ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N°541/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI N°541/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre alterações e acréscimos dos dispositivos da Lei Municipal nº 450, de 31 de agosto de 2023, que instituiu o Plano Municipal pela Primeira Infância-PMPI do Município de Alto Alegre (RR) e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 450, de 31 de agosto de

2023, e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância –PMPI de Alto Alegre/RR, que terá vigência até 2.033, nos termos da Lei nº 13.257/2016. “ NR

 

Art. 2º. O caput do Art. 5º da Lei Municipal nº 450, de 31 de agosto de

2023, e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º As metas e as ações do Plano Municipal pela Primeira Infância, versarão sobre os seguintes temas:” NR

 

Art. 3º. Ficam acrescentados à Lei Municipal nº 450, de 31 de agosto de 2023, os Art.10 a Art.15, que terão a seguinte redação:

 

“Art. 10. A Política Municipal integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.

Art.11. Fica estabelecido que o Município deverá, no prazo máximo de 90 dias a partir da aprovação desta Lei, instituir o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.

§1º A secretaria de Assistência e Ação Social ficará responsável pela Coordenação do Comitê intersetorial previsto no caput desse artigo.

§ 2º A secretaria Municipal de Assistência e Ação social manterá permanente articulação com as instancias de coordenação das ações federal, estadual e municipal de atenção à criança na primeira infância, visando à complementariedade das ações e ao cumprimento do dever do município na garantia dos direitos da criança.

Art.12. O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, dentre outras atribuições, deverá:

integrar conselhos de forma paritária com representantes governamentais e não-governamentais com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação;

criar, apoiar e participar de redes de proteção e cuidado à criança nas comunidades;

promover ou participar de campanhas e ações que visem a aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano.

 

Art. 13. O Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal integrada pela Primeira Infância, instituído por Decreto próprio do Poder Executivo Municipal, deverá:

I – elaborar os relatórios periódicos que serão utilizados nos ciclos de avaliação mencionados no art. 5º desta Lei;

II – nomear os membros da Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância.

 

Art.14. Os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira infância terão acesso garantido e prioritário à qualificação, sob a forma de especialização e atualização, em programas que contemplem, entre outros temas, a especialidade da primeira infância, a estratégia da intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral e a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança.

 

§1º O Município manterá instrumento individual de registro unificado de dados do crescimento e desenvolvimento da criança, assim como sistema informatizado, que inclua as redes pública e privada de educação, para atendimento ao disposto neste artigo.

§2º O Município informará à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente no conjunto dos programas e serviços para primeira infância e o percentual que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado.

 

“Art.15. O Município apoiará a participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos sócio familiar e comunitário, visando entre outros objetivos, à formação e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, com prioridade dos contextos que apresentem riscos ao desenvolvimento da criança. “ NR

 

Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Alegre (RR), 30 de dezembro de 2025.

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanuza de Sousa
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