ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL PROCESSO SELETIVO 001/2024

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 001/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE/RR, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e embasados no inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e o art. 73, VI da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre torna pública a realização do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGULAR E INDÍGENA para Provimento de Vagas para os cargos/funções de PROFESSOR com formação em LICENCIATURA EM PEDAGOGIA, PROFESSOR com formação em LICENCIATURA EM PEDAGOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM LINGUAGEM DE SINAIS – LIBRAS, PROFESSOR com formação em LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA, PROFESSOR com formação em LICENCIATURA EM PEDAGOGIA/LICENCIATURA INTERCULTURAL e NUTRICIONISTA formação em NUTRIÇÃO, para atender as necessidades excepcionais de escolas e creches da rede municipal de ensino do Município de Alto Alegre/RR, de acordo com termos e as condições estabelecidas no presente edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Simplificado, de que trata este Edital, é destinada a contratação por tempo determinado de profissionais para exercerem o cargo/função de Professor de Educação Básica com Licenciatura em Pedagogia, Professor de Educação Básica com Licenciatura em Pedagogia especialização em Libras, Professor de Educação Básica com Licenciatura em Educação Física, Professor de Educação Básica com Licenciatura em Pedagogia/Licenciatura Intercultural e Nutricionista, para atuarem na Rede Municipal de Ensino do Município de Alto Alegre, reconhecida a necessidade excepcional e relevante de interesse público.

1.2. A contratação ocorrerá em caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e o art. 73, VI da Lei Orgânica do Município, bem como nas demais legislações aplicáveis a espécie.

1.3. A realização deste Processo Seletivo Simplificado será de responsabilidade da Comissão de Seleção nomeada por meio da Portaria nº 104/2024 de 15/01/2024 – GAB/PMAA, composta por servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Alto Alegre e Secretaria Municipal de Educação para este fim.

1.4. De acordo com o interesse público e as necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEME/AA, os candidatos serão convocados para serem contratados pelo prazo de 11 (onze) meses ou enquanto durar o ano letivo de 2024 na rede municipal de ensino do Município de Alto Alegre.

1.5. É de exclusiva responsabilidade do candidato ao certame, acompanhar as publicações dos atos relativos ao presente Processo Seletivo Simplificado, bem como de eventuais retificações, se houver, nas quais serão veiculadas por atos escritos e divulgados no Diário Oficial dos Municípios, e murais internos da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Educação.

2. QUADRO DE VAGAS

2.1 - Escola Municipal Profª. Edneide Sales Campelo (SEDE)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
19	Professor de Ensino Fundamental	Lic. Plena em Pedagogia	Sede (Alto Alegre)	25h	R$: 2.817,85
02	Professor de Ensino Fundamental	Lic. Plena em Educação Física	Sede (Alto Alegre)	25h	R$: 2.817,85
01	Professor de Ensino Fundamental	Lic. Plena em Pedagogia especialização em Libras	Sede (Alto Alegre)	25h	R$: 2.817,85

2.2 - Escola Municipal MI-VÓ (SEDE)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
15	Professor de Pré Escola	Lic. Plena em Pedagogia	Sede (Alto Alegre)	25h	R$: 2.817,85
02	Professor de Pré Escola	Lic. Plena em Educação Física	Sede (Alto Alegre)	25h	R$: 2.817,85

2.3 - Escola Municipal Vânio Melo (Vila Reislândia – PA.Paredão)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
09	Professor de Maternal, Creche e Ensino Fundamental	Lic. Plena em Pedagogia	Vila Reislândia	25h	R$: 2.817,85
01	Professor de Pré Escola	Lic. Plena em Educação Física	Vila Reislândia	25h	R$: 2.817,85

2.4 - Escola Municipal Maria das Dores Pereira de Matos (Vila São Silvestre)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
08	Professor de Maternal, Creche e Ensino Fundamental	Lic. Plena em Pedagogia	Vila São Silvestre	25h	R$: 2.817,85
01	Professor de Pré Escola	Lic. Plena em Educação Física	Vila São Silvestre	25h	R$: 2.817,85
01	Professor de Ensino Fundamental	Lic. Plena em Pedagogia especialização em Libras	Vila São Silvestre	25h	R$: 2.817,85

2.5 - Escola Municipal Tropical (Vila Recrear)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
04	Professor de Creche e Ensino Fundamental	Lic. Plena em Pedagogia	Vila Recrear	25h	R$: 2.817,85

2.6 - Escola Municipal Elda Farias (Vila do Taiano)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
04	Professor de Creche e Ensino Fundamental	Lic. Plena em Pedagogia	Taiano	25h	R$: 2.817,85

2.7 - Escola Municipal Polo São Silvestre (Polo)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
02	Professor de Pré-escola e Ensino Fundamental	Lic. Plena em Pedagogia	Polo	25h	R$: 2.817,85

2.8 - Escola Municipal Raimundo Sousa Santos (Vicinal 10 – PA. Paredão)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
01	Professor de Pré-escola e Ensino Fundamental	Lic. Plena em Pedagogia	Vicinal 10	25h	R$: 2.817,85

2.9 - Escola Municipal Maria Valdecy (Vicinal 02 – PA. Paredão)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
01	Professor de Pré-escola e Ensino Fundamental	Lic. Plena em Pedagogia	Vicinal 02	25h	R$: 2.817,85

2.10 - Escola Municipal Lenir Gomes (Vicinal 07 – PA. Paredão)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
01	Professor de Pré-escola e Ensino Fundamental	Lic. Plena em Pedagogia	Vicinal 07	25h	R$: 2.817,85

