ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 356/2021, DE 21 DE OURUBRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Cantá – RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a presente:
Art. 1º - Os art. 38º, 39º, 40º, 41º,42º, 43º, 48º, 55º, 56º, 57ºe 58º da Lei Complementar Nº 322, de 28 de Novembro de 2019, passas a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 38° - Os parâmetros urbanísticos para efeito do parcelamento do solo referem-se a:
I - Dimensionamento dos lotes quadras;
II- destinação de áreas públicas para equipamentos urbanos e comunitários e áreas verdes;
III – sistema de circulação viária interna da gleba parcelada e de sua integração aos sistema e circulação viária da cidade;
IV- faixas marginais de rodovias e linhas de transmissão de energia elétrica;
V – faixas marginais de proteção de cursos d´água, tais como rios, igarapés, lagos e lagoas permanentes ou temporárias.
Art. 39° - Os remembramentos que originarem loteamentos ou desmembramentos urbanos deverão respeitar os parâmetros urbanísticos e as demais obrigações determinadas nesta Lei, no que couber.
Art. 40° - Os lotes resultantes dos parcelamentos terão área mínima conforme previsto na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 41° - Os parâmetros para dimensionamento dos lotes aplicam-se a todas as modalidades de parcelamento.
Art. 42° - O lote terá obrigatoriamente testada voltada para a via de circulação ou logradouro público exceto quando inserido em vilas e condomínios, atendendo os parâmetros definidos na legislação aplicável à matéria.
Art. 43° - Serão admitidos lotes com dimensões inferiores as estabelecidas nesta lei para os seguintes casos:
I – desdobramento quando o lote a ser parcelado for edificado, devendo ter área mínima de duzentos metros quadrados (200m²) e testada mínima de 10m (dez metros) NR
II – Fica autorizado o Poder Público Municipal a regularizar os imóveis edificados ou desmembrados de fato, com áreas inferior a trezentos metros quadrados (300m²) e testada inferior a 10 dez (dez) metros existentes até a data da publicação desta Lei._________NR.
III – Áreas de Interesse Social quando a situação de fato tonar inviável a regularização fundiária dentro dos parâmetros previsto nesta Lei;
IV – Programas Habitacionais de Interesse Social;
V – Quando oriundas de loteamento com taxa de adensamento de construção igual ou superior 80% (oitenta por cento),
VI – Nas Zonas de Expansão Urbanas a área mínima dos lotes será de (250,00 m²) com testada mínima de 10,00 m.
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Art. 48° - A distribuição de áreas públicas, prevista no artigo anterior, será estabelecida conforme a necessidade das áreas do parcelamento e adjacentes, e deverão ser discriminadas conforme os seguintes parâmetros:
I – Nos loteamentos, a soma total das áreas destinadas ao Município não será inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba;
II – Nos loteamentos, as áreas Institucionais destinadas aos equipamentos comunitários deverão ter no mínimo 10% (dez por cento) da área liquida descontados o arruamento área verde e área de APP.
Parágrafo Único: Nos desmembramentos de área acima de 30,000 m² (trinta mil metros quadrados) as áreas públicas exigidas corresponderão a 10% (dez por cento) da área liquida se o loteamento, desmembramento ou desdobramento for comprovadamente oriundo da área de loteamento é dispensado essa exigência. NR.
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Art. 55° - Os passeios deverão ter caimento de 3% (três por cento) no sentido do logradouro público.
Art. 56° - Ao longo das faixas de domínio de rodovias estaduais e federais será obrigatório a reserva de uma faixa não edificável de cada lado, respeitando os parâmetros previstos na legislação sobre a matéria. NR.
Art. 57° - Ao longo das faixas de domínio das linhas de transmissão de energia elétrica será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo dez (10m) de cada lado, respeitando a legislação e normativas atinentes.
Art. 58° - Ao longo de cursos d´agua tais como rios, igarapés, nascentes, lagos e lagoas permanentes ou temporários, a reserva de faixas não edificáveis será, no mínimo, equivalente ás respectivas áreas de preservação permanente, definidas pelo Código Florestal Lei nº 12651/12 de 25 de maio de 2012 e pelas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 21 de outubro de 2021.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:6971B217