ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI
VIII- instituir a guarda municipal, conforme dispuser a lei;
IX- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado; programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
X- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
XI- promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, estético e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
XII- estimular o desenvolvimento das ciências da tecnologia, das artes, das letras e da cultura e, geral;
XIII- promover o lazer e a recreação;
XIV- fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
XV- preservar e conservar a flora e a fauna;
XVI- realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituição privada, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XVII- estimular e assistir tecnicamente, projetos comunitários e associativos;
XVIII- realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XIX- realizar programas de alfabetização;
XX- realizar atividades de defesa civil;
XXI- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XXII- elaborar e executar o plano diretor;
XXIII- executar obras de abertura, pavimentação e conservação de vias, drenagem pluvial, construção e conservação de estradas, parques, jardins, hortos florestais, construção, conservação de estradas vicinais, edificação, conservação de prédios públicos municipais e exploração de recursos minerais;
XXIV- fixar, tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis, horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços;
XXV- sinalizar as vias públicas urbanas e rural e regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XXVI- conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas, outdoors e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda, exercício de comércio eventual ou ambulante, realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais, prestação dos serviços de táxis e de ônibus;
XXVII- dispor sobre o controle da poluição ambiental;
XXVIII- promover a desapropriação de bens por necessidade, utilidade pública e por interesse social;
XXIX- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XXX- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XXXI- elaborar o Plano Municipal de Educação, de conformidade com a Legislação Federal e Estadual.
Art. 6º - Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no art. 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.
Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:5FAF34F7