2.11 - Escola Municipal Indígena Francisca Helena (Raimundão I)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
01	Professor de Creche e Pré-escola	Lic. Plena em Pedagogia/ Lic. Intercultural	Raimundão I	25h	R$: 2.817,85

2.11 - Escola Municipal Indígena Francisca Helena – Sala Anexa (Raimundão II)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
01	Professor de Creche, Pré- escola e Ensino Fundamental	Lic. Plena em Pedagogia/ Lic. Intercultural	Raimundão II	25h	R$: 2.817,85

2.12 - Escola Municipal Indígena Alcemir de Melo Cavalcante (BARATA)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
01	Professor de Creche, Pré- escola	Lic. Plena em Pedagogia/ Lic. Intercultural	BARATA	25h	R$: 2.817,85

2.12 - Escola Municipal Indígena Vovó Eugênia (SUCUBA)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
02	Professor de Creche, Pré- escola	Lic. Plena em Pedagogia/ Lic. Intercultural	SUCUBA	25h	R$: 2.817,85

2.13 - Escola Municipal Indígena João Evangelista (ANTA I)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
01	Professor de Creche e Pré-escola	Lic. Plena em Pedagogia/ Lic. Intercultural	Anta I	25h	R$: 2.817,85

2.14 - Escola Municipal Indígena João Evangelista – Sala Anexa (Livramento)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
01	Professor de Creche e Pré-escola	Lic. Plena em Pedagogia/ Lic. Intercultural	Livramento	25h	R$: 2.817,85

2.15 - Escola Municipal Indígena Rosildo Raposo (Anta II)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
01	Professor de Creche e Pré-escola	Lic. Plena em Pedagogia/ Lic. Intercultural	Anta II	25h	R$: 2.817,85

2.16 - Escola Municipal Indígena Basílio Bento (Pium)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
03	Professor de Creche e Pré-escola	Lic. Plena em Pedagogia/ Lic. Intercultural	Pium	25h	R$: 2.817,85

2.17 - Escola Municipal Indígena Maria da Silva (Mangueira)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
01	Professor de Creche e Pré-escola	Lic. Plena em Pedagogia/ Lic. Intercultural	Mangueira	25h	R$: 2.817,85

2.18 - Escola Municipal Indígena Iracy Nogueira Macuxi (Boqueirão)
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
01	Professor de Creche e Pré-escola	Lic. Plena em Pedagogia/ Lic. Intercultural	Boqueirão	25h	R$: 2.817,85

2.11 - Secretaria Municipal de Educação - SEME
Nº vagas	Cargo/ Função	Escolaridade	Localidade	Carga Horária	Remuneração
02	Nutricionista	Ensino Superior na área de atuação	Sede	20h	R$: 2.523,55

2.12 Os candidatos selecionados irão atender as necessidades das Escolas pertencentes a Rede Municipal de Ensino de Alto Alegre e serão lotados nas localidades para as quais efetivarem a inscrição, e poderão ser lotados em quaisquer unidades deste Município, conforme necessidades administrativas.

2.13 De acordo com o interesse público e as necessidades da SEME/AA, havendo futuras demandas, esta Secretaria se reserva no direito de convocar os candidatos aprovados conforme ordem classificatória, independentemente da quantidade de vagas declaradas neste edital.

3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1 O interessado em participar deste Processo Seletivo Simplificado deve preencher os requisitos abaixo relacionados:

a) Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

b) Quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares;

c) Apresentar, juntamente com a documentação exigida, as Declarações constantes nos Anexos III e IV de que não tem nenhum fato impeditivo que impossibilite o cumprimento integral do contrato, sob pena de desclassificação do certame;

d) A participação dos estrangeiros será condicionada as comprovações de registros legais no País;

e) No caso de concorrência para área indígena o candidato deve ser indígena de nacionalidade brasileira, ou ter o Rani (Registro Administrativo de Nascimento) expedido pela Funai (Fundação Nacional do Índio) ou Autodeclaração de pertencimento étnico do Candidato pela Comunidade, assinada pelo 1º Tuxaua, 2º Tuxaua e o capataz, registrada em cartório;

f) Conhecer as exigências estabelecidas neste edital e estar de acordo com elas;

g) A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

h) O candidato deverá apresentar as certidões negativas cível e criminal no ato da inscrição.

3.2 O não atendimento aos procedimentos estabelecidos para a inscrição implicará o seu cancelamento, se verificada irregularidade a qualquer tempo.

3.3 O candidato será responsável por qualquer erro, ausência e/ou omissão de documentos, assim como pelas informações prestadas na ficha de inscrição entregues em envelope devidamente lacrados.

3.4 O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste edital terá sua inscrição cancelada e em consequência, anulados todos os atos decorrentes, mesmo que aprovado no Processo Seletivo e que o fato seja constatado posteriormente.

3.5 Efetuada a inscrição, não será permitido qualquer tipo de alteração.

3.6 As informações prestadas na ficha de inscrição constituem inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Comissão de Seleção o direito de excluir do Processo Seletivo àquele que preenchê-la com dados incorretos e/ou incompletos e com rasuras, bem como àquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3.7 Ao final da inscrição o candidato receberá seu respectivo comprovante. A inscrição só terá validade se o comprovante estiver devidamente assinado e carimbado pelo membro da comissão do processo seletivo, indicando a função e o nº de inscrição, conforme anexo II do edital.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições do Processo Seletivo Simplificado serão realizadas gratuitamente nos dias 25 e 26 de janeiro de 2024, no horário das 08h00 às 12h00min e das 14h00 às 17:00 na Escola Municipal Profª. Edneide Sales Campelo, Bairro: Centro, Alto Alegre – RR.

