ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA SEMED/GAB Nº 010, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Iracema – RR, a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Governança, Apoio e Implementação da Política Municipal de Alfabetização, define responsabilidades institucionais e estabelece mecanismos de articulação, acompanhamento e monitoramento.

 

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRACEMA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Documento Curricular de Roraima – DCRR, como referenciais para a organização curricular e pedagógica da Educação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o direito à alfabetização e à aprendizagem, com equidade e qualidade;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Iracema e a necessidade de estabelecer mecanismos institucionais que assegurem sua efetiva implementação;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 489, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação e organização de cargos vinculados ao Sistema Municipal de Ensino e estabelece as respectivas atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de articular as diferentes áreas da Secretaria Municipal de Educação, de modo a integrar gestão, currículo, acompanhamento pedagógico, formação continuada, avaliação, gestão de dados, inclusão, Educação do Campo, Educação Infantil, Ensino Fundamental e demais ações relacionadas à garantia do direito à alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades institucionais, sem criação, alteração ou transformação dos cargos e funções já previstos na legislação municipal;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Iracema – RR, a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Governança, Articulação, Apoio e Implementação da Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de fortalecer a capacidade institucional do Município para formular, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações da política.

Art. 2º A estrutura instituída por esta Portaria será constituída pelos cargos, funções e servidores que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências e atribuições estabelecidas pela legislação municipal vigente.

§ 1º A estrutura de que trata esta Portaria possui natureza organizacional e funcional, destinando-se à articulação dos recursos humanos já existentes na Secretaria Municipal de Educação para a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

§ 2º A presente Portaria não cria, extingue, transforma ou altera cargos, funções, remunerações, requisitos de provimento ou quantitativos estabelecidos em lei.

§ 3º As responsabilidades previstas nesta Portaria serão exercidas sem prejuízo das atribuições legais próprias dos respectivos cargos e funções.

Art. 3º A atuação da estrutura instituída por esta Portaria deverá observar os princípios da:

I – Garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;

II – Equidade educacional;

III – Gestão democrática;

IV – Articulação entre as etapas e modalidades da Educação Básica;

V – Colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

VI – Valorização dos profissionais da educação;

VII – Utilização de dados e evidências educacionais para subsidiar decisões;

VIII – Acompanhamento contínuo dos processos de ensino e aprendizagem;

IX – inclusão e respeito às especificidades dos estudantes e dos diferentes territórios; e

X – Continuidade e institucionalização das políticas públicas educacionais.

 

CAPÍTULO II - DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS DA ESTRUTURA

 

Art. 4º A estrutura administrativa e pedagógica de que trata esta Portaria tem por finalidade assegurar condições institucionais para a implementação integrada da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 5º São objetivos da estrutura:

I – Organizar a participação dos diferentes setores e profissionais da Secretaria Municipal de Educação na implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – Fortalecer a capacidade técnica e administrativa da Secretaria para planejamento e execução das ações de alfabetização;

III – Assegurar articulação entre a Administração Central e as unidades escolares;

IV – Promover o alinhamento das ações pedagógicas às diretrizes curriculares municipais, ao DCRR e à BNCC;

V – Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

VI – Acompanhar os processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização;

VII – Promover o uso pedagógico dos resultados das avaliações;

VIII – Fortalecer estratégias de recomposição das aprendizagens;

IX – Acompanhar indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

X – Assegurar atenção às especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação do Campo, da Educação Especial e Inclusiva e da Educação de Jovens e Adultos;

XI – Fortalecer a gestão e sistematização dos dados educacionais; e

XII – Subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação com base em evidências educacionais.

 

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

 

Art. 6º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes níveis de atuação:

I – Direção e gestão da Secretaria Municipal de Educação;

II – Coordenação e articulação geral do Sistema Municipal de Ensino;

III – Supervisão e acompanhamento pedagógico;

IV – Coordenação curricular;

V – Coordenações pedagógicas das etapas e modalidades de ensino;

VI – Apoio técnico-pedagógico;

VII – Gestão de programas e sistemas educacionais; e

VIII – Articulação e implementação das ações nas unidades escolares.

