ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA SEMED/GAB Nº 010, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Iracema – RR, a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Governança, Apoio e Implementação da Política Municipal de Alfabetização, define responsabilidades institucionais e estabelece mecanismos de articulação, acompanhamento e monitoramento.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRACEMA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Documento Curricular de Roraima – DCRR, como referenciais para a organização curricular e pedagógica da Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o direito à alfabetização e à aprendizagem, com equidade e qualidade;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Iracema e a necessidade de estabelecer mecanismos institucionais que assegurem sua efetiva implementação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 489, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação e organização de cargos vinculados ao Sistema Municipal de Ensino e estabelece as respectivas atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de articular as diferentes áreas da Secretaria Municipal de Educação, de modo a integrar gestão, currículo, acompanhamento pedagógico, formação continuada, avaliação, gestão de dados, inclusão, Educação do Campo, Educação Infantil, Ensino Fundamental e demais ações relacionadas à garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades institucionais, sem criação, alteração ou transformação dos cargos e funções já previstos na legislação municipal;
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Iracema – RR, a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Governança, Articulação, Apoio e Implementação da Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de fortalecer a capacidade institucional do Município para formular, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações da política.
Art. 2º A estrutura instituída por esta Portaria será constituída pelos cargos, funções e servidores que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências e atribuições estabelecidas pela legislação municipal vigente.
§ 1º A estrutura de que trata esta Portaria possui natureza organizacional e funcional, destinando-se à articulação dos recursos humanos já existentes na Secretaria Municipal de Educação para a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º A presente Portaria não cria, extingue, transforma ou altera cargos, funções, remunerações, requisitos de provimento ou quantitativos estabelecidos em lei.
§ 3º As responsabilidades previstas nesta Portaria serão exercidas sem prejuízo das atribuições legais próprias dos respectivos cargos e funções.
Art. 3º A atuação da estrutura instituída por esta Portaria deverá observar os princípios da:
I – Garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;
II – Equidade educacional;
III – Gestão democrática;
IV – Articulação entre as etapas e modalidades da Educação Básica;
V – Colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
VI – Valorização dos profissionais da educação;
VII – Utilização de dados e evidências educacionais para subsidiar decisões;
VIII – Acompanhamento contínuo dos processos de ensino e aprendizagem;
IX – inclusão e respeito às especificidades dos estudantes e dos diferentes territórios; e
X – Continuidade e institucionalização das políticas públicas educacionais.
CAPÍTULO II - DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS DA ESTRUTURA
Art. 4º A estrutura administrativa e pedagógica de que trata esta Portaria tem por finalidade assegurar condições institucionais para a implementação integrada da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 5º São objetivos da estrutura:
I – Organizar a participação dos diferentes setores e profissionais da Secretaria Municipal de Educação na implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Fortalecer a capacidade técnica e administrativa da Secretaria para planejamento e execução das ações de alfabetização;
III – Assegurar articulação entre a Administração Central e as unidades escolares;
IV – Promover o alinhamento das ações pedagógicas às diretrizes curriculares municipais, ao DCRR e à BNCC;
V – Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VI – Acompanhar os processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização;
VII – Promover o uso pedagógico dos resultados das avaliações;
VIII – Fortalecer estratégias de recomposição das aprendizagens;
IX – Acompanhar indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
X – Assegurar atenção às especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação do Campo, da Educação Especial e Inclusiva e da Educação de Jovens e Adultos;
XI – Fortalecer a gestão e sistematização dos dados educacionais; e
XII – Subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação com base em evidências educacionais.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
Art. 6º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes níveis de atuação:
I – Direção e gestão da Secretaria Municipal de Educação;
II – Coordenação e articulação geral do Sistema Municipal de Ensino;
III – Supervisão e acompanhamento pedagógico;
IV – Coordenação curricular;
V – Coordenações pedagógicas das etapas e modalidades de ensino;
VI – Apoio técnico-pedagógico;
VII – Gestão de programas e sistemas educacionais; e
VIII – Articulação e implementação das ações nas unidades escolares.
