ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 210/2019
LEI Nº 210/2019 DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E NOVAS AÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 6.182.263,73 (SEIS MILHÕES CENTO E OITENTA E DOIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) E INCLUI NOVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
A Prefeita do Municipio de Amajari, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Amajari aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2019, no valor no valor R$ 6.182.263,73 (seis milhões cento e oitenta e dois mil duzentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
I - AÇÃO NOVA:
IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA
VALOR: R$ 801.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 4490.51.00 FONTE: 1980
II - ACÃO NOVA: 25.752.013: 1099
ELETRIFICAÇÃO RURAL NO MUNICIPIO DE AMAJARI (AMETISTA):
VALOR: R$ 683.667,00
NATUREZA DA DESPESA: 4490.51.00 FONTE: 1980
III - AÇÃO NOVA:
CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO SOCIETY - SEDE
VALOR: R$ 913.377,39
NATUREZA DA DESPESA: 4490.51.00 FONTE: 1980
IV - AÇÃO NOVA:
CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO SOCIETY – VILA TRAIRÃO
VALOR: R$ 913.377,39
NATUREZA DA DESPESA: 4490.51.00 FONTE: 1980
V - AÇÃO NOVA:
CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NA COMUNIDADE TRÊS CORAÇÕES
VALOR: R$ 817.091,95
NATUREZA DA DESPESA: 4490.51.00 FONTE: 1980
2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
VI - AÇÃO : 20.608.0102: 1032
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
VALOR: R$ 1.002.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 4490.51.00 FONTE: 1980
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VII - AÇÃO NOVA:
AQUISIÇÃO DE VEICULO UTILITARIO TIPO PICK-UP E VEICULOS ADMINISTRATIVOS
VALOR: R$ 801.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00. FONTE 1980
4 - SECRETARIA MUN. DE M. AMBIENTE CIENCIA E TECNOLOGIA
VIII - AÇÃO NOVA:
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
VALOR: R$ 150.250,00
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.99 FONTE: 1980
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IX - AÇÃO NOVA:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO E MICRO ÔNIBUS
VALOR: R$ 100.500,00
NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00 FONTE: 1980
Art. 2° Acresenta-se na Lei Orçamentária Anual Vigente o Inciso III no seu Artigo 7°, com aseguinte leitura:
“III – Abrir por decreto, credito adicional especial direto, quando se tratar especificamente de transferências de convênios com órgãos Federais e Estaduais”.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos retroagirão a data de 02 de janeiro de 2019.
Gabinete da Prefeita, 21 de janeiro de 2019.
VERA LÚCIA ARAUJO CARDOSO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
Código Identificador:6649825B