ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a criação da estrutura de cargos do Gabinete do Vice-Prefeito e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º - Fica criado o Gabinete do Vice-Prefeito do município de Iracema, bem como a estrutura de cargos para seu funcionamento.

Art. 2º - Ficam criados os cargos comissionados com seus detalhamentos inseridos na tabela abaixo:

 

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE

VENCIMENTO

Chefe de gabinete

01

40 horas

Nível Médio

Constate na lei nº 318/13

Assessor de gabinete

02

40 horas

Nível Médio

Salário mínimo

 

Parágrafo Único – Atribuições dos cargos acima constam na Lei Municipal nº 318/13 de 21 de fevereiro de 2013.

 

Art. 3º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 20 de Dezembro de 2021.

 

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA

Prefeito


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