ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI ORGÂNICA

§ 3º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sanção.

§ 4º - O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em escrutínio secreto.

§ 5º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, que não flui durante o recesso da Câmara Municipal, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.

§ 6º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 7º - Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, dentro de quarenta e oito horas, caberá ao Presidente da Câmara promulgá-la, e, se este não o fizer, em igual prazo, competirá ao Vice-Presidente fazê-lo.

§ 8º - No caso de veto parcial, a parte de Projeto de Lei aprovada com a rejeição do veto será promulgada sob o mesmo número da lei original e só vigorará a partir da publicação.

§ 9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 49 – A matéria constante de projeto de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 50 – O Projeto de Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de

sansão ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 51 – O Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Art. 52 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

Art. 53 – O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

Art. 54 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal às 15:00 horas prestarão o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE, DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE”.

§ 1º - Se até o dia 15 (quinze) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice- Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º - No ato de posse o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações públicas de seus bens atualizadas ao final de cada ano do mandato, as quais serão transcritas e livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.

§ 4º - Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e sucederá no caso de vacância do 


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
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