ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTES À LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) PUBLICADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DE CULTURA

PORTARIA Nº 14/2024/PMA

 

“NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTES À LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) PUBLICADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DE CULTURA.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI, Núbia Costa Lima, no uso de suas atribuições legais e no exercício do seu cargo pela presente Portaria.

 

CONSIDERANDO que foi sancionado pelo Presidente da República, a Lei Federal nº 195/2022 Lei “Paulo Gustavo” viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

 

CONSIDERANDO deste modo, a Fundação Municipal de Turismo e Cultura, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, nos Decretos de nº 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023,

 

CONSIDERANDO na realização dos editais estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16,

 

CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Monitoramento, Análise e Habilitação de que tratam, a 11 - Etapa do Edital e incisos I, do Edital de Chamamento Público de nº001/2023

.

 

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros da Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público referentes à Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (LEI PAULO GUSTAVO), no Município de Amajari.

PRESIDENTE:

Maria da Providência Gonçalves da Silveira

RG: 336.741-0

CPF:264.439.102-49

 

MEMBROS:

Glaucemir Mesquita de Campos

RG: 113529

CPF:446.306.032-04

Francival Cavalcante Barbosa

RG:143980

CPF:446.522.752-34

Jordão Magalhães de Azevedo

RG:327.240-0

CPF:986.576.232-34

Mayra Izabel Ribeiro Rios

RG:543734-2

CPF: 048.552.792-85

Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos da Comissão acima referida, ficará a cargo do Sra. Maria da Providência– Presidente da Comissão.

Art. 2º – Compete à Comissão de Monitoramento, Análises e Habilitação sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I – Acompanhar e fiscalizar, com o Gestor da parceira o cumprimento das cláusulas constantes nos editais de chamamento da Lei Paulo Gustavo, as atividades realizadas, o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho, o impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto e a prestação de contas; e,

II – Homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela Administração Pública.

Art. 3º - A Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos existentes no arquivo desta Prefeitura e desenvolver outros procedimentos destinados a bem desempenhar a função que lhe é conferida, tudo de acordo com a Lei pertinente, finalizando com relatório conclusivo sobre os assuntos abordados.

Art. 4º - As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 5º - Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.

Art. 6°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de janeiro de 2024.

 

Registra-se, cumpra-se e publique-se.

 

NÚBIA LIMA

Prefeita de Amajari


Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:6F219B96