ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 435/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei regulamenta a prestação de serviço de transporte individual de passageiros denominado MOTO TÁXI, exercidos pelos profissionais condutores de veículos de duas rodas do tipo motocicleta, estabelecendo regras para regulamentação destes serviços, tidos como utilidade pública, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.009/2009.
Art.2º. Estarão habilitados à obtenção de Alvará para operar no sistema a presente Lei, aqueles que preencheram as seguintes condições
I - Ter completado 21 anos comprovados através da Cédula de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoa Física).
II – Comprovante ou Declaração de Residência do Município de São João da Baliza;
III – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, categoria “A” por no mínimo 2(dois) anos e não estar cumprindo suspensão do direito de dirigir, conforme Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
IV – Licenciamento do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
V – Comprovação através de Declaração fornecida pelo DETRAN a regularidade de sua Carteira de Habilitação (CNH).
VI – Declaração de próprio punho que observará as regras estabelecidas no Código Nacional de Trânsito.
Art.3º. São atividades específicas do profissional que trata o Art.1º:
§1°. Cada veículo autorizado, será inscrito 2(dois) condutores, sendo 01(um) titular e 01(um) auxiliar.
§2°. Além do transporte de passageiros, o serviço também permitirá a entrega de volumes compatíveis com o veículo.
Art.3º. O detentor do Alvará obtido através da concessão poderá autorizar a transferência à outra pessoa que preencha todos os requisitos
Art.5º. O valor da tarifa (corrida) será de:
I – R$ 4,00 (quatro reais), de segunda a sábado, pelo período compreendido entre 5h:30min às 23h:00min de um mesmo dia.
II – R$ 5,00 (cinco reais) de segunda a sábado, para período compreendido entre 23h:01min às 05h:31min do outro dia e em domingos e feriados.
III – R$ 3,00 (três reais) para idosos e portadores de necessidades especiais.
IV – O valor da tarifa para as estradas vicinais será fixado por conveniência entre moto taxista e passageiro, sendo que o valor do quilômetro rodado será de no mínimo R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos).
Art.6º. O número de Alvarás a serem concedidos pelo Município será de 1(um) a cada 450 habitantes.
Art.7º. O detentor do Alvará obtido através da concessão poderá autorizar a transferência à outra pessoa que preencha todos os requisitos exigidos por Lei.
I - Toda pessoa que detenha o Alvará em nome e que autorizar a transferência do mesmo a outrem fica impedido de requerer novo pedido pelo prazo de 5(cinco) anos, contados a partir da data de transferência.
II – A transferência do Alvará só surtirá efeito legal quando deferida pelo Município.
III – Qualquer documento, seja público ou privado, firmado entre o detentor do Alvará e terceira pessoa que pretenda titularidade não é suficiente autorizar a circulação do veículo.
Art.8º. Os veículos destinados à prestação de serviços de moto táxi deverão estar em bom estado de conservação e satisfazer, além das exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei Federal nº 12.009/2009 e Resolução do CONTRAN as seguintes condições:
I – O veículo estar com no máximo de 7 anos de fabricação
II – Ter potência do motor mínima de 125(cento e vinte e cinco) e no máximo 160(cento e sessenta) cilindradas.
Art.9º. Fica cargo do Departamento de Trânsito (DETRAN) o cadastramento, regulamentação, controle, concessão de Alvará e fiscalização do Sistema de MOTOTÁXI.
I – Fica o DETRAN responsável pela identificação das motos, logotipos em faixas adesivas e numeração identificando o transporte licenciado.
Art.10º. Será imposta pena de suspensão da concessão o prestador de serviços que:
I – Descaracterizar o veículo retirando os adesivos de identificação ou não estiver usando equipamentos de segurança exigidos.
II – Se não estiver com o veículo devidamente regularizado junto ao Departamento de Trânsito.
Art. 11º. A pena de cassação será imposta ao prestador de serviço que, por qualquer forma transferir, ceder, emprestar, comercializar ou permitir que alguém utilize o veículo para exploração da atividade, de forma ilegal e sem autorização expressa do concedeste.
Art.12º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.13º. Revogam-se as disposições em contrário.
São João da Baliza, 22 de agosto de 2022.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza/RR
Publicado por:
Geovanna Rodrigues de Sousa
Código Identificador:699CF27A