ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 210/2019

LEI Nº 210/2019 DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E NOVAS AÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 6.182.263,73 (SEIS MILHÕES CENTO E OITENTA E DOIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) E INCLUI NOVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

 

A Prefeita do Municipio de Amajari, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Amajari aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2019, no valor no valor R$ 6.182.263,73 (seis milhões cento e oitenta e dois mil duzentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:

 

1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

 

I - AÇÃO NOVA:

 

IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA

VALOR: R$ 801.000,00

NATUREZA DA DESPESA: 4490.51.00 FONTE: 1980

 

II - ACÃO NOVA: 25.752.013: 1099

 

ELETRIFICAÇÃO RURAL NO MUNICIPIO DE AMAJARI (AMETISTA):

VALOR: R$ 683.667,00

NATUREZA DA DESPESA: 4490.51.00 FONTE: 1980

 

III - AÇÃO NOVA:

 

CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO SOCIETY - SEDE

VALOR: R$ 913.377,39

NATUREZA DA DESPESA: 4490.51.00 FONTE: 1980

 

IV - AÇÃO NOVA:

 

CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO SOCIETY – VILA TRAIRÃO

VALOR: R$ 913.377,39

NATUREZA DA DESPESA: 4490.51.00 FONTE: 1980

 

V - AÇÃO NOVA:

 

CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NA COMUNIDADE TRÊS CORAÇÕES

VALOR: R$ 817.091,95

NATUREZA DA DESPESA: 4490.51.00 FONTE: 1980

 

2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

 

VI - AÇÃO : 20.608.0102: 1032

 

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

VALOR: R$ 1.002.000,00

NATUREZA DA DESPESA: 4490.51.00 FONTE: 1980

 

3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

VII - AÇÃO NOVA:

 

AQUISIÇÃO DE VEICULO UTILITARIO TIPO PICK-UP E VEICULOS ADMINISTRATIVOS

VALOR: R$ 801.000,00

NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00. FONTE 1980

 

4 - SECRETARIA MUN. DE M. AMBIENTE CIENCIA E TECNOLOGIA

 

VIII - AÇÃO NOVA:

 

ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO

VALOR: R$ 150.250,00

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.99 FONTE: 1980

 

5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

IX - AÇÃO NOVA:

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO E MICRO ÔNIBUS

VALOR: R$ 100.500,00

NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00 FONTE: 1980

Art. 2° Acresenta-se na Lei Orçamentária Anual Vigente o Inciso III no seu Artigo 7°, com aseguinte leitura:

 

“III – Abrir por decreto, credito adicional especial direto, quando se tratar especificamente de transferências de convênios com órgãos Federais e Estaduais”.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos retroagirão a data de 02 de janeiro de 2019.

 

Gabinete da Prefeita, 21 de janeiro de 2019.

 

VERA LÚCIA ARAUJO CARDOSO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
Código Identificador:6649825B