ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI 368/16
LEI N.º 368/2016, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
DISPOE DA CRIAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE IRACEMA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º – Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Iracema no compromisso assumido após assinatura de adesão do Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2013-2016, onde o Município nessa edição passa a fazer parte dos mais de 80% da Amazônia Legal que aceitaram o desafio de, com governos estaduais, organizações da sociedade civil, setor privado e outros, efetivamente mudar e melhorar a vida de crianças e adolescentes da região. Previsto no regulamento a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de MARÇO de cada ano.
Art. 2º -Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano e Saúde, a promover, anualmente, a 1ª Semana do Bebê, no mês acima citado, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Iracema.
Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 3 anos;
II – Diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância, através da realização de seminários, palestras, divulgação de serviços e programas oferecidos às gestantes e às crianças, e atendimento médico e psicológico; e
IV – Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.
Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo Único - Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.
Art. 5º -Caberá às Secretarias Municipais de Ação Social, Educação e Saúde, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º -Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Ação Social, Educação e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com as Secretarias acima supracitadas para a realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 7º -Para a consecução da Semana do Bebê, as Secretarias Municipais de Ação Social, Educação e Saúde, constituirão uma comissão, composta por 06 (seis) membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias através de convênios estaduais, federais, repasses financeiros próprios das secretarias supracitadas, suplementados se necessário e parcerias privadas, podendo ser dotação própria de uma só secretaria supracitada assim a mesma o disponha do recurso em caixa.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de Abril de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:6BE71BFA