ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 224/2015, de 8 de junho de 2015.

 

Autoriza Contratações Temporárias, por Excepcional Interesse Público, mediante Processo Seletivo Simplificado, em virtude da continuidade do serviço de atendimento móvel de urgência – SAMU 192, no âmbito do Município de Bonfim – Roraima,e dá Outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima,aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Bonfim, Roraima, autorizado a contratar, no período de um ano, a contar da data da promulgação desta Lei, pelo prazo de doze (12) meses, em caráter temporário e emergencial, mediante processo seletivo simplificado, para fins de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, tendo em vista a continuidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, os profissionais devidamente habilitados a seguir descritos, com os respectivos números de vagas, cargas horárias e vencimentos:

 

CÓDIGO

CARGO

VAGAS

CARGA HORARIA

REMUNERAÇÃOINICIAL

INSALUBRIDADE

ADICIONAL NOTURNO

PMBNB- SAMU

Auxiliar de Serviços Diversos

01

40 horas

788,00 (salário mínimo)

-

-

PMBNM- SAMU

Condutor de Veiculo de Urgência

06

40 horas (Em regime de plantão)

900,00

20% (em relação ao salário mínimo)

20% (em relação ao salário mínimo)

PMBNM- SAMU

Técnico de Enfermagem

06

40 horas (Em regime de plantão)

1.000,00

30% (em relação ao salário mínimo)

20% (em relação ao salário mínimo)

PMBNM- SAMU

Telefonista, auxiliar de regulação medica

04

40 horas (Em regime de plantão)

788,00 (salário mínimo)

-

20% (em relação ao salário mínimo)

 

§1ºOs contratados desempenharão suas atribuições com carga horária de 40 horas semanais, em regime de plantão.

§2º Os valores previstos neste artigo serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices concedidos ao salário mínimo, de forma proporcional para todos os cargos.

§3º As atividades mencionadas no caput do artigo serão exercidas em conformidade com o Anexo I, desta Lei.

Art. 2º A contratação de pessoal com base nesta Lei terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável, uma única vez, por menor ou igual período, ficando a prorrogação a critério da Administração, que usara de seu poder discricionário para distratar ou contratar, conforme a conveniência do ato e a contraprestação dos serviços apresentados pelo contratado.

§1º Durante o período de vigência da contratação, a Administração poderá distratar com o contratado, se este não apresentar os serviços esperados e não corresponder as expectativas mínimas esperadas eao treinamento do Curso Introdutório do SAMU.

§2º Nas situações acima, será chamado o próximo seletiva do que constar no cadastro reserva.

Art. 3ºFica autorizada a prorrogação da contratação dos profissionais, ainda em vigor, selecionados e admitidos com base na Lei Municipal n.º 180/2013, de 18 de abril de 2013, de acordo com a conveniência da Administração, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou ate a conclusão do processo seletivo simplificado – 2015.

§1º Com o termino do processo seletivo simplificado – 2015, a prorrogação que constar do aditivo de contrato, de que trata o caput acima, extinguir-se-á, recebendo a parte contratada apenas pelos dias trabalhados.

Art. 4º Os contratos decorrentes da presente lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Bonfim – Lei Municipal n.º 050, de 17/06/2003:

I – remuneração, insalubridade e adicional noturno, conforme estabelecido no artigo 1º desta Lei;

II – férias proporcionais; e

III – inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:

I – pelo término do prazo contratual;

II – pelo término do convênio/programa;

III – por iniciativa do contratado, e

IV – por iniciativa da Administração Pública Municipal, decorrente de conveniência administrativa.

§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com aantecedência mínima de trinta dias.

§ 2º A extinção do contrato na forma do inciso IV não gerará pagamento de multa ou indenização.

Art. 6º As despesas decorrentes das contratações correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 8 de junho de 2015.

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal de Bonfim

 

Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 8 de junho de 2015.


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
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