ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 496/2025 DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre: Institui a Nova nomenclatura para a Secretaria Municipal do Índio, que passara a ser Chamada de “ SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS”, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre – RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 001/2025 de autoria da Vereadora SANDRIELY FERNANDES CUNHA, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º.- Fica Instituída a nova nomenclatura da Secretaria Municipal do Índio, que passara a se chamar “SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS no âmbito do Município de Alto Alegre/RR.
Art. 2º. – Fica autorizado o chefe do Poder executivo Municipal, após a sanção desta Lei, fixar placa ou letreiro no prédio onde funciona a Secretaria, com a nova nomenclatura de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Alegre/RR, 24 de Março de 2025
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:69E728B8