ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

ALTERA O PARAGRAFO 2º E 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 192/2017.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE AMAJARÍ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARÍ - ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Revoga-se o Parágrafo 2º e acrescenta-se ao Parágrafo 3º do Artigo 1º da Lei Municipal 192 de 2017, passando a vigorar na seguinte redação:

“Art. 1º. (...).

§1º- (...).

§2º- (...) Fica fixado em R$ 1.105,00 (hum mil cento e cinco reais) por vereador, o valor da verba indenizatória.

§3º- (...) O referido aumento poderá ser realizado através de decreto legislativo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Amajarí-RR, em 24 de setembro de 2019.

 

VERA LUCIA ARAUJO CARDOSO

Prefeita Municipal de Amajarí 


Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
Código Identificador:67C6879C