ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº. 262, DE 25 SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CEDENCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a Prorrogação da cessão do servidor ao Ministério Público de Contas do Estado de Roraima, através do Ofício nº. 004/2022/MPC/GAB/PGC, Ofício nº. 007/2023/MPC/GAB/PGC, e Ofício nº. 580/2025/PGC/MPCRR.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica CEDIDO a partir de 18 de janeiro de 2022, SEM ônus ao CEDENTE, o Servidor Público Municipal, pertencente ao Quadro Efetivo desta Prefeitura, lotado na Secretaria Municipal do Planejamento, Administração e Finanças, para prestar serviço junto ao Ministério Publico de Contas do Esta do de Roraima.

 

SERVIDOR

CARGO

CPF

MATRICULA

HUGO MARCELO BONFIM DE SOUZA

AGENTE ADMINISTRATIVO

52X.XXX.XXX-53

16597

 

Art. 2º. – A Prorrogação de Cessão do Servidor será por um prazo de 03 (três) anos, sendo renovado, com a manifestação da parte interessada.

 

Art. 3º. – A Cessão poderá ser extinta a qualquer tempo, caso o Município venha a precisar do Servidor Cedido, se o interesse público exigir.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 18 de janeiro de 2022, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 24 de setembro de 2026.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
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