ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 224/2017.
“Altera o Artigo 21, Artigo 22 e Anexos I e II, da Lei nº 197, de 4 de abril de 2013, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Normandia-RR e dá outras providência”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 21, da Lei nº 197, de 4 de abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 21. Os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional do Município de Normandia passam a ser representados pela tabela constante no Anexo I e Anexo II desta Lei, revogam-se expressamente o anexo IV da Lei nº 130/03; o anexo I da Lei nº 155/2008; os anexos I e II, da Lei nº 197, de 4 de abril de 2013, bem como todas as disposições em contrário.
Art. 2º- Ficam criados no quadro de cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Desporto os cargos de Assessoria Técnica Educacional da Secretaria de Educação DM-5; Assessoria Técnica de Educação Indígena DM-6; Supervisor Educacional da Secretaria de Educação DM-7; e Supervisor Educacional Indígena DM-8.
Art. 3º- Ficam criados no quadro de cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Administração Geral do Município os cargos de Assessoria Especial de Gabinete DAS-5; e Agente do Controle Interno DAI-5.
Art. 4º- Fica alterado e acrescido o Artigo 22, da Lei nº 197, de 4 de abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 22. Os vencimentos dos cargos comissionados ficam fixados conforme as disposições do Anexo III desta Lei.
Parágrafo primeiro. Os vencimentos dos agentes políticos comissionados no exercício dos cargos de Secretário Municipal (DAS-1) serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Parágrafo segundo. Os vencimentos dos cargos comissionados de Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Representante na Capital equiparam-se ao salário mensal do Secretário Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta da dotação orçamentaria específica de cada Secretaria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão à data de 1º de Março de 2017.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia-RR, aos 04 de Abril de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito de Normandia
ANEXO I
DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E RESPECTIVAS VAGAS
|
CÓDIGO DO CARGO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
|
DAS-1 |
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO |
01 |
|
DAS-1 |
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
01 |
|
DAS-1 |
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
01 |
|
DAS-1 |
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
01 |
|
DAS-1 |
REPRESENTANTE NA CAPITAL |
01 |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE |
01 |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
01 |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS |
01 |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
01 |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E AÇÃO SOCIAL |
01 |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
01 |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS |
01 |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
01 |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
01 |
|
DAS-2 |
COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
01 |
|
DAS-3 |
ADMINISTRADOR DE UNIDADE DE SAÚDE |
03 |
|
DAS-4 |
CHEFE DE DEPARTAMENTO |
10 |
|
DAS-4 |
ASSESSORIA ESPECIALIZADA |
05 |
|
DAS-5 |
ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE |
01 |
|
DAI-1 |
ASSESSORIA ESPECIAL |
17 |
|
DAI-2 |
MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO |
01 |
|
DAI-3 |
COORDENADOR DE PROGRAMA |
12 |
|
DAI-4 |
CHEFE DE DIVISÃO |
12 |
|
DAI-4 |
ADMINISTRADOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES |
01 |
|
DAI-5 |
AGENTE DO CONTROLE INTERNO |
03 |
|
CT-1 |
CONSELHEIRO TUTELAR |
05 |
|
SJM-1 |
SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR |
01 |
ANEXO II
DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E RESPECTIVAS VAGAS
|
CÓDIGO DO CARGO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
|
DM-1 |
DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL |
15 |
|
DM-2 |
VICE- DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL |
15 |
|
DM-3 |
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
15 |
|
DM-4 |
SECRETÁRIO ESCOLAR |
15 |
|
DM-5 |
ASSESSORIA TÉCNICA EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
01 |
|
DM-6 |
ASSESSORIA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INDÍGENA |
01 |
|
DM-7 |
SUPERVISOR EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
01 |
|
DM-8 |
SUPERVISOR EDUCACIONAL INDÍGENA |
01 |
PRÉ-REQUISITOS
|
CÓDIGO DO CARGO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
PRÉ-REQUISITOS |
|
DM-1 |
DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL |
Formação superior na área do Magistério |
|
DM-2 |
VICE- DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL |
|
|
DM-3 |
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
|
|
DM-5 |
ASSESSORIA TÉCNICA EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
DM-6 |
ASSESSORIA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INDÍGENA |
ANEXO III
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
|
SÍMBOLO DO CARGO |
VENCIMENTO (R$) |
|
DAS-1* |
- |
|
DAS-2 |
2.500,00 |
|
DAS-3 |
2.000,00 |
|
DAS-4 |
1.200,00 |
|
DAS-5 |
2.800,00 |
|
DAI-1 |
2.500,00 |
|
DAI-2 |
2.000,00 |
|
DAI-3 |
2.000,00 |
|
DAI-4 |
2.000,00 |
|
DAI-5 |
1.300,00 |
|
DM-1 |
2.600,00 |
|
DM-2 |
2.200,00 |
|
DM-3 |
2.200,00 |
|
DM-4 |
1.800,00 |
|
DM-5 |
2.800,00 |
|
DM-6 |
2.800,00 |
|
DM-7 |
1.700,00 |
|
DM-8 |
1.700,00 |
|
CT-1 |
2.135,00 |
|
SJM-1 |
1.500,00 |
*Agentes políticos com subsídio fixado por Lei de iniciativa da Câmera Municipal.
Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 04 de Abril de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia
Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:6518F9C0