ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 523 - DE 23 DE ABRIL DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São João da Baliza, bem como no Poder Legislativo Municipal, a nomeação, posse, contratação ou exercício de cargo, emprego ou função pública, de natureza efetiva, comissionada, temporária ou decorrente de qualquer forma de vínculo com o Poder Público municipal, por pessoa condenada, com sentença penal transitada em julgado, pela prática de crime de violência doméstica ou de gênero contra mulher.
§1º A vedação prevista no capítulo constitui requisito de idoneidade moral para investidura em cargo, emprego ou função pública no âmbito do Município.
§2º Aplica-se o disposto nesta Lei a qualquer modalidade de provimento, contratação ou designação realizada pela Administração Pública municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se crimes de violência doméstica ou de gênero contra mulher aqueles previstos na legislação penal brasileira, especialmente:
– Os crimes definidos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha);
– O feminicídio, previsto no art. 121, §2º, inciso VI, do Código Penal;
– A lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica ou familiar contra mulher, nos termos do art. 129, §9º, do Código Penal;
– A violência psicológica contra a mulher, tipificada no art. 147-B do Código Penal;
– A perseguição ou “stalking”, prevista no art. 147-A do Código Penal, quando praticada em contexto de violência de gênero;
– Os crimes contra a dignidade sexual praticados em contexto de violência contra mulher;
–O assédio sexual previsto no art. 216-A do Código Penal.
Parágrafo único. A caracterização da motivação de gênero observará o enquadramento jurídico constante da sentença penal condenatória.
Art. 3º A vedação prevista nesta Lei terá início a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e perdurará durante o cumprimento da pena e enquanto subsistirem os efeitos legais da condenação, observado o disposto na legislação penal e processual penal.
Art. 4º A comprovação da inexistência de condenação prevista nesta Lei será realizada mediante apresentação de certidões negativas criminais expedidas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário.
§1º A Administração Pública municipal poderá realizar consulta a bancos de dados oficiais ou sistemas de registros judiciais e de segurança pública, nos termos da legislação vigente.
§2º A falsidade ou omissão de informações prestadas pelo interessado implicará nulidade do ato de nomeação ou contratação, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 5º A nomeação, posse ou contratação realizada em desacordo com o disposto nesta Lei será considerada nula de pleno direito.
Art. 6º O disposto nesta Lei aplica-se aos atos de nomeação, posse ou contratação realizados após sua entrada em vigor.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber para sua fiel execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza/RR, 23 de abril de 2026.
LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:6C0DA04B