ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
LICENÇA PRÉVIA Nº 002 / 2025
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Pacaraima
CPF/CNPJ: 01.612.675/0001-54
ENDEREÇO: Bairro Vila Nova, Município Pacaraima
REPRESENTANTES LEGAIS: Marcelo Barauna Bento, CPF: 382.869.552-34
Waldery Dávila Sampaio, CPF: 670.646.473-20
ATIVIDADE: Pavimentação e Urbanização de Vias do Município de Pacaraima-RR
A presente Licença Prévia terá validade de 01 ano a partir da data de emissão
PAULO ROBERTO MACÊDO DE OLIVEIRA
Secretário de Meio Ambiente e Turismo
Portaria Nº 011/2015
Pacaraima/RR, 16 / 06 / 2025
OBS: A Licença Prévia por si só não dá direito as atividades, faz-se necessário obter o Licenciamento Ambiental junto a SEMATUR.
Neste sentido, e conforme os critérios definidos pelo Ministério das Cidades para a habilitação da proposta, vimos requerer a análise ambiental da proposta e, quando couber, a emissão da Licença Ambiental Prévia, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997 e demais normativas aplicáveis.
Conforme artigo 70§ 1º da Lei Federal nº 9.605/1998 foi constatada infração administrativa. O artigo 3º do Decreto Federal nº 6.514/2008
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:62BD5C8D