4.2. As inscrições serão realizadas mediante preenchimento de Formulário da Inscrição (Anexo II), disponibilizado nos meios de comunicação oficiais, mídias impressas e murais internos da Prefeitura Municipal e da Secretaria de Educação, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato o seu preenchimento. Deve o candidato inserir no envelope copias dos seguintes documentos:

a) RG ou outro documento oficial com foto;

b) Os estrangeiros legalmente registrados, deverão apresentar Registro Nacional de Estrangeiros – RNE e Cédula da Identidade emitida pela Policia Federal – PF ou Ministério das Relações Exteriores – MRE;

c) O Rani (Registro Administrativo de Nascimento) expedido pela Funai (Fundação Nacional do Índio) ou Autodeclaração de pertencimento étnico assinada pelo 1º Tuxaua, 2º Tuxaua e o Capataz, registrada em cartório, no caso dos candidatos indígenas;

d) CPF;

e) Comprovante de residência atual;

f) Título de eleitor e comprovante da última votação ou certidão de quitação eleitoral;

g) Certificado de reservista, quando do sexo masculino;

h) Comprovante de escolaridade em conformidade com o cargo pretendido;

i) Curriculum vitae; conforme anexo IX;

j) Documentos hábeis a comprovar a experiência profissional: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (páginas de foto, verso e as que contenham os registros funcionais da experiência profissional, se empregado da iniciativa privada). Declaração ou certidão de tempo de serviço, em papel timbrado, expedido pelo setor de Recursos Humanos do respectivo órgão, informando o período com data de admissão e desligamento, especificando o cargo ocupado (se agente público). Comprovação de títulos: cópias dos documentos que comprovem formação, participação em curso, assembleias, seminários, congressos e simpósios no Cargo/Função o qual irá concorrer, com as respectivas cargas horárias;

k) Comprovante de registro no conselho profissional, conforme a área de atuação e comprovante de quitação no respectivo conselho;

4.3. Os documentos exigidos no item 3.1 são obrigatórios e deverão ser apresentados mediante uma única cópia simples, em envelope a ser lacrado após a conferência por membro da comissão e posteriormente identificado conforme Anexo VI, no ato da inscrição.

4.4. O deferimento da inscrição ficará condicionado ao correto preenchimento do formulário de inscrição por parte do candidato, com observância de todas as condições e exigências constantes no presente edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

4.5. Deverão ser inseridos no envelope, junto com os documentos do item 3.1, o Formulário de Inscrição (Anexo II), e as Declarações correspondentes aos Anexos III, IV, VII, VIII e IX, ressaltando-se que o conteúdo do envelope entregue é de inteira responsabilidade do candidato ao certame.

4.6. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar documento de identificação original com foto.

4.7. Não será aceito inscrição através de procuração.

4.8. O candidato que não preencher corretamente o formulário de inscrição em todos os campos terá automaticamente sua inscrição indeferida, não cabendo ao servidor responsável pelo recebimento das inscrições preencher qualquer campo ou entrar em contato com o candidato para obter tais informações.

4.9. Após a entrega do envelope e recebimento do respectivo comprovante de inscrição, não será possível a entrega de novos documentos, alteração dos documentos entregues ou alteração nas informações prestadas no formulário de inscrição.

4.10. O recebimento da inscrição não desobriga o candidato a comprovar, a qualquer tempo, quando solicitado, o atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos neste edital, sob pena de eliminação do certame.

4.11. Somente será permitida a inscrição para um único cargo. O candidato que apresentar duas ou mais inscrições será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

4.12. A documentação apresentada deverá corresponder ao cargo pleiteado.

4.13. A ausência de qualquer documento importará na desclassificação e exclusão do candidato do Processo Seletivo.

4.14. Ao final da inscrição o candidato receberá seu respectivo comprovante. A inscrição só terá validade se o comprovante estiver devidamente assinado e carimbado pelo membro da comissão do processo seletivo, indicando a função e o nº de inscrição, conforme anexo II do edital.

4.15. O formulário de inscrição deverá ser impresso do Anexo II.

4.16. A homologação final das inscrições será divulgada no Diário Oficial dos Municípios e nos murais da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.

4.17. Os candidatos aprovados no processo seletivo regido por este edital a serem contratados estarão sob o Regime Geral de Previdência Social (Art. 201 da Constituição Federal de 1988).

5. DA COMISSÃO

5.1. A seleção dos candidatos será realizada pela Comissão de Seleção, constituída para este fim, por meio da Portaria de Nº 104/2024 GAB/PMAA.

5.2. Compete à Comissão conduzir a realização deste processo seletivo, podendo, para tanto, emitir parecer, convocar reuniões, elaborar relatórios, avaliar os títulos entregues e acompanhar as etapas e resolver todos os casos omissos.

5.3. Esta Comissão terá vigência a partir da publicação da portaria de nomeação, findando-se com a divulgação da homologação do resultado final do presente certame.

5.4. Competirá à Comissão:

a) Coordenar todo processo da seleção pública simplificada;

b) Deferir ou indeferir inscrições de candidatos, de acordo com os regulamentos deste edital;

c) Organizar os locais onde ocorrerão as inscrições e recebimentos dos títulos;

d) Divulgar as listas com as notas obtidas pelos candidatos;

e) Elaborar o relatório conclusivo da seleção pública simplificada, para efeito de homologação;

f) Pronunciar-se na resolução de problemas em que o edital for omisso, isto feito à luz da legislação pertinente ou de instruções oriundas do Executivo Municipal.

6. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS

6.1. A seleção compreenderá:

a) Análise Curricular e Avaliação de títulos, de caráter eliminatório e classificatório;

7. ANÁLISE CURRICULAR

a) Será avaliada a condição de habilitação do candidato, por meio da análise da documentação, conforme as exigências 3.1 de modo que uma vez verificado que a documentação esteja incompleta e/ou inadequada, o candidato NÃO será considerado habilitado para continuar no Processo Seletivo e será desclassificado.

b) Análise da capacidade profissional, mediante avaliação do Curriculum Vitae, devidamente comprovado com documentos hábeis, terá pontuação máxima para classificação de 100 (cem) pontos e mínima de 40 (quarenta) pontos.

c) Não serão considerados, na pontuação, protocolos de documento; documentos ilegíveis, com rasuras ou incompletos.

d) Comprovação da experiência que deverá ser fornecida através de declarações da instituição/empresa reconhecida e/ou cópia da carteira de trabalho em que conste o início e o término da experiência.

e) Os certificados dos cursos exigidos para avaliação dos títulos que não mencionarem a carga horária e que não forem expedidos por Instituição autorizada, não serão considerados.

f) Para pontuação da formação acadêmica, participação em cursos, congressos, conferências, seminários, simpósios e experiência profissional comprovada na área de atuação serão considerados os critérios descritos.

8. DA NOTA FINAL E DESEMPATE:

8.1. A Nota Final será o resultado da Análise Curricular.

8.2. Serão desclassificados os candidatos que obtiverem menos de 40 (quarenta) pontos na Análise Curricular.

8.3. Nos casos de empate na classificação, para o desempate considerar-se-á o candidato que apresentar maior idade.

9. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS:

9.1. A divulgação do resultado preliminar e definitivo do presente certame será por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios e nos murais internos da Prefeitura Municipal de Alto Alegre e na Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma de datas constante em anexo a este edital.

9.2.Após análise dos recursos, o resultado final será relacionado pela ordem de classificação e divulgado no Diário Oficial dos Municípios e nos murais internos da Prefeitura Municipal de Alto Alegre e na Secretaria Municipal de Educação.

10. DOS RECURSOS:

10.1 O certame caberá interposição de recursos, conforme descrição no Anexo I, e deverão ser encaminhados ao Presidente da Comissão do Processo Seletivo, através do formulário constante no Anexo V deste edital e deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Alto Alegre, conforme datas especificadas no Anexo I do presente edital.

10.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. O recurso inconsistente ou intempestivo, bem como aqueles cujo teor desrespeite a Comissão do Processo Seletivo serão preliminarmente indeferidos. Não será objeto de análise, o recurso que apresentar documento “novo”, ou seja, aquele não juntado à época da inscrição, sendo considerados inconsistentes os recursos que possuam este objeto.

10.3. Decorrida a análise dos recursos, posteriormente será publicado o resultado final do Processo Seletivo. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos.

11. DA CONTRATAÇÃO:

11.1. O candidato aprovado no certame será contratado em caráter imediato e temporário pelo prazo de 11 (onze) meses ou enquanto durar o ano letivo de 2024 na rede municipal de ensino de Alto Alegre.

11.2.A chamada dos candidatos selecionados para ocuparem as vagas será efetuada pela Secretaria Municipal de Educação de Alto Alegre, de acordo com a classificação e a necessidade da Administração Pública, por meio de edital de convocação publicado no Diário Oficial dos Municípios e nos murais da Prefeitura Municipal de Alto Alegre e da Secretaria Municipal de Educação.

11.3. O candidato classificado deverá apresentar-se para a assinatura do contrato no dia e horários especificados no edital de convocação a serem publicados. Os candidatos deverão se apresentar munido da documentação abaixo descrita:

a) 02 (duas) fotos 3x4;

b) Cópia e originais de RG (ou documento oficial com foto) e CPF;

c) Os estrangeiros legalmente registrados deverão apresentar Registro Nacional de Estrangeiros – RNE e Cédula da Identidade emitida pela Policia Federal – PF ou Ministério das Relações Exteriores – MRE e carteira de saúde (Ambos Atualizados). Certificação reconhecida no Brasil.

d) Rani (Registro Administrativo de Nascimento) expedido pela Funai (Fundação Nacional do Índio) ou Autodeclaração de pertencimento étnico do Candidato pela Comunidade, assinada pelo 1º Tuxaua, 2º Tuxaua e o capataz, registrada em cartório, no caso dos candidatos indígenas;

e) Cópia do PIS/PASEP;

f) Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

g) Comprovante de Escolaridade reconhecido pelo MEC;

h) Comprovante de Residência atual;

i) Certidão Negativa Cível e Criminal Federal e Estadual;

j) Declaração de bens

k) Declaração de acumulo de cargos público

l) Cópia da Carteira de trabalho

m) Declaração de quitação eleitoral

n) Certidão de nascimento ou casamento;

o) RG ou Certidão de nascimento dos dependentes;

p) Título de Eleitor;

11.2. O candidato convocado que não comparecer no dia e horário especificado em publicação oficial para a contratação será considerado como desistente, sendo convocado o candidato classificado imediatamente posterior, pela ordem de classificação final.

12. DA ESCOLARIDADE EXIGIDA

12.2. Participarão da seleção candidatos ao cargo de Professor de educação básica que tenham concluído a Licenciatura em Pedagogia, apresentando documentação comprobatória (certificado com histórico escolar da instituição de ensino e/ou declaração de conclusão).

