ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 324/2020 - INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, a parcela denominada de “incentivo financeiro adicional” e autoriza o poder executivo municipal a conceder, a partir de 2020, bônus anual, a título de incentivo financeiro, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar, a título de incentivo profissional, o repasse de parcela denominada de "incentivo financeiro adicional" aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, referente ao repasse realizado no último trimestre do ano de 2019.
Parágrafo único. O incentivo financeiro adicional de que trata o caput refere-se a repasse anual do Ministério da Saúde, previsto no art. 9-C da Lei Federal nº 12.994/2014, de 17 de junho de 2014, regulamentada no art. 5º da Lei do Decreto Federal nº 8.474/2015, de 22 de junho de 2015.
Art. 2º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado até o dia 10 de março de 2020, de forma integral, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE.
Art. 3º A partir do ano de 2020, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder bônus anual, a título de Incentivo Financeiro, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE.
§1º O montante do repasse será o advindo do valor repassado pelo Governo Federal Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, previsto no art. 9-C da Lei Federal nº 12.994/2014, de 17 de junho de 2014, regulamentada no art. 5º da Lei do Decreto Federal nº 8.474/2015, de 22 de junho de 2015, conforme Portaria editada pelo Ministério da Saúde.
§2º A concessão de parcela do bônus de incentivo financeiro previsto nesta Lei fica condicionada ao repasse dos recursos advindos do Governo Federal ao Município.
§3º O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo financeiro efetivamente repassado ao Município.
Art. 4º O Bônus de Incentivo Financeiro, criado pelo art. 3º, será repassado em parcela única na segunda quinzena do mês de janeiro de cada ano, aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, que tenham efetivamente cumprido as metas definidas pelo Ministério de Saúde e pelo Município, por meio de portarias, obedecendo o saldo disponibilizado pelo repasse, salvo disposição em contrário em regulamentação ou normatização da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).
§1º No caso de o Ministério da Saúde não repassar o Incentivo Financeiro Adicional o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Combate a Endemias - ACE, dentro do exercício financeiro, o repasse aos ACS/ACE deverá ocorrer na primeira quinzena posterior a data do crédito.
§2º O Incentivo Financeiro somente será pago aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da municipalidade em caso de seu término.
§3º Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes de Combate a Endemias - ACE que se recusarem, injustificadamente, a participar dos programas e atividades educativas e de combate a endemias estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município, ainda que fora de sua área geográfica de atuação, não farão jus ao incentivo previsto nesta Lei.
§4º O servidor que tenha faltado ao serviço no ano, sem justificativa, fará jus ao recebimento do benefício previsto nesta Lei, nos seguintes percentuais:
I – de 3 a 5 dias, perceberá 75% do valor do benefício anual;
II – de 6 a 10 dias, perceberá 50% do valor do benefício anual;
III – de 11 a 20 dias, perceberá 30% do valor do benefício anual;
IV – acima de 10 dias, perderá o direito ao recebimento do benefício.
§5º O servidor que tenha cometido falta grave, prevista no Estatuto do Servidor, durante o ano não fará jus ao recebimento do benefício previsto nesta Lei.
Art. 5º O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial, não se incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate a Endemias - ACE, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
§1º Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes de Combate a Endemias - ACE, que estiverem licenciados, salvo por motivo de licença maternidade, à época da prestação dos serviços descritos no Art. 4º desta Lei, não receberão a sua parcela em conformidade com o repasse realizado pela União.
§2º. O servidor afastado por motivo de auxílio-doença, terá direito a percepção proporcional aos meses trabalhados.
Art. 6º O Município de Bonfim/RR, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, publicar portaria estabelecendo os critérios de concessão do benefício, conforme estabelecido no art. 4º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO – RR, 06 de março de 2020.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:60DD8321