Art. 7º Integram a estrutura de que trata esta Portaria, no âmbito de suas respectivas competências:

I – Secretário(a) Municipal de Educação;

II – Coordenador(a) Geral do Sistema Municipal de Ensino;

III – Supervisor(a) Geral do Sistema Municipal de Ensino;

IV – Coordenador(a) de Currículo do Sistema Municipal de Ensino;

V – Coordenador(a) da Educação Infantil;

VI – Coordenador(a) do Ensino Fundamental;

VII – Coordenador(a) da Educação do Campo;

VIII – Coordenador(a) da Educação Especial e Inclusiva;

IX – Coordenador(a) da Educação de Jovens e Adultos – EJA;

X – Coordenador(a) de Programas e Sistemas da Educação;

XI – Assessores(as) de Coordenação;

XII – Professores(as) Responsáveis por Unidade Escolar; e

XIII – Demais servidores da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares que, no âmbito de suas atribuições, participem das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. A participação dos cargos e funções relacionados neste artigo observará as competências previstas na legislação municipal, especialmente aquelas estabelecidas pela Lei Municipal nº 489/2021.

 

CAPÍTULO IV - DA DIREÇÃO E DA COORDENAÇÃO GERAL

 

Art. 8º Compete ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação assegurar as condições administrativas, técnicas e institucionais necessárias à implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. Compete ainda ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação promover a articulação entre os setores da Secretaria, assegurar as condições para execução das ações previstas e acompanhar os resultados da política.

Art. 9º Compete ao(à) Coordenador(a) Geral do Sistema Municipal de Ensino, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização:

I – Articular as ações das diferentes coordenações e setores envolvidos na política;

II – Acompanhar a execução das estratégias e metas relacionadas à alfabetização;

III – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

IV – Acompanhar o alinhamento das ações pedagógicas às diretrizes curriculares vigentes;

V – Articular as ações de formação continuada relacionadas à política;

VI – Acompanhar dados e indicadores educacionais;

VII – Subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação;

VIII – Acompanhar e avaliar as propostas pedagógicas relacionadas à alfabetização; e

IX – Promover a integração entre as diferentes áreas da estrutura pedagógica.

As competências acima são compatíveis com as atribuições legais do cargo de Coordenação Geral previstas na Lei nº 489/2021.

 

CAPÍTULO V- DA SUPERVISÃO, DO CURRÍCULO E DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO

 

Art. 10. Compete ao(à) supervisor(a) Geral do Sistema Municipal de Ensino, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização:

I – Acompanhar tecnicamente as unidades escolares;

II – Apoiar a elaboração e implementação dos Projetos Político-Pedagógicos;

III – Acompanhar as práticas pedagógicas relacionadas à alfabetização;

IV – Orientar as equipes escolares quanto às diretrizes curriculares e pedagógicas;

V – Acompanhar a execução das ações previstas nos planejamentos pedagógicos;

VI – Monitorar aspectos relacionados à frequência, participação e rotina pedagógica;

VII – Identificar necessidades de acompanhamento e intervenção pedagógica; e

VIII – Encaminhar à Coordenação Geral e às coordenações competentes as demandas identificadas.

Art. 11. Compete ao(à) Coordenador(a) de Currículo do Sistema Municipal de Ensino:

I – Articular a Política Municipal de Alfabetização às diretrizes curriculares municipais;

II – Promover o alinhamento curricular com a BNCC e o DCRR;

III – Subsidiar a elaboração e análise de orientações e materiais pedagógicos;

IV – Apoiar a organização curricular das ações de alfabetização;

V – Contribuir para o desenvolvimento de instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa;

VI – Apoiar a análise pedagógica dos resultados das avaliações;

VII – contribuir para a articulação entre currículo, avaliação e planejamento pedagógico; e

VIII – subsidiar as coordenações pedagógicas na implementação das diretrizes curriculares.

A Lei nº 489/2021 atribui à Coordenação de Currículo competências relacionadas às diretrizes curriculares, à realidade local e rural e às diferentes etapas e modalidades do Sistema Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO VI- DAS COORDENAÇÕES PEDAGÓGICAS DAS ETAPAS E MODALIDADES.

