ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 465/2024

LEI Nº. 465/2024, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE – RR A FIRMAR CONVÊNIOS MEDIANTE TERMOS DE COOPERAÇÕES TÉCNICAS COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS (INSTITUIÇÕES, CLÍNICAS E HOSPITAIS), PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE ATUAM NA ÁREA DE SAÚDE, PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS NOS CURSOS OFERTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, atentando ao Regimento Interno desta Casa de Lei, faz saber que Câmara de Vereadores em Sessão Extraordinária, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei de autoria do Executivo Municipal.

Art. 1º - O Município de Alto Alegre – RR, por intermédio desta Lei, fica autorizado a conveniar com pessoas físicas e jurídicas (instituições, clínicas e hospitais), públicas e privadas, que atuam na área de saúde, mediante Termo de Cooperação Técnica, visando a concessão de descontos nos valores referentes às avaliações, consultas médicas e sessões de terapias com as especialidades Fonoterapia, Psicologia, Psicoterapia, Terapia Ocupacional, Equoterapia, Musicoterapia, dentre outras.

Parágrafo único. As condições e requisitos deverão constar nas minutas dos respectivos Termos de Cooperações Técnicas, as quais poderão ser elaboradas e acordadas por qualquer das partes conveniadas.

Art. 2º - Os beneficiários descritos no Artigo anterior serão todos os servidores da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Alto Alegre – RR, assim como àqueles cedidos à Municipalidade, que estejam em pleno exercício.

Parágrafo único. A concessão do benefício alcançará, além dos servidores públicos, todos os seus dependentes legais, até o 3º grau, desde que previamente constante no Cadastro do Servidor.

Art. 3º - A comprovação de Servidor Público será efetivada mediante apresentação de Termo de posse para os cargos efetivos, bem como através de Decreto ou Portaria de nomeação para os cargos Comissionados, e ainda, mediante apresentação de Declaração de ocupação de emprego, cargo ou função pública.

§1º - Para os cargos Temporários, poderá ser comprovada mediante apresentação de Termo de Contrato, caso exista e Declaração de ocupação de emprego, cargo ou função pública.

§2º - Para os Dependentes Legais, poderá ser comprovada mediante apresentação Documento legal que comprove o grau de parentesco com o Servidor Público ou apresentação de Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Administração, a qual comprove a relação de dependência.

Art. 4º - A celebração de convênio somente poderá ser realizada, caso seja efetivada sem qualquer ônus ou despesas financeiras para o Município de Alto Alegre – RR.

Art. 5º - O prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica poderá ser de no mínimo 01 (um) ano, de comum acordo entre ambas as partes, podendo ser prorrogado por igual período, enquanto durar a Cooperação.

Parágrafo único. A Cooperação Técnica poderá ser reincidida com antecedência mínima de 02 (dois) meses, por conveniência entre as partes.

Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, 11 de janeiro 2024.

 

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josyrene Costa Sousa
Código Identificador:61960848