ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA/2024 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR”.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, nos termos do §2° do artigo 57, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto legal;

 

Art.1º -Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4º ao §1º da Lei Orçamentária – LOA/2024 do Município de São João da Baliza/RR, então lê-se:

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O Poder Executivo fará o reajuste de 7% (sete por cento) a partir de 02 de janeiro do seguinte ano com base na receita efetivamente arrecadada no ano anterior, respeitando-se a limitação no repasse total decorrente dos Arts. 2º, 4º e 5°

 

Art. 2º - Os créditos suplementares a que se refere o §1º deste artigo, deverão serem abertos para cumprimento do Art. 4º da Lei 01-A.

 

Art. 3° - Esta emenda à Lei Orçamentária entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Baliza-RR, 18 de dezembro de 2023.

 

ELIEZEL DE SOUZA COSTA

Presidente CMSJB

 

OSEIAS BRANDT DE OLIVEIRA

Vice-Presidente CMSJB


ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA

Primeiro-Secretário CMSJB 


SERGIO BERNARDINO DOS SANTOS

Segundo Secretário CMSJB 


Publicado por:
Ione Neves Cunha
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