ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE - LEI Nº 303/2026
LEI Nº 303/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a criação do Plano Municipal de Sinalização Turística de Amajari – RR e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Plano Municipal de Sinalização Turística de Amajari, com o objetivo de orientar o fluxo de visitantes, valorizar o patrimônio natural e cultural e fortalecer a economia local.
Art. 2º – A sinalização turística deverá seguir os padrões técnicos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do CONTRAN, integrando a Sede, a Vila do Tepequém e as comunidades do interior.
Art. 3º – São diretrizes deste Plano:
I. Padronização visual com identidade local;
II. Instalação de placas indicativas de distância e direção nos acessos principais;
III. Implementação de sinalização interpretativa (história e curiosidades) em monumentos e atrativos naturais.
Art. 4º – O Poder Executivo poderá buscar parcerias com o Governo do Estado e iniciativa privada para a execução e manutenção da sinalização.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Amajari/RR, 12 de novembro de 2026.
Núbia Lima
Prefeita de Amajari
Publicado por:
Marcela Campos Pinheiro
Código Identificador:66DC7F7C