ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2026 – SEMPA 

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À Servidora

CASSIDENY CEZARIO OLIVEIRA

Matrícula nº 644-1

Endereço: Rua Rondônia, nº 1316

Bairro dos Estados

Boa Vista – RR

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Assunto: Notificação para comparecimento

 

A Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, no uso de suas atribuições legais e administrativas, NOTIFICA Vossa Senhoria para que compareça pessoalmente a esta Secretaria Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de prestar esclarecimentos acerca de sua situação funcional junto à Prefeitura Municipal de Pacaraima.

 

Conforme registros administrativos desta municipalidade, consta que Vossa Senhoria encontrava-se em situação de vacância do cargo, sendo concedido o respectivo afastamento nos termos da legislação vigente. Entretanto, o prazo para retorno às suas atividades expirou em 02 de novembro de 2025, não havendo registro de reapresentação da servidora após o término do referido período. Verifica-se ainda que, desde o término do prazo de vacância, a servidora não retornou ao exercício de suas funções, encontrando-se ausente de suas atividades laborais há mais de 60 (sessenta) dias, sem apresentação de justificativa formal ou registro de afastamento legal.

 

Ressalta-se que foram realizadas diversas tentativas de contato telefônico, sem êxito ou retorno por parte da servidora. Ademais, chegou ao conhecimento desta Administração a informação de que Vossa Senhoria possivelmente encontra-se exercendo atividades laborais junto a outro ente federativo, situação que deverá ser devidamente esclarecida perante esta Secretaria.

 

Dessa forma, fica Vossa Senhoria CONVOCADA a comparecer pessoalmente à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar esclarecimentos e regularizar sua situação funcional. O não comparecimento dentro do prazo estabelecido poderá caracterizar abandono de cargo, nos termos da Lei Municipal nº 058/2003, ensejando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, podendo culminar nas sanções administrativas cabíveis, inclusive a exoneração do cargo público, conforme previsto na legislação vigente.

Pacaraima,11 de março de 2026.

 

Atenciosamente,

 

LUCIANA CARVALHO GUIMARÃES

Secretária Municipal de Planejamento e Administração

Port. N° 409/2026 de 02/03/2026 


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:68ABBCDE