ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 355, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE FEDERAL PARA O INCREMENTO DOS PROGRAMAS DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB INCREMENTO).

 

OPrefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

 

FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2017/2021, aprovado pela Lei nº 307/2017, referente ao Programa 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica acrescida na Ação nº 6033- PAB INCREMENTO.

 

6

06

06 04 060402

FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RECURSO DO SUS

 

10

10 301

10 301 0030

10 301 0030 6033 0000

Saúde

Atenção Básica

ATENÇÃO BÁSICA

PAB INCREMNTO

389

1.214.14

 

3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO

310.019 ATENÇÃO BÁSICA

1.000.000.00

390

1.214.14

 

3.3.90.39.00O UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

3010.019 ATENÇAÕ BÁSICA

1.500.000.00

391

1.214.14

 

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

310.019 ARENÇÃO BASICA

334.978.00

392

1.214.14

 

3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL

310.019 ATENÇÃO BASICA

100.00.00

TOTAL DE ORÇAMETARIO 2.934.978.00

 

Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 338/2020 referente ao Programa 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica incluída na Ação nº 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica acrescida na Ação nº 6033- PAB INCREMENTO.

 

Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação 6033- PAB INCREMENTO, incluir os valores na LDO 2021 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2021 do Município o valor de R$ 2.934.978,00 (Dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:

 

Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo Federal ao município de Cantá/RR para custear a Atenção Básica (PAB Incremento).

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Cantá/RR, 16 de setembro de 2021.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jamilly dos Santos Silva
Código Identificador:64BC3449