00

187,00

1.874,00

MOTORISTA

20

750,00

187,00

18.740,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

15

750,00

187,00

14.055,00

TOTAL

237

 

222.069,00

 

GRUPO

CARGO

CLASSE

SALARIAL

ESPECIALIDADE

QUANT.

Salário

Inicial

Complement.

Vencimento

TOTAL

GRUPO FUNCIONAL

02

ENSINO MÉDIO

COMPLETO

Assistente

Municipal

 

B

 

AGENTE  ADMINISTRATIVO

30

780,00

157,00

28.110,00

AUXILAR EDUCACIONAL

20

780,00

157,00

18.740,00

ORIENTADOR SOCIAL

10

780,00

157,00

9.370,00

AGENTE SOCIAL DE MOBILIZAÇÃO

10

780,00

157,00

9.370,00

AGENTE SOCIAL FACILITADOR

10

780,00

157,00

9.370,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

25

780,00

157,00

23.425,00

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

07

780,00

157,00

6.559,00

ENSINO MÉDIO

COMPLETO E CURSO TÉCNICO

NA ESPECIALI-DADE

Assistente Técnico

Municipal

 

C

TÉCNICO  AGRÍCOLA

05

790,00

147,00

4.685,00

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

03

790,00

147,00

2.811,00

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

05

790,00

147,00

4.685,0

TÉCNICO EM  EDIFICAÇÕES

03

790,00

147,00

2.811,00

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

10

790,00

147,00

9.370,00

TÉCNICO SOCIAL OPERACIONAL DE PROJETOS

10

790,00

147,00

9.370,00

TÉCNICO EM ZOOTECNIA

05

790,00

147,00

4.685,00

TOTAL

153

 

143.361,00

 

GRUPO

CARGO

CLASSE

SALARIAL

ESPECIALIDADE

QUANT.

Salário

Inicial

Complement. De Vencimento

TOTAL

GRUPO FUNCIONAL

03

ENSINO SUPERIOR

COMPLETO

 

ANALISTA MUNICIPAL

 

D

ADMINISTRADOR

03

950,00

-

2.850,00

PSICÓLOGO

05

950,00

-

4.750,00

ASSISTENTE SOCIAL

05

950,00

-

4.750,00

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

05

950,00

-

4.750,00

FISCAL AMBIENTAL

05

950,00

-

4.750,00

FISCAL TRIBUTÁRIO

05

950,00

-

4.750,00

TOTAL

28

 

26.600,00

 

ANEXO II

QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

SÍMBOLO DO CARGO

SALÁRIO INICIAL VALOR (R$)

COMPLEMENTAÇÃO AO SALÁRIO INICIAL - (R$)

TOTAL (R$)

DAS-1*

-

-

-

DAS-2

2.000,00

-

2000,00

DAS-3

1.000,00

-

1.000,00

DAS-4

800,00

137,00

937,00

DAI-1

1.100,00

-

1.100,00

DAI-2

1.000,00

-

1.000,00

DAI-3

800,00

137,00

937,00

DAI-4

700,00

237,00

937,00

DM-1

1.300,00

-

1.300,00

DM-2

1.100,00

-

1.100,00

DM-3

1.100,00

-

1.100,00

DM-4

900,00

37,00

937,00

CT-1

1.567,00

-

1.567,00

SJM-1

900,00

37,00

937,00

 

*Agentes políticos com subsídio fixado por Lei de iniciativa da Câmera Municipal.

 

Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 02 de Março de 2017.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal de Normandia


Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:5EE1B69A