ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

LEI:

 

Art. 1º - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São João da Baliza passará regerse pelos dispositivos desta Lei e constitui-se dos seguintes órgãos:

I – Órgãos de assessoramento imediato a(o) Chefe do Poder Executivo:

a) Gabinete da(o) Prefeita(o);

b) Procuradoria Geral do Município (PGM);

c) Controladoria Geral do Município (CGM);

d) Escritório de Representação em Boa Vista;

e) Coordenadoria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil; e

f) Ouvidoria Municipal.

II – Gabinete da(o) Vice-Prefeita(o).

III - Órgãos de atividades meio:

a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAD);

b) Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI);

c) Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Convênios (SEMLIC);

IV - Órgãos de atividades fim:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);

b) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMMA);

c) Secretaria Municipal de Educação (SEMED);

d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL);

e) Secretaria Municipal de Cultura, Inovação e Turismo (SEMCITUR);

f) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SEMOU); e

g) Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).

V – Conselhos Municipais, órgãos consultivos e deliberativos, conforme Leis de criação.

Parágrafo Único: As Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde, devido suas especificidades, terão sua estrutura organizacional regida por leis municipais próprias.

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO IMEDIATO

 

Art. 2º O Gabinete da Prefeita é o órgão de assessoramento direto à Chefe do Poder Executivo,e passa a ser estruturado da seguinte forma:

I - Departamento de Comunicação e Gestão Institucional, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Comunicação e Divulgação;

b) Divisão de Gestão Institucional;

II – Escritório de Representação;

III – Coordenadoria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil; e

IV - Ouvidoria Municipal.

§1º Cada divisão do Departamento de Comunicação e Gestão Institucional contará com 01 (um)cargo de assessor especial.

§2º O cargo de Representante do Município de São João da Baliza tem suas funções exercidasna cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima.

Art. 3º A Procuradoria Geral Municipal (PGM) contará com 02 (dois) Procuradores e passa a serestruturada da seguinte forma:

I - Procuradoria Judicial e Fiscal; e

II - Procuradoria Administrativa e Patrimonial.

 

Parágrafo Único: A Procuradoria Geral Municipal contará com 01 (um) cargo de assessor especial.

 

Art. 4º A Controladoria Geral Municipal (CGM), a qual contará com 01 (um) Controlador Gerale 02 (dois) Subcontroladores e será estruturada da seguinte forma:

I – Subcontroladoria de Controle Interno; e

II – Subcontroladoria de Análise e Transparência.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAD) passa a serestruturada da seguinte forma:

I – Departamento de Recursos Humanos, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Gestão de Pessoas; e

b) Divisão de Pagamento de Pessoal.

II – Departamento de Administração e Planejamento, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Protocolo e Arquivo;

b) Divisão de Atendimento ao Cidadão;

c) Divisão de Almoxarifado e Patrimônio; e

d) Divisão de Apoio Administrativo e Planejamento.

 

Parágrafo Único: Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI) passa a ser estruturada da seguinte forma:

I – Departamento de Receita e Tributos, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Receitas Diversas; e

b) Divisão de Fiscalização e Processos.

II – Departamento de Contabilidade e Finanças, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Orçamento; e

b) Divisão de Contabilidade.

 

Parágrafo Único: Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.

 

Art. 7º Fica criada a Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Convênios (SEMLIC) quepassa a ser estruturada da seguinte forma:

I – Departamento de Licitações, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Análise, Elaboração e Instrução Processual; e

b) Divisão de Compras e Aquisições.

II – Departamento de Contratos e Convênios, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Processos e Contratos; e

b) Divisão de Convênios.

 

Parágrafo Único: Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FIM

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMMA) passa a ser estruturada da seguinte forma:

I - Departamento de Agricultura, que contará com a seguinte divisão:

a) Divisão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

b) Divisão de Administração da Feira do Produtor.

II - Departamento de Meio Ambiente, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Educação Ambiental, Programas e Projetos;

b) Divisão de Licenciamento Ambiental; e

c) Divisão de Monitoramento e Fiscalização Ambiental.

 

Parágrafo Único: Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL) passa a ser estruturada da seguinteforma:

I – Departamento de Esportes e Lazer, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Esportes e Lazer; e

b) Divisão de Manutenção de Vila Olímpica.

 

Parágrafo Único: Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial

.

Art. 10. Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, Inovação e Turismo (SEMCITUR), queserá estruturada da seguinte forma:

I - Departamento de Cultura, Inovação e Turismo, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Projetos Culturais.

b) Divisão de Inovação e Turismo.

 

Parágrafo Único: Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SEMOU) passa a ser estruturada daseguinte forma:

I – Departamento de Obras e Infraestrutura, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Engenharia e Fiscalização;

b) Divisão de Limpeza e Iluminação Pública; e

c) Divisão de Manutenção, Transporte e Conservação de Prédios Públicos.

II – Departamento de Urbanismo, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Mobilidade Urbana; e

b) Divisão de Cadastro Imobiliário e Regularização Fundiária.

 

Parágrafo Único: Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 12. Fica a(o) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada(o) a regulamentar por meio de Decreto as finalidades e atribuições dos órgãos da estrutura administrativa constantes desta LEI.

Art. 13. Fica a(o) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada(o) a proceder com a alocaçãodos recursos orçamentários referentes à nova distribuição dos programas, projetos e ações previstas no Plano Plurianual – PPA, bem como da Lei Orçamentária Anual – LOA, exercício2024.

Art. 14. Fica extinta a Comissão Permanente de Licitações (CPL).

Art. 15. O valor dos subsídios a serem percebidos pelos ocupantes dos cargos constantes nestalei passam a ser os fixados na tabela constante no Anexo I.

Art. 16. As disposições constantes nesta lei passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 17. Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

São João da Baliza - RR, 15 de dezembro de 2023.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de São João da Baliza-RR

 

ANEXO I

 

NÚMERO

DE CARGOS DENOMINAÇÃO VENCIMENTO

 

10

Secretário (a)

R$ 3.500,00

02

Secretário (a) Adjunto (a)

R$ 3.000,00

02

Procurador

R$ 5.550,00

01

Chefe de Gabinete

R$ 3.500,00

01

Chefe de Representação

R$ 2.500,00

01

Controlador

R$ 3.000,00

02

Subcontrolador

R$ 2.500,00

01

Ouvidor Municipal

R$ 2.500,00

13

Diretor de Departamento

R$ 1.700,00

01

Coordenador de Segurança, Trânsito e Defesa Civil

R$ 1.700,00

30

Chefe de Divisão

R$ 1.420,00

31

Assessor Especial

R$ 1.420,00


Publicado por:
Ione Neves Cunha
Código Identificador:5FC95351