12.3. Participarão da seleção candidatos ao cargo de Professor de educação básica que tenham concluído a Licenciatura em Pedagogia com especialização em Libras, apresentando documentação comprobatória (certificado com histórico escolar da instituição de ensino e/ou declaração de conclusão).

12.4. Participarão da seleção candidatos ao cargo de Professor de Educação Física que tenham concluído a Licenciatura em Educação Física, apresentando documentação comprobatória (certificado com histórico escolar da instituição de ensino e/ou declaração de conclusão), e com registro no CREF (Conselho Regional de Educação Física).

12.5. Participarão da seleção candidatos ao cargo de Professor de Língua Indígena que estejam cursando a partir do 3º semestre, ou tenham concluído o curso de Licenciatura Intercultural, de acordo com a especificidade de cada região, apresentando documentação comprobatória (certificado com histórico escolar da instituição de ensino e/ou declaração).

13. DAS EXIGÊNCIAS E DOS DOCUMENTOS PARA A INSCRIÇÃO NO SELETIVO E DOS PONTOS POR TÍTULOS.

13.1 Ao final da inscrição o candidato receberá seu respectivo comprovante. A inscrição só terá validade se o comprovante estiver devidamente assinado e carimbado pelo membro da comissão do processo seletivo, indicando a função e o nº de inscrição, conforme anexo II do edital.

13.2 Dos títulos e pontos

a) Somente serão considerados os títulos que se enquadram nos critérios previstos neste Edital e que sejam voltados para a área especifica do cargo – habilitação.

b) Serão considerados os seguintes títulos, para efeitos do presente Seletivo:

13.2.1. PROFESSOR LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA (RURAL E SEDE)

Item de avaliação	Título	Pontuação por título*	Pontuação máxima
Certificado de conclusão de licenciatura plena em pedagogia em instituição credenciada pelo MEC.	Curso superior reconhecido pelo MEC.	30	30
Certificado de especialização.	Curso reconhecido pelo MEC de Pós- graduação.	05	05
Certificado de MESTRE.	Curso reconhecido pelo MEC de MESTRADO.	10	10
Experiência profissional na área de atuação	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou declaração do órgão/empresa contratante, ou de certidão de tempo de serviço emitida pelo órgão/empresa contratante. (Máximo cinco anos de exercício)	5	25
Cursos de capacitação ou atualização na área de PEDAGOGIA com carga horária mínima de 60 horas.	Certificado e/ou declaração de conclusão de curso. (Máximo de cinco certificados)	4	20
Participação de seminários, palestras, congressos, encontros e simpósios.	Certificado e/ou declaração de participação. (Máximo de cinco certificados)	2	10
TOTAL			100

13.2.5 PROFESSOR COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA (RURAL E SEDE)

Item de avaliação	Título	Pontuação por título*	Pontuação máxima
Certificado de conclusão de licenciatura plena em Educação Física em instituição credenciada pelo MEC.	Curso superior reconhecido pelo MEC.	30	30
Certificado de especialização.	Curso reconhecido pelo MEC de Pós- graduação.	05	05
Certificado de MESTRE.	Curso reconhecido pelo MEC de MESTRADO.	10	10
Experiência profissional na área de atuação	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou declaração do órgão/empresa contratante, ou de certidão de tempo de serviço emitida pelo órgão/empresa contratante. (Máximo cinco anos de exercício)	5	25
Cursos de capacitação ou atualização na área de EDUCAÇÃO FÍSICA com carga horária de no mínimo 60 horas.	Certificado e/ou declaração de conclusão de curso. (Máximo de cinco certificados)	4	20
Participação de seminários, palestras, congressos, encontros e simpósios.	Certificado e/ou declaração de participação. (Máximo de cinco certificados)	2	10
TOTAL			100

13.2.6. PROFESSOR LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM LIBRAS

Item de avaliação	Título	Pontuação por título*	Pontuação máxima
Certificado de conclusão de licenciatura plena em pedagogia em instituição credenciada pelo MEC.	Curso superior reconhecido pelo MEC.	30	30
Certificado de especialização em LIBRAS.	Curso reconhecido pelo MEC de Pós- graduação.	05	05
Certificado de MESTRE.	Curso reconhecido pelo MEC de MESTRADO.	10	10
Experiência profissional na área de atuação	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou declaração do órgão/empresa contratante, ou de certidão de tempo de serviço emitida pelo órgão/empresa contratante. (Máximos cinco anos de exercício)	5	25
Cursos de capacitação ou atualização na área de PEDAGOGIA com carga horária de mínima 60 horas.	Certificado e/ou declaração de conclusão de curso. (Máximo de cinco certificados)	4	20
Participação de seminários, palestras, congressos, encontros e simpósios.	Certificado e/ou declaração de participação. (Máximo de cinco certificados)	2	10
TOTAL			100

13.2.7. PROFESSOR LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA/LICENCIATURA INTERCULTURAL

Item de avaliação	Título	Pontuação por título*	Pontuação máxima
Certificado de conclusão de licenciatura plena em pedagogia/ Licenciatura Intercultural em instituição credenciada pelo MEC.	Curso superior reconhecido pelo MEC.	20	20
Declaração que estejam cursando a partir do 3º semestre.	Declaração fornecida pela instituição de ensino que o candidato esteja cursando.	10	10
Experiência profissional na área de atuação	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou declaração do órgão/empresa contratante, ou de certidão de tempo de serviço emitida pelo órgão/empresa contratante. (Máximos cinco anos de exercício)	4	20
Cursos de capacitação ou atualização na área de PEDAGOGIA com carga horária de mínima 60 horas.	Certificado e/ou declaração de conclusão de curso. (Máximo de cinco certificados)	4	20
Carta de apoio da comunidade e tuxaua (atualizada).	Carta de apoio expedida com assinatura dos membros da comunidade e tuxaua	15	15
Participação de seminários, palestras, congressos, assembleias, encontros e simpósios com carga horária mínima de 40 horas.	Certificado e/ou declaração de participação. (Máximo de cinco certificados)	3	15
TOTAL			100