 

Art. 12. As Coordenações Pedagógicas das etapas e modalidades de ensino atuarão de forma integrada na implementação da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas suas competências legais.

 

Seção I - Da Educação Infantil

 

Art. 13. Compete ao(à) Coordenador(a) da Educação Infantil:

I – Acompanhar as ações pedagógicas destinadas às crianças da Educação Infantil, especialmente da pré-escola;

II – Promover ações relacionadas ao desenvolvimento da oralidade, da literatura, da leitura e da escrita emergente;

III – Orientar as unidades escolares quanto às práticas pedagógicas adequadas à etapa;

IV – Articular ações que favoreçam a continuidade do processo educativo entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

V – Acompanhar o planejamento pedagógico das unidades escolares;

VI – Contribuir para a formação continuada dos profissionais da etapa; e

VII – acompanhar e avaliar as ações pedagógicas relacionadas ao desenvolvimento das crianças.

As atribuições previstas neste artigo dialogam com as competências estabelecidas pela Lei nº 489/2021 para a Coordenação da Educação Infantil.

 

Seção II - Do Ensino Fundamental

 

Art. 14. Compete ao(à) Coordenador(a) do Ensino Fundamental:

I – Coordenar e acompanhar as ações de alfabetização desenvolvidas nos anos iniciais;

II – Acompanhar prioritariamente as ações destinadas aos estudantes do 1º e 2º anos;

III – Articular estratégias de recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano;

IV – Acompanhar a implementação das orientações pedagógicas e curriculares;

V – Apoiar ações de incentivo à leitura e à formação de leitores;

VI – Acompanhar a utilização de materiais pedagógicos relacionados à alfabetização;

VII – analisar, em articulação com as unidades escolares, os resultados de aprendizagem;

VIII – Propor estratégias de intervenção pedagógica;

IX – Acompanhar projetos e ações voltados à melhoria da aprendizagem; e

X – Produzir informações e relatórios necessários ao acompanhamento da Política.

A Lei nº 489/2021 prevê para a Coordenação do Ensino Fundamental atribuições relacionadas ao plano de ação, programas curriculares, literatura, oficinas pedagógicas, acompanhamento de projetos e elaboração de relatórios técnico-pedagógicos.

 

Seção III - Da Educação do Campo

 

Art. 15. Compete ao(à) Coordenador(a) da Educação do Campo:

I – Articular a Política Municipal de Alfabetização às especificidades das escolas do campo;

II – Acompanhar as ações pedagógicas desenvolvidas nas escolas rurais e comunidades atendidas pela Rede Municipal;

III – Apoiar estratégias pedagógicas adequadas às turmas multisseriadas;

IV – Acompanhar a organização do trabalho pedagógico nas escolas do campo;

V – Contribuir para a formação continuada dos profissionais que atuam nessas unidades;

VI – Acompanhar a utilização de materiais pedagógicos considerando as especificidades territoriais; e

VII – Contribuir para a redução das desigualdades educacionais entre os diferentes territórios do Município.

A Lei nº 489/2021 contempla, entre as atribuições da Educação do Campo, o acompanhamento das escolas multisseriadas, a organização do trabalho pedagógico e ações relacionadas à redução do analfabetismo.

 

Seção IV - Da Educação Especial e Inclusiva

 

Art. 16. Compete ao(à) Coordenador(a) da Educação Especial e Inclusiva:

I – Articular a perspectiva da educação inclusiva às ações de alfabetização;

II – Apoiar as unidades escolares na garantia da acessibilidade pedagógica;

III – Articular as ações do Atendimento Educacional Especializado – AEE com o processo de escolarização;

IV – Orientar quanto às estratégias pedagógicas necessárias ao atendimento dos estudantes público da Educação Especial;

V – Contribuir para a eliminação de barreiras à participação e à aprendizagem;

VI – Apoiar ações de formação continuada relacionadas à inclusão; e

VII – Acompanhar as condições de participação e aprendizagem dos estudantes públicas da Educação Especial.

