ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 276/2017 DE 18 DE AGOSTO DE 2017 - DOAÇÃO DE TERRENOS
LEI Nº 276/2017 de 18 de Agosto de 2017
Ao Povo de Bonfim, Estado de Roraima, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e a mesa diretora promulga a seguinte lei:
Art. 1o Esta lei dispõe sobre a autorização para doação de terrenos, para fins de moradia, e a regularização dos terrenos já ocupados, define os critérios pertinentes e estabelece prazos para construção.
Art. 2o O executivo fica autorizado a doação de terrenos para população de baixa renda, sem qualquer compatibilidade para custear financiamento e que atendam os requisitos da legislação da Assistência Social, Expressa na lei Federal n 8742 de dezembro de 1993.
Art. 3o São objetivos dessa Lei:
Viabilizar para a população de baixa renda o acesso à terra para habitação.
Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso habitação voltada a população carente.
Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituição e órgãos que desempenham funções no setor de habitação.
Restringir doações de lotes a fins de comercialização de compra e venda de terreno.
Art. 4o Serão adotados os seguintes princípios:
Compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, em como as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social.
Democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
Função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliário e permitir o acesso á terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
Moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição federal da Republica Federal do Brasil, e vetor da inclusão social.
Art. 5o São diretrizes adotadas por essa lei:
Prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, podendo promover a articulação com programas e ações do Governo Federal, Estadual e Municipal;
Utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas com ou sem infraestrutura, inseridas na área urbana;
Utilização prioritária de terrenos de propriedade do poder público para implantação de projetos habitacionais de interesse social;
Sustentabilidade econômico-financeiro e social dos programas e projetos implementares;
Incentivo a implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso a moradia.
Adoção de mecanismo de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas.
Estabelecer mecanismo de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de baixa renda ou em extrema pobreza.
Art. 6o As doações de terrenos somente poderão ser realizadas se atendidos os seguintes requisitos:
A pessoa de baixa renda, mas com renda compatível para construção no prazo definido por este projeto de lei, assim aferida por profissional do serviço social.
O beneficiário do programa, tem que ter domicílio eleitoral no município, no mínimo, 01 (um)ano, sem prejuízo da comprovação exigida pelo inciso V, do artigo 6º.
O beneficiário já contemplado em outros programas habitacionais não poderá ser contemplado.
O beneficiário não poderá possuir imóvel residencial ou terreno, quer como titular do direito ou mesmo que na qualidade de simples posseiro.
O beneficiário terá que comprovar nacionalidade brasileira, e ser morador do município.
Tenha créditos para fins de habitação, pré-aprovado por instituição financeira que execute programas federais ou estaduais de Interesse Social-FNHIS, ou tenha condições de construir, embora não possua condições para aquisição de terreno urbanizado, independente de prova de crédito pré-aprovado;
Termo de compromisso assinado com as obrigações assumidas e de construção em prazo determinado.
Art. 7o Fica vedada a doação de lotes de que trata a presente lei para mais de um representante por família. Para que não venham a receber terrenos em duplicidades para o esposo e a esposa, ou filhos de menores que vivam em responsabilidades dos pais, e que ainda não constituem famílias ou não estejam iniciando vida familiar separadamente dos pais.
Art. 8o O prazo para construção concedido ao beneficiário de doação de terrenos pelo município será de 01(um)ano, prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário. Sendo que no final do prazo estipulado, deverá morar no mesmo, ou comprovar junto ao profissional social o motivo de não estar morando no mesmo, caso não tenha a comprovação válida poderá perder o bem adquirido.
Art. 9o O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido por este projeto de lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio público, sem direito a indenização de eventual investimento no imóvel, cláusula que obrigatoriamente constará na escritura, salvo se por exigência do agente operador FHNIS, não for possível consta da escritura esta cláusula, em razão de oferecimento do imóvel em garantia a financiamento ou crédito aprovado para o fim de construção da habitação.
Art. 10o O beneficiário de doação de terreno não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 10 anos (nem por intermédio de venda ou doação, somente em caso de falecimento sendo feito inventário), e não será mais beneficiário de outras doações de corrente a programas de habitação de interesse social, antes do atendimento de todas as famílias de baixa renda que ainda não tiveram acesso a moradia, devendo esta regra constar de termo de compromisso e ciência formal do beneficiário.
Art. 11o Terão prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que atenda aos requisitos nessa lei e:
Mulher chefe de família;
Seja arrimo de família;
Família com crianças e adolescentes;
Com idosos sobre seus cuidados;
E que estão iniciando vida familiar.
§ 1º O profissional do serviço social identificará a família, priorizando a mulher chefe de família com crianças sob seus cuidados, havendo possibilidade de outras doações seguirá com prioridade, a família com maior número de criança e adolescentes a pessoa com idosos sob seus cuidados e finalmente, casais que estiverem iniciando vida familiar.
§ 2º Será reservado uma cota para idosos que morem sozinhos e para família com pessoas deficientes, desde que esteja inscritos formalmente no programa, sob análise do profissional do serviço social.
Art. 12o O anexo I parte dessa lei, constitui a minuta do termo de compromisso, que o beneficiário deverá assinar, sem a qual não se efetivará a doação de terreno autorizado por esta lei.
Art. 13o O beneficiário de lote de terra que ainda não possua infraestrutura, deverá ter ciências que os gastos com as instalações de água e luz, e fossa deverá ser de sua inteira responsabilidade.
Art. 14o Ao que consta a regularização dos lotes, ocupados ou que estejam com licença de ocupação de solo ou certidões, ou qualquer outro documento expedido pela prefeitura que consta a doação desse lote a pessoa deverá seguir os seguintes requisitos para regularizá-los:
I- Comprovar através de documento que recebeu esse lote como doação pela prefeitura, por ser pessoa de baixa renda ou com extrema pobreza.
II- Caso tenha invadido, por motivos de carências, deverá comprovar o motivo junto ao profissional do serviço social.
III- Qualquer invasão que não seja por motivo de carência, que não se comprove junto ao profissional do serviço social, perderá o direito sobre o lote invadido, assim a prefeitura poderá disponibilizar a beneficiar a população carente e de baixa renda.
IV- Pessoas que tenham adquirido o lote com o fim de comercializá-lo, perderá o direito do lote adquirido.
Art. 15o O anexo II parte dessa lei, constitui o termo de recadastramento e regularização do lote em posse.
Art. 16o O beneficiário de doação de lote e das regularização de posse deverá estar ciente que após a construção finalizada, terão os impostos normais do município, para que o próprio município possa fazer a arrecadação necessária para contribuir para projetos habitacionais e de urbanização para beneficiar a população desse município.
Art. 17o Para pessoas de baixa renda, sem qualquer compatibilidade para custear financiamento, o executivo poderá promover a doação de habitações de interesse social prontas, mediante critérios impessoais e objetivos, definidos em lei específica.
Art. 18o As localizações dos terrenos a serem doadas não será de escolha do beneficiário e serão definidas por sorteio público, com chamamento dos interessados, na presença do representante do poder Legislativo e do conselho Municipal de habitação, sendo autorizado ao Poder Executivo estabelecer outros critérios, desde que impessoais e objetivos e não sejam ofensivos à moralidade e aos demais princípios regentes da Administração Pública.
Art. 19o O anexo III parte dessa lei, constitui na relação dos setores e quadras que farão parte das doações e regularizações estipuladas nessa lei específica.
Art. 20° Revogam as disposições em contrário
Art. 21° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO-RR,18 de Agosto de 2017
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim.
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:67027510