Art. 7º Integram a estrutura de que trata esta Portaria, no âmbito de suas respectivas competências:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Coordenador(a) Geral do Sistema Municipal de Ensino;
III – Supervisor(a) Geral do Sistema Municipal de Ensino;
IV – Coordenador(a) de Currículo do Sistema Municipal de Ensino;
V – Coordenador(a) da Educação Infantil;
VI – Coordenador(a) do Ensino Fundamental;
VII – Coordenador(a) da Educação do Campo;
VIII – Coordenador(a) da Educação Especial e Inclusiva;
IX – Coordenador(a) da Educação de Jovens e Adultos – EJA;
X – Coordenador(a) de Programas e Sistemas da Educação;
XI – Assessores(as) de Coordenação;
XII – Professores(as) Responsáveis por Unidade Escolar; e
XIII – Demais servidores da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares que, no âmbito de suas atribuições, participem das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. A participação dos cargos e funções relacionados neste artigo observará as competências previstas na legislação municipal, especialmente aquelas estabelecidas pela Lei Municipal nº 489/2021.
CAPÍTULO IV - DA DIREÇÃO E DA COORDENAÇÃO GERAL
Art. 8º Compete ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação assegurar as condições administrativas, técnicas e institucionais necessárias à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. Compete ainda ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação promover a articulação entre os setores da Secretaria, assegurar as condições para execução das ações previstas e acompanhar os resultados da política.
Art. 9º Compete ao(à) Coordenador(a) Geral do Sistema Municipal de Ensino, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização:
I – Articular as ações das diferentes coordenações e setores envolvidos na política;
II – Acompanhar a execução das estratégias e metas relacionadas à alfabetização;
III – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
IV – Acompanhar o alinhamento das ações pedagógicas às diretrizes curriculares vigentes;
V – Articular as ações de formação continuada relacionadas à política;
VI – Acompanhar dados e indicadores educacionais;
VII – Subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação;
VIII – Acompanhar e avaliar as propostas pedagógicas relacionadas à alfabetização; e
IX – Promover a integração entre as diferentes áreas da estrutura pedagógica.
As competências acima são compatíveis com as atribuições legais do cargo de Coordenação Geral previstas na Lei nº 489/2021.
CAPÍTULO V- DA SUPERVISÃO, DO CURRÍCULO E DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO
Art. 10. Compete ao(à) supervisor(a) Geral do Sistema Municipal de Ensino, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização:
I – Acompanhar tecnicamente as unidades escolares;
II – Apoiar a elaboração e implementação dos Projetos Político-Pedagógicos;
III – Acompanhar as práticas pedagógicas relacionadas à alfabetização;
IV – Orientar as equipes escolares quanto às diretrizes curriculares e pedagógicas;
V – Acompanhar a execução das ações previstas nos planejamentos pedagógicos;
VI – Monitorar aspectos relacionados à frequência, participação e rotina pedagógica;
VII – Identificar necessidades de acompanhamento e intervenção pedagógica; e
VIII – Encaminhar à Coordenação Geral e às coordenações competentes as demandas identificadas.
Art. 11. Compete ao(à) Coordenador(a) de Currículo do Sistema Municipal de Ensino:
I – Articular a Política Municipal de Alfabetização às diretrizes curriculares municipais;
II – Promover o alinhamento curricular com a BNCC e o DCRR;
III – Subsidiar a elaboração e análise de orientações e materiais pedagógicos;
IV – Apoiar a organização curricular das ações de alfabetização;
V – Contribuir para o desenvolvimento de instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa;
VI – Apoiar a análise pedagógica dos resultados das avaliações;
VII – contribuir para a articulação entre currículo, avaliação e planejamento pedagógico; e
VIII – subsidiar as coordenações pedagógicas na implementação das diretrizes curriculares.
A Lei nº 489/2021 atribui à Coordenação de Currículo competências relacionadas às diretrizes curriculares, à realidade local e rural e às diferentes etapas e modalidades do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VI- DAS COORDENAÇÕES PEDAGÓGICAS DAS ETAPAS E MODALIDADES.
