ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N°472

LEI Nº. 472/2024 DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

 

“DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, BEM COMO DO § 2º, II, DO § 3º, I E II, TODOS DO ART. 10º, E AINDA, REVOGA OS ANEXOS I, II e III, ASSIM COMO CRIA A TABELA I ANEXO I, DA LEI Nº 292/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara em Sessão Extraordinária APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 292/2014, passará a ter sua nova redação, nos seguintes termos:

Parágrafo Único. Os cargos para a composição da Controladoria Interna Municipal, de que trata esta Lei, estão desencadeados na Tabela I anexo I.

Art. 2º - O § 2º, II do Art. 10º da Lei Municipal nº 292/2014, passará a ter sua nova redação, nos seguintes termos:

§ 2º - A nomeação que trata o § 1º, será estabelecida da seguinte forma:

II – Dos Técnicos de Controle Interno, pelo Chefe do Poder Executivo, de livre nomeação e exoneração, salvo quando se tratar de servidor efetivo.

Art. 3º - O § 3º, incisos I e II, do Art. 10º da Lei Municipal nº 292/2014, passará a ter sua nova redação, nos seguintes termos:

§ 3º - A estrutura que trata os incisos I e II será composta obrigatoriamente da seguinte forma:

I – 01 (um) servidor efetivo para o cargo de Controlador Interno Municipal;

II – 03 (três) servidores efetivos para o cargo de Técnico de Controle Interno, devendo a indicação ser realizada pelo Controlador Interno, todos de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - Ficam revogados os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 292/2014, ao passo que cria a Tabela I Anexo I.

Art. 5º - A remuneração dos cargos da Controladoria Interna Municipal passará a ser retribuída, nos termos da Tabela I Anexo I.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação deste projeto de lei ocorrerão a contar de dotação orçamentaria própria do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, 09 de janeiro de 2024.

 

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito Municipal

 

TABELA I DO ANEXO I

CARGO - CONTROLADOR INTERNO MUNICIPAL

01(uma) vaga

Jornada de Trabalho de 40 (Quarenta) horas semanais.

Vencimento mensais perfarão R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais).

Requisitos

Ser brasileiro, maior de 18 anos, ter Nível Superior, nas área de Contabilidade, Economia, Direito, Finanças, além de conhecimento em Informática, conhecimento das Leis 8.666/93, 10.520/02 e 14.133/2021 e demais Legislação necessária ao exercício do cargo.

Atribuições

Ao Controlador Interno Municipal incumbi conduzir em sua parte interna e externa fiscalizar os atos da administração direta e indireta, relacionados à execução contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade dos seus atos, e as demais funções que por ele assumidas para o melhor desempenho profissional.

Responsabilidade

O dever de atuar com diligência, competência e eficiência, respeitando os valores éticos e morais. Possuir fidelidade ao poder Executivo Municipal, garantindo-lhe segurança e transparência em seus atos.

CARGO – TÉCNICOS DE CONTROLE INTERNO

03 (três) vagas.

Jornada de Trabalho de 40 (Quarenta) horas semanais.

Vencimento mensais perfarão R$ 3.000,00 (três mil Reais).

Requisitos

Ser brasileiro, maior de 18 anos, ter Ensino Médio Completo ou Superior, nas áreas e Contabilidade, Economia, Direito, Finanças, além de conhecimentos em Informática, conhecimento das Leis 8.666/93, 10.520/02 e 14.133/2021 e demais Legislação necessária ao exercício do cargo.

Atribuições

Aos Técnicos de Controle Interno incumbi auxiliar o Controlador Geral no desempenho de suas funções, bem como emitir Relatórios e Pareceres para a Controladoria Geral. Incluem-se dentre as atribuições confiadas aos Técnicos, compor a Auditoria Interna, realizar diligências aos setores da Administração Direta e Indireta, procurando identificar indícios de vícios que vão contra o interesse público, e as demais funções que forem determinadas pelo Controlador Geral Interno.

Responsabilidades

O dever de atuar com diligência, competência e eficiência, respeitando os valores éticos e morais. Possuir fidelidade à Controladoria Geral, bem como ao poder Executivo Municipal, garantindo-lhe segurança e transparência em seus atos.

 

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito


Publicado por:
Josyrene Costa Sousa
Código Identificador:65FEDDEA