ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR

LEI Nº 358/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Dispõe Sobre: Dá nova redação ao Parágrafo 1º do Art. 184, altera a redação do Art. 304, cria a TABELA V, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre/RR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A nova redação do parágrafo 1º do Art. 184, passará a ser da seguinte forma: A contribuição será diferenciada conforme a classe de consumidores e a quantidade (KW) entre as faixas de consumo (mensal) Kw/mês = UFM conforme Tabela V;

 

Art. 2º - A nova redação do Art. 304, passará a ser da seguinte forma: Consideram-se integradas as Tabelas I a V que fazem partes inseparáveis desta Lei Complementar.

 

Art. 3º - Fica criada a Tabela V, conforme abaixo:

 

TABELA V

 

DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO DA COSIP

 

RESIDENCIAL I

kWh

Valor UFM

0 – 50

2,43

51 – 100

3,47

101 – 200

3,81

201 – 400

4,16

401 - ......

4,51

COMERCIAL II

kWh

Valor UFM

0 – 50

2,43

51 – 100

4,17

101 – 200

4,51

201 – 400

4,86

401 - ......

5,21

RURAL III

kWh

Valor UFM

0 – 50

1,74

51 – 100

1,74

101 – 200

2,78

201 – 400

2,78

401 - ......

3,47

INDUSTRIAL IV

kWh

Valor UFM

0 – 50

2,78

51 – 100

4,51

101 – 200

4,86

201 – 400

5,21

401 - ......

5,56

PRÉDIOS PÚBLICOS V

kWh

Valor UFM

0 – 50

2,78

51 – 100

4,51

101 – 200

4,86

201 – 400

5,21

401 - ......

5,56

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alto Alegre – RR, 28 de Dezembro de 2018.

 

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elivanda Soares de Souza
Código Identificador:6EC61B9D