ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 479 - NOMEIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INTEGRAL “TIA CHICA”.
Nomeia a Escola Municipal de Ensino Integral “TIA CHICA”.
O Prefeito de Bonfim no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 59 Inciso VII, da
Lei Orgânica de Bonfim, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O prédio da Escola Municipal de Ensino Integral Localizada na Rua Casemiro
Junior, Bairro Centro, na Sede de Bonfim, passará a denominar-se:
I – Escola Municipal de Ensino Integral “TIA CHICA”.
§1º – A Prefeitura poderá dispor de Placa de identificação com o nome da Escola, a
partir da Promulgação desta Lei.
§2º – A denominação Tia Chica, faz homenagem póstuma a Professora Francisca de
Almeida Batista;
Art. 2º - O Acervo pertencente a Biblioteca Municipal que ocupava o espaço, poderá
ser distribuído entre as Bibliotecas das demais Escolas municipais, localizadas na sede do Município.
Art. 3º - A Lei Federal nº 14.640 de 2023, institui o Programa Escola em Tempo
Integral, e a Portaria MEC 2.036/23, dispõe sobre as diretrizes para ampliação da jornada Escolar
em tempo Integral.
Art. 4º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua Publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, Bonfim RR, em 14 de novembro de 2025.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal de Bonfim
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:5FB93B15