ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 315, DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe Sobre: Define o Perímetro Urbano de Expansão e Zona Especial de Interesse Social e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Cantá, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo o inciso I do Artigo 81 da Lei Orgânica, em conformidade com o que estabelece o Artigo 182 da Constituição Federal, Lei Federal nº 6.431/1977 regulamentada pelo o Decreto nº 80.511/1977, Lei Federal nº 11.977/2009, Novo Marco Legal instituído pela a Lei Federal 13.465 de 11/07/2017 e Artigo 153 da Lei Orgânica. RESOLVE:
Artigo 1º - Esta Lei define e estabelece os perímetros Urbano, de Expansão Norte e Sul e a Zona Especial de Interesse Social do Município de Cantá, para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo, em consonância com o princípio definido no mapeamento e memorial descritivo, compreendendo as seguintes localidades e configurações definidos nos Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º esta Lei.
§ 1º – Zona Urbana - ZU da Sede do Munícipio;
§ 2º – Zona de Expansão Urbana Norte - ZEUN do Município;
§ 3º - Zona de Expansão Urbana Sul - ZEUS do Município;
§ 4º - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS do Munícipio.
Artigo 2º - A descrição e o mapeamento do perímetro da Zona Urbana – ZU, da Zona de Expansão Urbana Norte - ZEUN, da Zona de Expansão Sul – ZEUS e Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, mencionadas nos Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Artigo 1º, encontram-se nos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII que fazem parte integrantes desta Lei.
Anexo I - Mapeamento georreferenciado do perímetro Urbano - ZU da sede do Município.
Anexo II – Memorial Descritivo do perímetro Urbano - ZU da sede do Município.
“Gleba I, Partindo do Marco BYEM 1455, passando pelas coordenadas BYEM-1457, BYEM-1458 até o ponto BYEM-1459 – A cravado no ponto comum com os marcos BYEM-1444, BYE-P 0558, BYE-P 0559, BYE-M 1443 e BR-401, BYE-M 1447 até MYE-M 1433, daí segue – se por uma linha reta confrontando até os pontos das coordenadas BYE-M 1438, BYE-M 1451, dobrado BYE-M 1452 e BYE-M 1453 até o ponto BYE-M 1454 contorno até o azimute de o Marco BYEM 1455 final, confinantes Raimundo Cardoso, Terras Públicas do Estado, Sargento Augusto. Gleba II, partindo do ponto BYE-M 1444 e BR – 401 seus contornos até BYE-M 1449 e BYE-M 1450, descrição destes perímetros inseridos no mapeamento georreferenciado.
Anexo III – Mapeamento georreferenciado do Perímetro da Zona de Expansão Urbana Norte do Município - ZEUN.
Anexo IV – Memorial descritivo do Perímetro da Zona de Expansão Urbana Norte do Município - ZEUN.
“Partindo do Marco 49 – A cravado no ponto comum com os lotes nºs 26 e 24, segue – se por uma linha reta confrontando com o lote nº 24 por um azimute de 94º02’05” e distância de 910,05 metros até o Marco 76 cravado no ponto comum com o lote nº 24 e o lote nº 25. Deste segue-se por uma linha reta confrontando com o lote nº 25 com um azimute de 145º50’08” e distância de 346,616m, até o marco 77 cravado no ponto comum com os lotes nºs 25 e 28 deste segue- se por uma linha reta confrontando como lote nº 28 com um azimute de 278º30’40” e distância de 919,494 metros, até o Marco nº 47-A, cravado no ponto comum com o lote nº 28 e parte do lote nº 26, com um azimute de 317º30’38”e distância de 287,835 metros até o Marco nº 49-A. Ponto inicial da descrição deste perímetro.
Anexo V – Mapeamento georreferenciado do perímetro da Zona de Expansão Urbana Sul do Município - ZEUS.
Anexo VI – Memorial descritivo do perímetro de Expansão Urbana Sul do Município - PEUS.
