ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 461/20, DE 03 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização, para Abertura de Créditos Especiais dos Recursos Oriundos do Leilão do Pré-Sal, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir de Créditos Especiais referentes aos recursos oriundos da partilha do leilão de petróleo das áreas do PRÉ-SAL, conforme Lei Federal que autoriza de nº 13.889 de 17 de Outubro de 2019, com valores em reais brutos de R$: 245.019,57 (Duzentos e quarenta e cinco mil e dezenove reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 2° - Ficam autorizados os Créditos Especiais acima supracitados em reais, destinados para as seguintes áreas:
Parágrafo 1º – Fica autorizo para inclusão pagamento de (Obrigações Tributarias e Contributivas – PASEP) com elemento de despesas 3390.47.00 o valor de R$: 2.450,19 (Dois mil quatrocentos e cinquenta reais e dezenove centavos);
Parágrafo 2º – Fica autorizo para inclusão pagamento de (Obras e Instalações) com elemento de despesas 4490.51.00 o valor de R$: 242.569,38 (Duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos).
Art. 3° - Conforme os artigos anteriores ficam autorizados em sua totalidade chegando ao valor total especificado no Art. 1º, conforme valores creditados em conta.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 03 de Janeiro de 2020.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Waldemir Aguiar de Sousa
Código Identificador:6FD44245