Art. 12. As Coordenações Pedagógicas das etapas e modalidades de ensino atuarão de forma integrada na implementação da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas suas competências legais.
Seção I - Da Educação Infantil
Art. 13. Compete ao(à) Coordenador(a) da Educação Infantil:
I – Acompanhar as ações pedagógicas destinadas às crianças da Educação Infantil, especialmente da pré-escola;
II – Promover ações relacionadas ao desenvolvimento da oralidade, da literatura, da leitura e da escrita emergente;
III – Orientar as unidades escolares quanto às práticas pedagógicas adequadas à etapa;
IV – Articular ações que favoreçam a continuidade do processo educativo entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
V – Acompanhar o planejamento pedagógico das unidades escolares;
VI – Contribuir para a formação continuada dos profissionais da etapa; e
VII – acompanhar e avaliar as ações pedagógicas relacionadas ao desenvolvimento das crianças.
As atribuições previstas neste artigo dialogam com as competências estabelecidas pela Lei nº 489/2021 para a Coordenação da Educação Infantil.
Seção II - Do Ensino Fundamental
Art. 14. Compete ao(à) Coordenador(a) do Ensino Fundamental:
I – Coordenar e acompanhar as ações de alfabetização desenvolvidas nos anos iniciais;
II – Acompanhar prioritariamente as ações destinadas aos estudantes do 1º e 2º anos;
III – Articular estratégias de recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano;
IV – Acompanhar a implementação das orientações pedagógicas e curriculares;
V – Apoiar ações de incentivo à leitura e à formação de leitores;
VI – Acompanhar a utilização de materiais pedagógicos relacionados à alfabetização;
VII – analisar, em articulação com as unidades escolares, os resultados de aprendizagem;
VIII – Propor estratégias de intervenção pedagógica;
IX – Acompanhar projetos e ações voltados à melhoria da aprendizagem; e
X – Produzir informações e relatórios necessários ao acompanhamento da Política.
A Lei nº 489/2021 prevê para a Coordenação do Ensino Fundamental atribuições relacionadas ao plano de ação, programas curriculares, literatura, oficinas pedagógicas, acompanhamento de projetos e elaboração de relatórios técnico-pedagógicos.
Seção III - Da Educação do Campo
Art. 15. Compete ao(à) Coordenador(a) da Educação do Campo:
I – Articular a Política Municipal de Alfabetização às especificidades das escolas do campo;
II – Acompanhar as ações pedagógicas desenvolvidas nas escolas rurais e comunidades atendidas pela Rede Municipal;
III – Apoiar estratégias pedagógicas adequadas às turmas multisseriadas;
IV – Acompanhar a organização do trabalho pedagógico nas escolas do campo;
V – Contribuir para a formação continuada dos profissionais que atuam nessas unidades;
VI – Acompanhar a utilização de materiais pedagógicos considerando as especificidades territoriais; e
VII – Contribuir para a redução das desigualdades educacionais entre os diferentes territórios do Município.
A Lei nº 489/2021 contempla, entre as atribuições da Educação do Campo, o acompanhamento das escolas multisseriadas, a organização do trabalho pedagógico e ações relacionadas à redução do analfabetismo.
Seção IV - Da Educação Especial e Inclusiva
Art. 16. Compete ao(à) Coordenador(a) da Educação Especial e Inclusiva:
I – Articular a perspectiva da educação inclusiva às ações de alfabetização;
II – Apoiar as unidades escolares na garantia da acessibilidade pedagógica;
III – Articular as ações do Atendimento Educacional Especializado – AEE com o processo de escolarização;
IV – Orientar quanto às estratégias pedagógicas necessárias ao atendimento dos estudantes público da Educação Especial;
V – Contribuir para a eliminação de barreiras à participação e à aprendizagem;
VI – Apoiar ações de formação continuada relacionadas à inclusão; e
VII – Acompanhar as condições de participação e aprendizagem dos estudantes públicas da Educação Especial.