13.2.7 NUTRICIONISTA

Item de avaliação	Título	Pontuação por título*	Pontuação máxima
Certificado de conclusão de nutricionista em instituição credenciada pelo MEC.	Curso Superior em Nutrição.	30	30
Certificado de especialização	Curso reconhecido pelo MEC de Pós-graduação.	05	05
Certificado de MESTRE.	Curso reconhecido pelo MEC de MESTRADO.	10	10
Experiência profissional na área de atuação	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou declaração do órgão/empresa contratante, ou de certidão de tempo de serviço emitida pelo órgão/empresa contratante. (Máximos cinco anos de exercício)	5	25
Cursos de capacitação ou atualização na área de NUTRIÇÃO com carga horária de mínima 60 horas.	Certificado e/ou declaração de conclusão de curso. (Máximo de cinco certificados)	4	20
Participação de seminários, palestras, congressos, encontros e simpósios.	Certificado e/ou declaração de participação. (Máximo de cinco certificados)	2	10
		TOTAL	100

14. DAS ATRIBUIÇÕES

14.1. DO CARGO DE PROFESSOR LICENCIATURA EM PEDAGOGIA/ EDUCAÇÃO FÍSICA/ LIBRAS

a) Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional;

b) Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe;

c) Definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nível de sala de aula;

d) Selecionar e organizar formas de execução - situações de experiências;

e) Definir e utilizar formas de avaliação, condizentes com o esquema de referências teóricas utilizado pela escola;

f) Realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar;

g) Participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras;

h) Atender a solicitações da direção da escola referentes a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar.

14.2. PROFESSOR DE LIBRAS

a) Elaborar, executar e avaliar o Plano de AEE do aluno contemplando: a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas do aluno; a definição e a organização das estratégias, serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade; o tipo de atendimento conforme as necessidades educacionais específicas do aluno; o cronograma do atendimento e a carga horária individual ou em pequenos grupos;

b) Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade no AEE, na sala de aula comum e nos demais ambientes da escola;

c) Produzir matérias didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades educacionais específicas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo;

d) Estabelecer a articulação com os professores das salas de aula e com os demais profissionais da escola, visando a disponibilização dos serviços e recursos e o desenvolvimento de atividades para participação e aprendizagem dos alunos nas atividades escolares; bem como as parcerias com áreas intersetoriais;

e) Orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelos alunos de forma a ampliar suas habilidades, promovendo sua autonomia e participação;

f) Desenvolver atividades próprias do AEE, de acordo com as necessidades educacionais específicas do aluno: ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras para alunos com surdez; ensino da Língua Portuguesa escrita para alunos com surdez; ensino da Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA; ensino de atividades de vida autônoma e social; orientação de atividades de enriquecimento conforme o plano de atendimento estabelecido para a turma de AEE, ou seja, atendendo os alunos em grupo ou individualmente e oferecendo o apoio para a escola de origem dos alunos.

14.3. DO CARGO DE PROFESSOR LICENCIATURA EM PEDAGOGIA/ LICENCIATURA INTERCULTURAL

a) Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional;

b) Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe;

c) Definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nível de sala de aula;

d) Selecionar e organizar formas de execução - situações de experiências;

e) Definir e utilizar formas de avaliação, condizentes com o esquema de referências teóricas utilizado pela escola;

f) Realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar;

g) Participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras;

h) Atender a solicitações da direção da escola referentes a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar.

14.4. NUTRICIONISTA

a) Prestar assistência nutricional a indivíduos e/ou coletividades (sadios ou enfermos): Identificar população-alvo; participar de diagnóstico interdisciplinar; realizar inquérito alimentar; coletar dados antropométricos; solicitar exames laboratoriais; interpretar indicadores nutricionais; calcular gasto energético; identificar necessidades nutricionais;

realizar diagnóstico dietético-nutricional; estabelecer plano de cuidados nutricionais; realizar prescrição dietética; prescrever complementos e suplementos nutricionais; registrar evolução dietoterápica em prontuário; conferir adesão à orientação dietético- nutricional; orientar familiares; prover educação e orientação nutricional; elaborar plano alimentar em atividades físicas.

b) Administrar unidades de alimentação e nutrição:

c) Planejar cardápios; confeccionar escala de trabalho; selecionar fornecedores; selecionar gêneros perecíveis, não perecíveis, equipamentos e utensílios; supervisionar compras, recepção de gêneros e controle de estoque; transmitir instruções à equipe; supervisionar pessoal operacional, preparo e distribuição das refeições; verificar aceitação das refeições; medir resto-ingestão; avaliar etapas de trabalho; executar procedimentos técnico-administrativos.

d) Efetuar controle higiênico-sanitário:

e) Controlar higienização do pessoal, do ambiente, dos alimentos, dos equipamentos e utensílios; controlar validade e a qualidade dos produtos; identificar perigos e pontos críticos de controle (Appcc); solicitar análise microbiológica dos alimentos; efetuar controles de saúde dos funcionários; solicitar análise bromatológica dos alimentos.

f) Utilizar recursos de Informática.

g) Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

15. DA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO

15.1 As inscrições serão homologadas, após conferência de toda a documentação exigida e entregue pelos candidatos, realizada pela Comissão designada.

