ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº418/2023 - ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS - FÁBRICA DE POLPA DE FRUTAS
LEI Nº418/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, PARA A CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS, PARA A FÁBRICA DE POLPA DE FRUTAS NO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, do Estado da Roraima, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 59 da Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir a fábrica de polpa de frutas no município de Bonfim-RR como, também, adquirir equipamentos e mobiliários, nas condições e formas estabelecidas na presente lei.
Art. 2º - O recurso para a construção da fábrica de polpas é oriundo da emenda parlamentar individual impositiva nº 38, no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Já para a aquisição de equipamentos e mobiliários para equipar a fábrica de beneficiamento de polpa de frutas, é decorrente da emenda parlamentar individual impositiva nº 39, no valor total de R$ 651.617,00 (seiscentos e cinquenta e um mil e seiscentos e dezessete reais), conforme segue:
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1 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM |
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02 |
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PODER EXECUTIVO |
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0211 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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021100 |
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SECRETARUA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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20 |
Agricultura |
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20 605 |
Abastecimento |
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20 605 0702 |
Apoio a Produção Agropecuária |
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20 605 0702 2179 0000 |
CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARA A FABRICA DE BENEFICIAMENTO DE POLPA DE FRUTAS |
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520 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
900.000,00 |
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1.749.3210 |
110.013 |
Transferência Convenio Estado |
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521 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
651.617,00 |
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1.749.3210 |
110.013 |
Transferência Convenio Estado |
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TOTAL ORÇAMENTARIO |
1.551.617,00 |
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Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:608BFC93