ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 481, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a regulamentação a Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contiguas as faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta no Município de Iracema do estado de Roraima, a Lei Federal no 13.913, de 25 de novembro de 2019, que "Altera a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contiguas as faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução de extensão dessa faixa não edificável por Lei Municipal ou Distrital".
Art. 2º - Fica alterada de, no mínimo 15 (quinze) metros de cada lado, para o limite mínimo de 05 (cinco) metros de cada lado, a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias no Município de Iracema/RR, consoante nos dispositivos do inciso III, do art. 4°, da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Paragrafo Único - As edificações localizadas nas áreas contiguam as faixas de domínio público dos trechos das rodovias no Município de Iracema/RR, que atravessam o perímetro urbano ou áreas passiveis de serem incluídas no perímetro urbano, desde que construídas até 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no caput deste artigo, consoante aos dispositivos do § 5°, do art. 4° da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Art. 3º - Ao longo das águas correntes e dormentes é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, consoante os termos do inciso III-A, do art. 4° da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 06 de setembro de 2021.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Aurismeire Lima dos Santos
Código Identificador:6E61EE8D