ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº418/2023 - ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS - FÁBRICA DE POLPA DE FRUTAS

LEI Nº418/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

 

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, PARA A CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS, PARA A FÁBRICA DE POLPA DE FRUTAS NO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, do Estado da Roraima, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 59 da Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir a fábrica de polpa de frutas no município de Bonfim-RR como, também, adquirir equipamentos e mobiliários, nas condições e formas estabelecidas na presente lei.

Art. 2º - O recurso para a construção da fábrica de polpas é oriundo da emenda parlamentar individual impositiva nº 38, no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Já para a aquisição de equipamentos e mobiliários para equipar a fábrica de beneficiamento de polpa de frutas, é decorrente da emenda parlamentar individual impositiva nº 39, no valor total de R$ 651.617,00 (seiscentos e cinquenta e um mil e seiscentos e dezessete reais), conforme segue:

 

1

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

02

 

PODER EXECUTIVO

0211

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

021100

 

SECRETARUA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

20

Agricultura

 

20 605

Abastecimento

 

20 605 0702

Apoio a Produção Agropecuária

 

20 605 0702 2179 0000

CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARA A FABRICA DE BENEFICIAMENTO DE POLPA DE FRUTAS

 

520

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

900.000,00

 

1.749.3210

110.013

Transferência Convenio Estado

 

521

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

651.617,00

 

1.749.3210

110.013

Transferência Convenio Estado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL ORÇAMENTARIO

1.551.617,00

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:608BFC93