ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 317/2019 - DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO FUNDEB
Lei nº 317 de 30 de Dezembro de 2019.
“Dispõe sobre a distribuição da Gratificação de Valorização para os docentes da Rede Municipal de Ensino e Pessoal de Suporte Pedagógico e dá outras providências.”
JONER CHAGAS, Prefeito Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguintes Lei;
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir o resíduo dos recursos do FUNDEB, parte dos 60% referente ao exercício de 2019 através de “GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO”, aos docentes do Ensino Fundamental e Ensino Infantil do Magistério Público Municipal e Pessoal de Suporte Pedagógico que encontram-se na atividade funcional na data da aprovação desta Lei Complementar, na forma que especifica.
Artigo 2.º - Os recursos a serem distribuídos deverão ser de forma equitativa de forma a atingir todos os docentes e pessoal de suporte pedagógico da rede municipal de ensino, cujo valor será apurado de acordo com os resíduos específicos do saldo da conta do FUNDEB, destinados a remuneração dos docentes, especialista de educação e suporte pedagógico de acordo com os dispositivos constantes da Lei Federal n.º 11.494, de 20 de Junho de 2007.
Parágrafo Único – Os cálculos deverão ser efetuados pela Secretaria Municipal de Educação e encaminhados ao Secretaria Municipal de Finanças para efetivação do pagamento, na seguinte conformidade:
Inicialmente o saldo financeiro apurado em 31 de Dezembro de 2019 será dividido pela quantidade de docentes do Ensino Fundamental, Ensino Infantil do Magistério Público Municipal e Pessoal de Suporte Pedagógico;
Após essa apuração, os valores serão divididos a proporção de 1/6 a cada mês trabalhado aos beneficiados que tiverem trabalhado até 06 (seis) meses durante o período de janeiro a dezembro de 2019; e
Finalmente, após apurado o montante financeiro a ser pago aos beneficiados constante do inciso anterior, o saldo financeiro remanescente será dividido entre aqueles que laboraram acima de 6 (seis) meses e um dia
Artigo 3.º - O benefício de que trata esta Lei, não incorporarão e não integrarão a remuneração dos beneficiários sobre qualquer pretexto, por tratar-se de verba de caráter indenizatório e não incidir encargos sociais e/ou qualquer outro tipo de descontos.
Artigo 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria do Município um Crédito Adicional Especial, para fazer face ao empenhamento da despesa.
Artigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfim, 30 de Dezembro de 2019.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:6F82832D