ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 26 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O MUNICIPIO DE NORMANDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA-RR, Estado de Roraima, usando das prerrogativas previstas no art. 63 inciso l da Lei Orgânica do município faz saber que a Câmara Municipal de NORMANDIA/RR aprova e EU, sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxilio financeiro aos médicos, em atuação no município de NORMANDIA -RR, participantes do Programa Mais Médico do Governo Federal, instituído pela Lei Federal nº 12. 871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecida na Portaria Interministerial nº 1, 369- MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxilio alimentação, conforme critérios estabelecidos na presente Lei.

§ 1º Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da saúde.

§ 2º Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com NORMANDIA, não terão direito ao auxílio moradia.

Art. 2º Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia o valor máximo de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais por médico que integram o Programa Mais Médicos, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.

§ 1º Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecida na presente Lei, os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput deste artigo.

§ 2° O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico;

§ 3° Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento de aluguel.

Art. 3° Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor máximo de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único. Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão repassados mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o ministério da Saúde.

Art. 4° Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecimento para execução do Programa Mais Médico para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n° 1. 369-MS/MEC, de 2013.

Art. 5° Em caso de afastamento do Programa, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.

Art. 6° A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade oferta, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município, no Órgão - Secretaria Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária – Fundo Municipal de Saúde.

Art. 8° Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária até o limite necessário, a execução da presente Lei.

Art. 9° Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde, junto à Coordenação do Programa Mais Médicos.

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Normandia, 26 de março de 2018.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:60A94CF0