 

Seção V - Da Educação de Jovens e Adultos

 

Art. 17. Compete ao(à) Coordenador(a) da Educação de Jovens e Adultos – EJA:

I – Articular as ações de alfabetização destinadas aos jovens, adultos e idosos;

II – Planejar e acompanhar estratégias de enfrentamento ao analfabetismo;

III – Promover ações de acesso, permanência e reinserção escolar;

IV – Considerar as especificidades dos estudantes da EJA no planejamento pedagógico;

V – Acompanhar ações desenvolvidas nas unidades escolares que ofertam a modalidade; e

VI – Articular as ações da EJA às metas do Sistema Municipal de Ensino.

A Lei nº 489/2021 atribui à Coordenação da EJA responsabilidades de planejamento, acompanhamento e desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem de jovens e adultos que não tiveram acesso à escola na idade própria.

 

Seção VI - Dos Programas e Sistemas da Educação

 

Art. 18. Compete ao(à) Coordenador(a) de Programas e Sistemas da Educação:

I – Articular os programas e projetos educacionais relacionados à alfabetização;

II – Acompanhar a operacionalização dos sistemas de gestão e acompanhamento educacional;

III – Apoiar a organização e sistematização das informações educacionais;

IV – Acompanhar programas federais, estaduais e municipais relacionados à alfabetização;

V – Apoiar a integração dos programas e sistemas às ações da Política Municipal de Alfabetização;

VI – Subsidiar a Secretaria Municipal de Educação com informações necessárias ao planejamento e monitoramento da política; e

VII – contribuir para a articulação entre programas, projetos e ações desenvolvidos pela Secretaria.

 

CAPÍTULO VII - DA ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E DO APOIO TÉCNICO-PEDAGÓGICO

 

Art. 19. Os (As) Assessores(as) de Coordenação constituem apoio técnico-pedagógico às coordenações da Secretaria Municipal de Educação para a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 20. Compete aos(às) Assessores(as) de Coordenação, no âmbito da política:

I – Apoiar o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

II – Auxiliar na organização e sistematização de dados educacionais;

III – Apoiar a elaboração de relatórios técnicos e pedagógicos;

IV – Organizar registros e evidências das ações desenvolvidas;

V – Apoiar processos de formação continuada;

VI – Colaborar com as coordenações na análise das informações das unidades escolares;

VII – Apoiar o acompanhamento das metas e ações previstas no planejamento da Política; e

VIII – Desempenhar outras atividades compatíveis com as atribuições legais do cargo.

A Lei nº 489/2021 prevê os Assessores de Coordenação como apoio às atividades das coordenações e estabelece suas atribuições no âmbito da estrutura pedagógica.

 

CAPÍTULO VIII - DA ARTICULAÇÃO COM AS UNIDADES ESCOLARES

Art. 21. As unidades escolares constituem espaços estratégicos para a implementação da Política Municipal de Alfabetização e deverão atuar de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 22. Os (As) Professores(as) Responsáveis por Unidade Escolar, juntamente com as equipes gestoras e pedagógicas das unidades, atuarão como elo entre a Administração Central e a escola para a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 23. Compete aos(às) Professores(as) Responsáveis por Unidade Escolar, no âmbito da Política:

I – Acompanhar a implementação das ações de alfabetização na unidade escolar;

II – Articular as orientações da Secretaria Municipal de Educação com as práticas pedagógicas desenvolvidas na escola;

III – Apoiar o acompanhamento das rotinas pedagógicas;

IV – Acompanhar a utilização dos materiais e recursos destinados às ações de alfabetização;

V – Apoiar a realização das avaliações previstas pela Secretaria Municipal de Educação;

VI – Promover, junto às equipes escolares, a análise dos resultados de aprendizagem;

VII –Contribuir para a identificação de estudantes que necessitem de acompanhamento ou intervenção pedagógica;

VIII – Comunicar à Secretaria Municipal de Educação as necessidades identificadas; e

IX – Manter registros das ações desenvolvidas, conforme as orientações da Secretaria.