15.2 Serão canceladas as inscrições que, em qualquer fase da seleção não estejam em obediência às exigências deste edital, sendo desclassificados os candidatos.

15.3 O resultado de homologação das inscrições da seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municípios e nos murais da Secretaria Municipal de Educação e da Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR.

15.4 Os candidatos que apresentarem para sua inscrição declarações e documentos falsos serão eliminados do processo seletivo e se constatada a irregularidade após a contratação terão seus contratos rescindidos, além do encaminhamento ao Ministério Público Estadual para apuração das responsabilidades.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 A aprovação no Processo Seletivo a que se refere este edital não gera o direito à admissão, mas esta se houver, de acordo com a necessidade do município, obedecerá à ordem de classificação, ficando a concretização desse ato condicionado à observância das disposições contidas neste Edital.

16.2 Não se efetivará a contratação se esta implicar em acumulo ilegal de cargos, nos termos da Constituição Federal.

16.3 Por ocasião da convocação, será desclassificado o candidato que não atender qualquer das condições exigidas. Da desclassificação não cabe recurso.

16.4 Em qualquer fase do processo seletivo ou após a seleção, caso seja constatado alguma inverdade no cumprimento dos requisitos estabelecidos para a inscrição, da documentação apresentada ou mesmo de qualquer item contido neste edital, e contrariedade à legislação, o candidato poderá ser eliminado do processo seletivo.

16.5 As datas podem ser alteradas pela Administração, em decorrência de situações supervenientes.

16.6 O presente edital entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Alegre - RR, 16 de janeiro de 2024.

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito de Alto Alegre - RR

SIMONE ELIZABETE FRIEDRICH

Secretário Municipal de Educação- Alto Alegre-RR

ANEXOS DO EDITAL N° 001/2024

Anexo I – Cronograma previsto

Anexo II – Formulário de Inscrição

Anexo III – Declaração

Anexo IV – Declaração de não Impedimento

Anexo V – Formulário de Recurso

Anexo VI – identificação do envelope/protocolo

Anexo VII – Declaração de não ter sofrido penalidades por processo sindicante administrativo

Declaração de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.

Anexo VIII – Declaração de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas

Formulário de Recurso

Anexo IX – Modelo de Currículo Vitae

Anexo X – Termo de Desistência (pós-convocação)

ANEXO I

CRONOGRAMA PREVISTO

Edital No001/2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para Provimento de Vagas para a função de PROFESSOR com formação EM LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, PROFESSOR com formação EM LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM LINGUAGEM DE SINAIS – LIBRAS, PROFESSOR COM FORMACAO EM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA, ASSISTENTE DE ALUNO com formação em nível médio e CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS com formação em NÍVEL MÉDIO, para atender as necessidades excepcionais de escolas e creches da rede municipal de ensino de Alto Alegre, de acordo com termos e as condições estabelecidas no presente edital.

ITEM	ATIVIDADES	DATA
01	Publicação do Edital	18/01/2024
02	Período de Inscrição	25 e 26/01/2024
03	Publicação Preliminar das Inscrições	29/01/2024
04	Prazo para Interposição de Recursos das Inscrições	30/01/2024
05	Publicação Final das Inscrições	01/02/2024
06	Publicação do Resultado Preliminar da Análise Curricular	02/02/024
07	Prazo para Interposição de Recursos da Análise Curricular	06/02/2024
08	Publicação do Resultado Final da Análise Curricular	08/02/2024
09	Resultado Final do Processo Seletivo e Convocação para Apresentação	09/02/2024
10	Apresentação a SEME e Lotação	15/02/2024

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEME/AA EDITAL N° 001/2024

INSCRIÇÃO N°: _____(Reservado à Comissão do Certame)

NOME DO CANDIDATO: _____

DATA DE NASCIMENTO: _____/_____ / _____

RG: _____CPF: _____

ENDEREÇO: _____

N° _____BAIRRO: _____CIDADE: _____

TEL: _____ E-MAIL: _____

CANDIDATO AO CARGO: _____

Assinale com um X os documentos contidos no envelope: (marcação obrigatória)

( ) Cópia simples do RG ou outro documento oficial com foto;

( ) Os estrangeiros legalmente registrado deverão apresentar Registro Nacional de Estrangeiros – RNE e Cédula da Identidade emitida pela Policia Federal – PF ou Ministério das Relações Exteriores – MRE

( ) Cópia do Rani (Registro Administrativo de Nascimento) expedido pela Funai (Fundação Nacional do Índio) ou Autodeclaração de pertencimento étnico do Candidato pela Comunidade, assinada pelo 1º Tuxaua, 2º Tuxaua e o capataz, registrada em cartório, no caso dos candidatos indígenas;

( ) Cópia simples do CPF;

( ) Cópia simples do Comprovante de Residência;

( ) Cópia simples do Título de Eleitor e comprovante da última votação ou Certidão de Quitação Eleitoral;

( ) Cópia simples do Certificado de Reservista, quando do sexo masculino;

( ) Cópia simples do Comprovante de Escolaridade em conformidade com a habilitação exigida;

( ) Curriculum Vitae;

( ) Comprovante de Registro no Conselho Profissional, conforme a área de atuação;

( ) Comprovante de quitação no respectivo Conselho;

( ) Comprovação de experiência profissional;

( ) Formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado.

( ) Anexo III, devidamente preenchido e assinado.

( ) Anexo IV, devidamente preenchido e assinado.