Seção V - Da Educação de Jovens e Adultos
Art. 17. Compete ao(à) Coordenador(a) da Educação de Jovens e Adultos – EJA:
I – Articular as ações de alfabetização destinadas aos jovens, adultos e idosos;
II – Planejar e acompanhar estratégias de enfrentamento ao analfabetismo;
III – Promover ações de acesso, permanência e reinserção escolar;
IV – Considerar as especificidades dos estudantes da EJA no planejamento pedagógico;
V – Acompanhar ações desenvolvidas nas unidades escolares que ofertam a modalidade; e
VI – Articular as ações da EJA às metas do Sistema Municipal de Ensino.
A Lei nº 489/2021 atribui à Coordenação da EJA responsabilidades de planejamento, acompanhamento e desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem de jovens e adultos que não tiveram acesso à escola na idade própria.
Seção VI - Dos Programas e Sistemas da Educação
Art. 18. Compete ao(à) Coordenador(a) de Programas e Sistemas da Educação:
I – Articular os programas e projetos educacionais relacionados à alfabetização;
II – Acompanhar a operacionalização dos sistemas de gestão e acompanhamento educacional;
III – Apoiar a organização e sistematização das informações educacionais;
IV – Acompanhar programas federais, estaduais e municipais relacionados à alfabetização;
V – Apoiar a integração dos programas e sistemas às ações da Política Municipal de Alfabetização;
VI – Subsidiar a Secretaria Municipal de Educação com informações necessárias ao planejamento e monitoramento da política; e
VII – contribuir para a articulação entre programas, projetos e ações desenvolvidos pela Secretaria.
CAPÍTULO VII - DA ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E DO APOIO TÉCNICO-PEDAGÓGICO
Art. 19. Os (As) Assessores(as) de Coordenação constituem apoio técnico-pedagógico às coordenações da Secretaria Municipal de Educação para a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 20. Compete aos(às) Assessores(as) de Coordenação, no âmbito da política:
I – Apoiar o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
II – Auxiliar na organização e sistematização de dados educacionais;
III – Apoiar a elaboração de relatórios técnicos e pedagógicos;
IV – Organizar registros e evidências das ações desenvolvidas;
V – Apoiar processos de formação continuada;
VI – Colaborar com as coordenações na análise das informações das unidades escolares;
VII – Apoiar o acompanhamento das metas e ações previstas no planejamento da Política; e
VIII – Desempenhar outras atividades compatíveis com as atribuições legais do cargo.
A Lei nº 489/2021 prevê os Assessores de Coordenação como apoio às atividades das coordenações e estabelece suas atribuições no âmbito da estrutura pedagógica.
CAPÍTULO VIII - DA ARTICULAÇÃO COM AS UNIDADES ESCOLARES
Art. 21. As unidades escolares constituem espaços estratégicos para a implementação da Política Municipal de Alfabetização e deverão atuar de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22. Os (As) Professores(as) Responsáveis por Unidade Escolar, juntamente com as equipes gestoras e pedagógicas das unidades, atuarão como elo entre a Administração Central e a escola para a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 23. Compete aos(às) Professores(as) Responsáveis por Unidade Escolar, no âmbito da Política:
I – Acompanhar a implementação das ações de alfabetização na unidade escolar;
II – Articular as orientações da Secretaria Municipal de Educação com as práticas pedagógicas desenvolvidas na escola;
III – Apoiar o acompanhamento das rotinas pedagógicas;
IV – Acompanhar a utilização dos materiais e recursos destinados às ações de alfabetização;
V – Apoiar a realização das avaliações previstas pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – Promover, junto às equipes escolares, a análise dos resultados de aprendizagem;
VII –Contribuir para a identificação de estudantes que necessitem de acompanhamento ou intervenção pedagógica;
VIII – Comunicar à Secretaria Municipal de Educação as necessidades identificadas; e
IX – Manter registros das ações desenvolvidas, conforme as orientações da Secretaria.