A Lei nº 489/2021 estabelece para o Professor Responsável por Unidade Escolar a responsabilidade pela coordenação administrativa e pedagógica da unidade, com apoio técnico da Coordenação Pedagógica da SEMED, além da utilização dos resultados das avaliações para subsidiar o Projeto Pedagógico.

 

CAPÍTULO IX- DA FORMAÇÃO, DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO DE DADOS

 

Art. 24. A estrutura instituída por esta Portaria deverá promover articulação permanente entre formação continuada, planejamento pedagógico, avaliação e acompanhamento das aprendizagens.

Art. 25. As ações de formação continuada relacionadas à Política Municipal de Alfabetização deverão considerar:

I – As necessidades identificadas no acompanhamento das escolas;

II – Os resultados das avaliações de aprendizagem;

III – As especificidades das etapas e modalidades de ensino;

IV – As necessidades dos professores e equipes gestoras;

V – Os desafios relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens; e

VI – As especificidades territoriais e educacionais do Município.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a organização e sistematização dos dados educacionais necessários ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. Os dados deverão ser utilizados para subsidiar o planejamento, a identificação de necessidades de intervenção e a definição de estratégias pedagógicas.

 

CAPÍTULO X - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

 

Art. 27. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será objeto de acompanhamento e monitoramento sistemático pela estrutura instituída nesta Portaria.

Art. 28. O monitoramento deverá considerar, entre outros:

I – Indicadores de alfabetização e aprendizagem;

II – Resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;

III – Frequência e participação dos estudantes;

IV – Ações de formação continuada;

V – Acompanhamento das práticas pedagógicas;

VI – Ações de recomposição das aprendizagens;

VII – Desenvolvimento das ações previstas no planejamento da política;

VIII – Condições de implementação nas unidades escolares;

IX – Indicadores de equidade e inclusão; e

X – Especificidades das escolas do campo, turmas multisseriadas e demais contextos educacionais.

Art. 29. As informações produzidas no processo de acompanhamento deverão subsidiar:

I – O planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação;

II – A definição de estratégias de intervenção pedagógica;

III – O planejamento da formação continuada;

IV – O acompanhamento das unidades escolares;

V – A revisão das estratégias da Política Municipal de Alfabetização; e

VI – A tomada de decisões pela gestão educacional.

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer instrumentos, procedimentos, cronogramas e indicadores específicos para o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO XI - DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Art. 31. Os integrantes da estrutura instituída por esta Portaria deverão atuar de forma integrada, evitando a fragmentação das ações e promovendo a articulação entre as diferentes etapas, modalidades, setores e unidades escolares.

Art. 32. A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá articular, sempre que pertinente:

I – Educação Infantil e Ensino Fundamental;

II – Alfabetização e recomposição das aprendizagens;

III – Currículo e avaliação;

IV – Formação continuada e acompanhamento pedagógico;

V – Gestão e utilização de dados educacionais;

VI – Educação Especial e inclusão;

VII – Educação do Campo e suas especificidades;

VIII – Educação de Jovens e Adultos e ações de enfrentamento ao analfabetismo; e

IX – Programas e sistemas educacionais relacionados à política.

Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer fluxos internos de comunicação, acompanhamento e encaminhamento entre os integrantes da estrutura, de modo a assegurar maior efetividade às ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 34. A estrutura instituída por esta Portaria utilizará os cargos, funções e recursos humanos já integrantes da Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as disposições da legislação municipal vigente.

Art. 35. A alocação ou designação dos servidores para o desenvolvimento das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização observará as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, a formação e o perfil profissional do servidor e as atribuições legais do respectivo cargo ou função.

Art. 36. A participação dos servidores na implementação da Política Municipal de Alfabetização não implicará alteração das atribuições legais, da remuneração ou do regime jurídico dos respectivos cargos.

Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas, instruções normativas e demais atos complementares necessários à execução desta Portaria.

Art. 38. O Anexo Único desta Portaria integra o presente ato para todos os fins, estabelecendo a matriz de articulação institucional da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 39. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Iracema – RR, 28 outubro de 2026.

 

ANALU FERNANDES NUNES

Secretário(a) Municipal de Educação

Decreto nº 005/2026


Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:683BB561