ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
GABINETE
GABINETE
PORTARIA Nº 001/IRFHAB - COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
IRFHAB
PORTARIA nº 001/IRFHAB/PRESI, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
Cria Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamentos do Solo Urbano e de Expansão Urbana no âmbito do município de Rorainópolis.
O Presidente do Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis – IRFHAB, autarquia municipal da administração indireta, portador do CNPJ nº 61.858.984/0001-30, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 530, de 12 de maio de 2025 e Decreto-P nº 125, de 18 de junho de 2025.
CONSIDERANDO as disposições da Constituição Federal/1988 (artigos 182 e 183); Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e Leis Municipais: Lei nº 458/2022 (Plano Diretor Municipal); Lei nº 316/2016 (Parcelamento do Solo Urbano Municipal), Lei nº 346/2017 (Perímetro Urbano e Expansão Urbana Municipal) e Lei nº 069/2001 (Plano de Urbanização e Zoneamento Municipal);
CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer critérios técnicos e jurídicos unificados para a aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano com eficiência, eficácia e celeridade;
CONSIDERANDOa complexidade das análises que envolvem aspectos técnicos, urbanísticos, jurídicos, ambientais e legais;
CONSIDERANDOa necessidade de garantir a conformidade dos projetos com a legislação vigente e o planejamento territorial urbano e expansão urbana municipal;
CONSIDERANDOa existências de projetos de parcelamentos do solo, protocolados junto ao município, pendentes de análise e aprovação.
RESOLVE:
Art.1º Criar a Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana no âmbito do município de Rorainópolis.
Art.2º A composição da Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana, é composta pelos seguintes membros, todos servidores do Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis:
Gleiciane dos Reis Sobrinho, Procuradora Jurídica, OAB/RR nº 2523, Matrícula nº 10237, Portaria/IRFHAB/PRESI nº 003/2025, de 21 de agosto de 2025;
Ana Paula dos Santos Honório, Gerente de Cartografia, Topografia e Geodésia, Técnica em Agrimensura, CFTA/RR nº 01661196284, SIGEF nº GIRL, Matrícula nº 10232;
Ronilson Costa Magalhães, Engenheiro Agrônomo, CREA/RR nº 0912128380, Matrícula nº 42244;
Larissa Silva da Costa, Coordenadora de Engenharia e Projetos, Engenheira Civil, CREA/RR nº 0421735490, Matrícula nº 10236;
Maicon Morais do Nascimento, Diretor de Planejamento Administração e Finanças, Contador, CRC/RR nº 001924/0-6, Matrícula nº 2815;
Marcos Antônio da Silva Costa, Diretor de Regularização Fundiária, Matrícula nº 10230. Portaria/IRFHAB/PRESI nº 001/2025, de 21 de agosto de 2025;
Carlito Bernardino dos Santos, Gerente de Fiscalização e Monitoramento, Engenheiro Florestal, CREA/RR nº 0922073961, Matrícula nº 10235.
Parágrafo único: A Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana, poderá convidar outros profissionais vinculados à Secretarias da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Rorainópolis, para auxiliar nos trabalhos.
Art.3º A Coordenação Geral da Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana, fica a Cargo da Procuradora Jurídica, qualificada na alínea “a” do Art. 2º desta Portaria.
Art.4º A Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana, tem as seguintes atribuições:
I - Promover a pré-análise de pré-projetos de parcelamento do solo urbano para fins de emissão de Carta de Diretrizes Urbanísticas;
II - Análise detalhada no aspecto técnico e jurídico de projetos de parcelamento do solo urbano, verificando o cumprimento dos requisitos legais, urbanísticos, ambientais;
III - Realizar vistorias técnicas e inspeções nas áreas objeto dos projetos, tantas vezes forem necessários com a emissão de laudos ou pareceres técnicos e jurídicos nas etapas de aprovação, implantação e execução do projeto de parcelamento do solo em especial: serviços de topografia, terraplenagem, drenagem pluvial, superficial e profunda, regularização do sob leito, execução da base, calçadas, meio-fio e sarjeta, pavimentação se necessário, rede elétrica, água potável e iluminação pública;
IV – Emitir Nota devolutiva para adequação, ajustes ou solução de pendencias encontradas no processo de análise de projetos de parcelamento do solo.
V – Definir em conjunto com o loteador quadras e lotes para fins de caução a título de garantia de execução da infraestrutura básica do projeto de parcelamento do solo;
VI - Emitir pareceres conclusivos (favoráveis ou desfavoráveis) sobre os projetos, que subsidiarão a decisão final do Presidente do Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis em conjunto com o Chefe do Executivo Municipal;
VII – Calcular as taxas devidas ao processo de análise, aprovação e execução dos projetos de parcelamento do solo urbano;
VIII - Propor diretrizes e normas complementares para o adequado ordenamento do solo urbano no município.
Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade da Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana, criada nos termos dessa Portaria a vistoria para o descaucionamento de lotes, verificação dos serviços finais de infraestrutura e expedição do aceite final do parcelamento do solo urbano/loteamento.
Art. 5º Com observância da legislação vigente, a Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana, terá amplos poderes para requisitar ou solicitar dos setores competentes documentos existentes nos arquivos da Prefeitura Municipal, Secretarias, Cartórios e demais repartições públicas ou privadas em âmbito estadual ou federal, bem como, junto ao empreendedor interessado e desenvolver outros procedimentos destinados ao bom desempenho da função que lhe é conferida.
Art. 6º A Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana, funcionará com base nas demandas, pautas, cronogramas e fluxogramas internos, com a realização de reuniões, encontros periódicos.
Parágrafo único: Mediante justificativa fundamentada por parte da Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana, alguns prazos poderão ser prorrogados de acordo com a conveniência da administração e interesse público.
Art.7º Todo o material produzido será assinado por todos os membros ou maioria absoluta dos membros e será encaminhado formalmente à Presidência do IRFHAB por meio de expediente interno (Memorando) assinado pela Coordenação Geral da Comissão de Análise Técnica e Jurídica de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano e de Expansão Urbana, para a tomada das providencias cabíveis.
Art.8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Rorainópolis-RR, 12 de janeiro de 2026.
ADRIANO ALVES DE SOUZA
Presidente do IRFHAB
Decreto-P nº 125/2025
Matrícula nº 10187
Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:6167293D