“Lote 26” – Partindo do Marco 49-A cravado no ponto comum com os lotes 26 e 24, segue-se por uma linha reta confrontando com o lote 24 por um azimute de 94º02’05” e distancia de 910.05 m até o marco 76 cravado no ponto comum com o lote 24 e o lote 25, deste segue – se por uma linha reta confrontando com o lote 25. Deste segue-se por uma linha reta confrontando com o lote 25 com um azimute de 145°50’08” e distancia de 346,616 m, até o marco 77 cravado no ponto comum com os lotes 25 e 28, deste por uma linha reta confrontando-se com o lote 28 com um azimute 278°30’40” e distancia de 919.494 m, até o marco 47-A, cravado no ponto comum com o lote 28 e parte do lote 26, deste segue uma linha reta confrontando com o lote 26 com azimute 317°30’38” e distancia 287,835 m até o marco 49-A. Ponto inicial da descrição deste perímetro.
Anexo VII – Mapeamento georreferenciado do perímetro da Zona Especial de Interesse Social do Município - ZEIS.
Anexo VIII – Memorial descritivo do perímetro da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS do Município.
“Lote: 19 (Gleba A) Inicia – se a descrição deste perímetro no vértice BFBM8153, de coordenadas (Longitude: -60°35’42.464”, Latitude 02°36’51.804” e Altitude: 63.35m); deste, segue confrontando com o Lote 17, com os seguintes azimutes e distancias: 94°12’ e 1.140,77m até o vértice BFBM5155, (longitude: -60°35’05.634”, Latitude 02°36’49.079 e Altitude 59,23m); deste, segue confrontando com Terras do Estado de Roraima, com os seguintes azimutes e distancias: 195°57’ e 203,19m até o vértice BFBM8154, (longitude 60°35’07.443, Latitude 02°36’42.719” e Altitude 57,08m); deste, segue confrontando com Lote 21, com os seguintes azimutes e distancias 274°13’ e 1.056,04 m até o vértice A7QM7596, (longitude - 60°35’41.537”, Latitude 02°36’45.248” e Altitude 62,04m); deste, segue confrontando com BR – 432, com os seguintes azimutes e distancias: 274°31’ e 15,18 m até o vértice A7QM7597, (Longitude – 60°35’42.027”, Latitude 02°36’45.287” e Altitude: 60,39 m); 356°08’ e 200,63 m até o vértice BFBM8153, ponto inicial.
(Gleba B) Inicia – se a descrição deste perímetro no vértice BFBM6157, de coordenadas (Longitude: -60°35’46.827”, Latitude 02°36’52.087” e Altitude: 57,50 m); deste, segue confrontando com o Sitio Nova Era, com os seguintes azimutes e distancias: 93°35’ e 94,31 m até o vértice BFBM6632, (longitude: - 60°35’43.780”, Latitude 02°36’51.895 e Altitude 63,19m); deste, segue confrontando com BR - 432, com os seguintes azimutes e distancias: 170°05’ e 145,08m até o vértice BFBP1843, (longitude - 60°35’42.972, Latitude 02°36’47.242” e Altitude 60,01 m); 179°47’ e 58,76 m até o vértice BFBM7477, (longitude - 60°35’42.965”, Latitude 02°36’45.329” e Altitude 59,63 m); deste, segue confrontando com Lote 21, com os seguintes azimutes e distancias: 272°30’ e 27,40 m até o vértice A7QM6551, (Longitude – 60°35’43.851”, Latitude 02°36’45.368” e Altitude: 58,70 m); deste, segue confrontando com o Igarapé Sucuriju, com os seguintes azimutes e distancias 274°04’ e 44,44 m até o vértice BFBM7477A, (Longitude -60°35’45,286” Latitude: 02°36’45.471” e Altitude: 54,10 m); 346°48’ e 208,72 m até o vértice BFBM6157 ponto inicial.
“(Gleba B):
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigo após sua publicação, revogadas as disposições em contrário objeto das Leis municipal nºs 29/97 de 11 de novembro de 1997, 120/2005 de 14 de outubro de 2005 276/2015 de 09 de fevereiro de 2015 respectivamente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canta – RR. Em 13 de dezembro de 2018.
CARLOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal de Cantá-RR.
Publicado por:
Edmar Augusto Oreano
Código Identificador:68862969