( ) Anexo V, devidamente preenchido e assinado.

( ) Anexo VI, devidamente preenchido e assinado.

( ) Anexo VII, devidamente preenchido e assinado.

( ) Anexo VIII, devidamente preenchido e assinado.

OBS: (Uso da comissão)

_____

Assinatura do Candidato

ANEXO III

DECLARAÇÃO

Atesto sob as penas da lei, serem verdadeiras todas as informações prestadas no Formulário de Inscrição, bem como a veracidade dos documentos entregues, estando de acordo com as normas deste Processo Seletivo. Declaro ainda, ter conhecimento das exigências mínimas previstas no Edital que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado, e que aceito e atendo a todos os requisitos mínimos e condições estabelecidas para o exercício do cargo, comprometendo-me, ainda, a sua devida comprovação, quando exigida.

Alto Alegre -RR, _______de________2024.

______________________

Assinatura do Candidato

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

Eu, ____________, candidato ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024-SEME/AA, para prestação de serviço – pessoa física, declaro para os devidos fins não possuir nenhum fato que possa me impossibilitar de cumprir integralmente o contrato de trabalho a ser firmado.

Alto Alegre ____ de ____________ de 2024.

____________________

Assinatura do Candidato

ANEXO V

FORMULÁRIO DE RECURSO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEME/AA EDITAL N° 001/2024

Nome Completo do Candidato:

Concorre ao Cargo de:

Número de Inscrição:

Número do CPF:

RAZÕES DO RECURSO

1. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito;

2. Os recursos considerados consistentes ou intempestivos, bem como aqueles cujo teor desrespeite a Comissão de Seleção e Classificação serão preliminarmente indeferidos;

3. Não será objeto de análise, o Recurso que apresentar documento novo, ou seja, aquele não juntado à época da inscrição, sendo inconsistentes os recursos que possuam.

Ao Presidente da Comissão do Processo Seletivo

Fundamentação do Recurso:

Alto Alegre – RR, ___/___ /___ .

___________

Assinatura do Candidato

Espaço Reservado para a Comissão Examinadora da Seleção do Processo Seletivo Simplificado.

Decisão e Fundamentação:

( ) DEFERIDO

( ) INDEFIRIDO

Alto Alegre/RR, ___/ ___/2024.

ANEXO VI

IDENTIFICAÇÃO DO ENVELOPE/PROTOCOLO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEME/AA EDITAL N° 001/2024

IDENTIFICAÇÃO DO ENVELOPE

Nome do Candidato:__________________

RG:_____________________CPF:________.____________.___________-________

RNE/CIE:_________________________

Cargo:_________ Localidade:______________

Assinatura do Examinador da Comissão:

..................

Parte acima deverá ser recortada na área pontilhada e COLADA na parte externa do envelope

ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEME/AA EDITAL N° 001/2024

COMPROVANTE DE ENTREGA DO ENVELOPE

Nome do Candidato:___________________

RG:_____________ ________CPF:________._____ ___.___________-________

RNE/CIE:____________

Cargo:_____________ _____Localidade:___________

Data_________/__________/______________ Hora:_______:_______

RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO

Servidor(a):__________

Matrícula:____________

...................

Parte acima deverá ser recortada na área pontilhada e servirá como comprovante de entrega do envelope. Protocolo somente será válido mediante assinatura e matrícula do servidor que receber o envelope de inscrição.

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADES POR PROCESSO SINDICANTE ADMINISTRATIVO

Eu________ inscrito (a) no CPF, sob o no________ ,residente e domiciliado(a) à________ no ________Bairro ________ Município de ________UF: ________, declaro sob as penas da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983, para fins de prova junto a Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR, em razão do Processo Seletivo Simplificado que:

( ) Estou em pleno gozo dos direitos políticos;

( ) Não respondo por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, e Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou do Município;

( ) Não fui punido em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo, com decisão definitiva;

( ) Não fui condenado em processo criminal por prática de crimes contra a administração pública, capitulados no Título XI de Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei no 8.429 de 2 de junho de 1992.

Alto Alegre – RR, ________ /________ /2024.

________

Assinatura do Declarante

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS.

Eu ________inscrito (a) no CPF, sob o no________ ,residente e domiciliado(a) à________ no________ Bairro ________ Município de ________UF: ________ , declaro, para fins de celebração de Contrato Temporário que:

( ) Não acumulo cargos, empregos ou funções públicas;

( ) Acumulo licitamente o cargos, emprego ou função pública de no/na denominação da instituição________ com o seguinte horário de trabalho:

· Segunda-feira das________ às________ h e das________ às________ h.

· Terça-feira das________ às________ h e das________ às________ h.

· Quarta-feira das________ às________ h e das________ às________ h.

· Quinta-feira das________ às________ h e das________ às________ h.

· Sexta-feira das________ às________ h e das________ às________ h.

· Sábado das________ às________ h e das________ às________ h.

( ) é aposentado no cargo de________ recebendo os proventos através do/da________ .

Declaro ainda estar ciente da impossibilidade de celebração de contrato temporário nos termos do inciso XVI e XVII, art. 37 da Constituição Federal;

“XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;”

E que, caso classificação e convocado no presente processo seletivo, terei que fazer opção por um dos cargos no ato da contratação.

Alto Alegre – RR, ________/________ /2024.

________

Assinatura do Declarante

ANEXO IX

MODELO DE CURRÍCULO PARA SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2024

I. DADOS PESSOAIS

Nome Completo: ________

Estado Civil: ( ) Solteiro ( ) Casado ( ) União Estável

Contato:

II. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Nome da Instituição: ________