ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº 001/IRFHAB - COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA

ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS

IRFHAB

 

PORTARIA nº 001/IRFHAB/PRESI, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

 

Cria Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamentos do Solo Urbano e de Expansão Urbana no âmbito do município de Rorainópolis.

 

O Presidente do Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis – IRFHAB, autarquia municipal da administração indireta, portador do CNPJ nº 61.858.984/0001-30, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 530, de 12 de maio de 2025 e Decreto-P nº 125, de 18 de junho de 2025.

 

CONSIDERANDO as disposições da Constituição Federal/1988 (artigos 182 e 183); Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e Leis Municipais: Lei nº 458/2022 (Plano Diretor Municipal); Lei nº 316/2016 (Parcelamento do Solo Urbano Municipal), Lei nº 346/2017 (Perímetro Urbano e Expansão Urbana Municipal) e Lei nº 069/2001 (Plano de Urbanização e Zoneamento Municipal);

 

CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer critérios técnicos e jurídicos unificados para a aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano com eficiência, eficácia e celeridade;

 

CONSIDERANDOa complexidade das análises que envolvem aspectos técnicos, urbanísticos, jurídicos, ambientais e legais;

 

CONSIDERANDOa necessidade de garantir a conformidade dos projetos com a legislação vigente e o planejamento territorial urbano e expansão urbana municipal;

 

CONSIDERANDOa existências de projetos de parcelamentos do solo, protocolados junto ao município, pendentes de análise e aprovação.

 

RESOLVE:

 

Art.1º Criar a Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana no âmbito do município de Rorainópolis.

 

Art.2º A composição da Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana, é composta pelos seguintes membros, todos servidores do Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis:

Gleiciane dos Reis Sobrinho, Procuradora Jurídica, OAB/RR nº 2523, Matrícula nº 10237, Portaria/IRFHAB/PRESI nº 003/2025, de 21 de agosto de 2025;

Ana Paula dos Santos Honório, Gerente de Cartografia, Topografia e Geodésia, Técnica em Agrimensura, CFTA/RR nº 01661196284, SIGEF nº GIRL, Matrícula nº 10232;

Ronilson Costa Magalhães, Engenheiro Agrônomo, CREA/RR nº 0912128380, Matrícula nº 42244;

Larissa Silva da Costa, Coordenadora de Engenharia e Projetos, Engenheira Civil, CREA/RR nº 0421735490, Matrícula nº 10236;

Maicon Morais do Nascimento, Diretor de Planejamento Administração e Finanças, Contador, CRC/RR nº 001924/0-6, Matrícula nº 2815;

Marcos Antônio da Silva Costa, Diretor de Regularização Fundiária, Matrícula nº 10230. Portaria/IRFHAB/PRESI nº 001/2025, de 21 de agosto de 2025;

Carlito Bernardino dos Santos, Gerente de Fiscalização e Monitoramento, Engenheiro Florestal, CREA/RR nº 0922073961, Matrícula nº 10235.

 

Parágrafo único: A Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana, poderá convidar outros profissionais vinculados à Secretarias da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Rorainópolis, para auxiliar nos trabalhos.

 

Art.3º A Coordenação Geral da Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana, fica a Cargo da Procuradora Jurídica, qualificada na alínea “a” do Art. 2º desta Portaria.

 

Art.4º A Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana, tem as seguintes atribuições:

 

I - Promover a pré-análise de pré-projetos de parcelamento do solo urbano para fins de emissão de Carta de Diretrizes Urbanísticas;

II - Análise detalhada no aspecto técnico e jurídico de projetos de parcelamento do solo urbano, verificando o cumprimento dos requisitos legais, urbanísticos, ambientais;

III - Realizar vistorias técnicas e inspeções nas áreas objeto dos projetos, tantas vezes forem necessários com a emissão de laudos ou pareceres técnicos e jurídicos nas etapas de aprovação, implantação e execução do projeto de parcelamento do solo em especial: serviços de topografia, terraplenagem, drenagem pluvial, superficial e profunda, regularização do sob leito, execução da base, calçadas, meio-fio e sarjeta, pavimentação se necessário, rede elétrica, água potável e iluminação pública;

IV – Emitir Nota devolutiva para adequação, ajustes ou solução de pendencias encontradas no processo de análise de projetos de parcelamento do solo.

V – Definir em conjunto com o loteador quadras e lotes para fins de caução a título de garantia de execução da infraestrutura básica do projeto de parcelamento do solo;

VI - Emitir pareceres conclusivos (favoráveis ou desfavoráveis) sobre os projetos, que subsidiarão a decisão final do Presidente do Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis em conjunto com o Chefe do Executivo Municipal;

VII – Calcular as taxas devidas ao processo de análise, aprovação e execução dos projetos de parcelamento do solo urbano;

VIII - Propor diretrizes e normas complementares para o adequado ordenamento do solo urbano no município.

 

Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade da Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana, criada nos termos dessa Portaria a vistoria para o descaucionamento de lotes, verificação dos serviços finais de infraestrutura e expedição do aceite final do parcelamento do solo urbano/loteamento.

 

Art. 5º Com observância da legislação vigente, a Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana, terá amplos poderes para requisitar ou solicitar dos setores competentes documentos existentes nos arquivos da Prefeitura Municipal, Secretarias, Cartórios e demais repartições públicas ou privadas em âmbito estadual ou federal, bem como, junto ao empreendedor interessado e desenvolver outros procedimentos destinados ao bom desempenho da função que lhe é conferida.

 

Art. 6º A Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana, funcionará com base nas demandas, pautas, cronogramas e fluxogramas internos, com a realização de reuniões, encontros periódicos.

 

Parágrafo único: Mediante justificativa fundamentada por parte da Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana, alguns prazos poderão ser prorrogados de acordo com a conveniência da administração e interesse público.

 

Art.7º Todo o material produzido será assinado por todos os membros ou maioria absoluta dos membros e será encaminhado formalmente à Presidência do IRFHAB por meio de expediente interno (Memorando) assinado pela Coordenação Geral da Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana, para a tomada das providencias cabíveis.

 

Art.8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

Rorainópolis-RR, 12 de janeiro de 2026.

 

ADRIANO ALVES DE SOUZA

Presidente do IRFHAB

Decreto-P nº 125/2025

Matrícula nº 10187

 


Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:6167293D