ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 211/2025

PORTARIA N.º 211/2025

Pacaraima, 23 de abril de 2025.

 

“Dispõe sobre a nomeação de nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, V; c/c art. 186, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima,

 

CONSIDERANDO, o que dispõe os artigos 160 e 161, da Lei Municipal nº 058/2003 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA;

 

CONSIDERANDO, o Mandado de Prisão nº 0012176-82.2011.8.23.0010.01.0001-20, de 14 de março de 2024;

 

CONSIDERANDO, a abertura do Processo Administrativo Disciplinar nº 026/2024;

 

CONSIDERANDO, ainda, as orientações da Procuradoria Geral do Município dispostas no Parecer Jurídico pertinente ao caso, emitido dia 25 de março de 2025, encaminhado a este Gabinete.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD, com fundamento nos arts. 160 e 161 da Lei Municipal nº 058/2003, designando para compor a respectiva Comissão Processante os servidores Amarildo Teixeira Lopes, Agente Administrativo, Matrícula 121-1; Ruy Jackson Pereira Germano, Assistente de Aluno, Matrícula 1128-1; e Angelina Oliveira da Silva, Professor II, Matrícula 958-1, sob a presidência do primeiro, com sede em Pacaraima, a fim de apurar os fatos constantes no Processo Administrativo nº 026/2024, com base na decisão judicial que fundamenta o Mandado de Prisão nº 0012176-82.2011.8.23.0010.01.0001-20, expedido em 14 de março de 2024.

 

Parágrafo único. Compete à Comissão ora instituída verificar a eventual responsabilidade funcional do servidor KELISON LOPES RODRIGUES., lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, podendo, para tanto, realizar diligências e solicitar informações diretamente aos órgãos da Administração Pública, conforme necessário, para a instrução do feito.

 

Art. 2º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, conforme determina o art. 169 da Lei Municipal nº 058/2003 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis do município de Pacaraima.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO VIGÉSIMO TERCEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:6594A625