A Lei nº 489/2021 estabelece para o Professor Responsável por Unidade Escolar a responsabilidade pela coordenação administrativa e pedagógica da unidade, com apoio técnico da Coordenação Pedagógica da SEMED, além da utilização dos resultados das avaliações para subsidiar o Projeto Pedagógico.
CAPÍTULO IX- DA FORMAÇÃO, DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO DE DADOS
Art. 24. A estrutura instituída por esta Portaria deverá promover articulação permanente entre formação continuada, planejamento pedagógico, avaliação e acompanhamento das aprendizagens.
Art. 25. As ações de formação continuada relacionadas à Política Municipal de Alfabetização deverão considerar:
I – As necessidades identificadas no acompanhamento das escolas;
II – Os resultados das avaliações de aprendizagem;
III – As especificidades das etapas e modalidades de ensino;
IV – As necessidades dos professores e equipes gestoras;
V – Os desafios relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens; e
VI – As especificidades territoriais e educacionais do Município.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a organização e sistematização dos dados educacionais necessários ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. Os dados deverão ser utilizados para subsidiar o planejamento, a identificação de necessidades de intervenção e a definição de estratégias pedagógicas.
CAPÍTULO X - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 27. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será objeto de acompanhamento e monitoramento sistemático pela estrutura instituída nesta Portaria.
Art. 28. O monitoramento deverá considerar, entre outros:
I – Indicadores de alfabetização e aprendizagem;
II – Resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
III – Frequência e participação dos estudantes;
IV – Ações de formação continuada;
V – Acompanhamento das práticas pedagógicas;
VI – Ações de recomposição das aprendizagens;
VII – Desenvolvimento das ações previstas no planejamento da política;
VIII – Condições de implementação nas unidades escolares;
IX – Indicadores de equidade e inclusão; e
X – Especificidades das escolas do campo, turmas multisseriadas e demais contextos educacionais.
Art. 29. As informações produzidas no processo de acompanhamento deverão subsidiar:
I – O planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação;
II – A definição de estratégias de intervenção pedagógica;
III – O planejamento da formação continuada;
IV – O acompanhamento das unidades escolares;
V – A revisão das estratégias da Política Municipal de Alfabetização; e
VI – A tomada de decisões pela gestão educacional.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer instrumentos, procedimentos, cronogramas e indicadores específicos para o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO XI - DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 31. Os integrantes da estrutura instituída por esta Portaria deverão atuar de forma integrada, evitando a fragmentação das ações e promovendo a articulação entre as diferentes etapas, modalidades, setores e unidades escolares.
Art. 32. A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá articular, sempre que pertinente:
I – Educação Infantil e Ensino Fundamental;
II – Alfabetização e recomposição das aprendizagens;
III – Currículo e avaliação;
IV – Formação continuada e acompanhamento pedagógico;
V – Gestão e utilização de dados educacionais;
VI – Educação Especial e inclusão;
VII – Educação do Campo e suas especificidades;
VIII – Educação de Jovens e Adultos e ações de enfrentamento ao analfabetismo; e
IX – Programas e sistemas educacionais relacionados à política.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer fluxos internos de comunicação, acompanhamento e encaminhamento entre os integrantes da estrutura, de modo a assegurar maior efetividade às ações da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A estrutura instituída por esta Portaria utilizará os cargos, funções e recursos humanos já integrantes da Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as disposições da legislação municipal vigente.
Art. 35. A alocação ou designação dos servidores para o desenvolvimento das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização observará as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, a formação e o perfil profissional do servidor e as atribuições legais do respectivo cargo ou função.
Art. 36. A participação dos servidores na implementação da Política Municipal de Alfabetização não implicará alteração das atribuições legais, da remuneração ou do regime jurídico dos respectivos cargos.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas, instruções normativas e demais atos complementares necessários à execução desta Portaria.
Art. 38. O Anexo Único desta Portaria integra o presente ato para todos os fins, estabelecendo a matriz de articulação institucional da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 39. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Iracema – RR, 28 outubro de 2026.
ANALU FERNANDES NUNES
Secretário(a) Municipal de Educação
Decreto nº 005/2026
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:683BB561