ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 224/2017.

“Altera o Artigo 21, Artigo 22 e Anexos I e II, da Lei nº 197, de 4 de abril de 2013, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Normandia-RR e dá outras providência”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares.

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 21, da Lei nº 197, de 4 de abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 21. Os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional do Município de Normandia passam a ser representados pela tabela constante no Anexo I e Anexo II desta Lei, revogam-se expressamente o anexo IV da Lei nº 130/03; o anexo I da Lei nº 155/2008; os anexos I e II, da Lei nº 197, de 4 de abril de 2013, bem como todas as disposições em contrário.

Art. 2º- Ficam criados no quadro de cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Desporto os cargos de Assessoria Técnica Educacional da Secretaria de Educação DM-5; Assessoria Técnica de Educação Indígena DM-6; Supervisor Educacional da Secretaria de Educação DM-7; e Supervisor Educacional Indígena DM-8.

Art. 3º- Ficam criados no quadro de cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Administração Geral do Município os cargos de Assessoria Especial de Gabinete DAS-5; e Agente do Controle Interno DAI-5.

Art. 4º- Fica alterado e acrescido o Artigo 22, da Lei nº 197, de 4 de abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 22. Os vencimentos dos cargos comissionados ficam fixados conforme as disposições do Anexo III desta Lei.

Parágrafo primeiro. Os vencimentos dos agentes políticos comissionados no exercício dos cargos de Secretário Municipal (DAS-1) serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal.

Parágrafo segundo. Os vencimentos dos cargos comissionados de Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Representante na Capital equiparam-se ao salário mensal do Secretário Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta da dotação orçamentaria específica de cada Secretaria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão à data de 1º de Março de 2017.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia-RR, aos 04 de Abril de 2017.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito de Normandia

 

ANEXO I

DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E RESPECTIVAS VAGAS

 

CÓDIGO

DO

CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

DAS-1

CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO

01

DAS-1

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

01

DAS-1

CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

01

DAS-1

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

01

DAS-1

REPRESENTANTE NA CAPITAL

01

DAS-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

01

DAS-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

01

DAS-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

01

DAS-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

01

DAS-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E AÇÃO SOCIAL

01

DAS-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

01

DAS-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS

01

DAS-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

01

DAS-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

01

DAS-2

COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01

DAS-3

ADMINISTRADOR DE UNIDADE DE SAÚDE

03

DAS-4

CHEFE DE DEPARTAMENTO

10

DAS-4

ASSESSORIA ESPECIALIZADA

05

DAS-5

ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE

01

DAI-1

ASSESSORIA ESPECIAL

17

DAI-2

MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO

01

DAI-3

COORDENADOR DE PROGRAMA

12

DAI-4

CHEFE DE DIVISÃO

12

DAI-4

ADMINISTRADOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES

01

DAI-5

AGENTE DO CONTROLE INTERNO

03

CT-1

CONSELHEIRO TUTELAR

05

SJM-1

SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR

01

 

ANEXO II

DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E RESPECTIVAS VAGAS

 

CÓDIGO

DO

CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

DM-1

DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL

15

DM-2

VICE- DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL

15

DM-3

COORDENADOR PEDAGÓGICO

15

DM-4

SECRETÁRIO ESCOLAR

15

DM-5

ASSESSORIA TÉCNICA EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

01

DM-6

ASSESSORIA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INDÍGENA

01

DM-7

SUPERVISOR EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

01

DM-8

SUPERVISOR EDUCACIONAL INDÍGENA

01

 

PRÉ-REQUISITOS

 

CÓDIGO

DO

CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

PRÉ-REQUISITOS

DM-1

DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL

Formação superior na área do Magistério

DM-2

VICE- DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL

DM-3

COORDENADOR PEDAGÓGICO

DM-5

ASSESSORIA TÉCNICA EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DM-6

ASSESSORIA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INDÍGENA

 

ANEXO III

QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

SÍMBOLO DO CARGO

VENCIMENTO (R$)

DAS-1*

-

DAS-2

2.500,00

DAS-3

2.000,00

DAS-4

1.200,00

DAS-5

2.800,00

DAI-1

2.500,00

DAI-2

2.000,00

DAI-3

2.000,00

DAI-4

2.000,00

DAI-5

1.300,00

DM-1

2.600,00

DM-2

2.200,00

DM-3

2.200,00

DM-4

1.800,00

DM-5

2.800,00

DM-6

2.800,00

DM-7

1.700,00

DM-8

1.700,00

CT-1

2.135,00

SJM-1

1.500,00

 

*Agentes políticos com subsídio fixado por Lei de iniciativa da Câmera Municipal.

 

Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 04 de Abril de 2017.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal de Normandia


Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:6518F9C0