ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 266 /2020

“Promove a reestruturação do quadro de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal de Normandia - RR por meio de alterações nos Anexos I e III da Lei Municipal Nº 197/2013 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA – RR, VICENTE ADOLFO BRASIL, USANDO DE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam extintos do quadro de cargos de provimento em comissão da estrutura do Município o cargo de Assessor Especial de Gabinete (DAI-5) e de Assessoria Especializada (DAS-4).

 

Art. 2º Fica alterada a denominação do cargo de Assessoria Especial (DAI-1) para Assessoria Especial Nível I (DAI-1), alterando o número de vagas e mantendo-se o valor dos vencimentos, na forma dos Anexos I e III desta Lei.

 

Art. 3º Fica criado o cargo de Assessoria Especial Nível II (DAI-2), com número de vagas e valor de vencimentos expressos nos Anexos I e III desta Lei.

 

Art. 4º Fica criado o cargo de Assessoria Especial Nível III (DAI-6), cujo número de vagas, o valor dos vencimentos e código do cargo, constam nos Anexos I e III desta Lei.

 

Art. 5º Fica alterada a denominação do cargo de Chefe de Departamento (DAS-4) para Assessoria Especial Nível IV, bem como o número de vagas, na forma do Anexo I.

 

Art. 6º Fica reduzido o número de vagas correspondentes aos cargos de Coordenador de Programas (DAI-3) e Chefe de Divisão (DAI-4), na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 7º Ficam alterados os Anexos I e III da Lei Nº 197/2013, que relaciona o quadro de cargos comissionados da administração geral e respectivas vagas, passando a se estruturar na forma dos Anexos I e II da presente lei, respectivamente.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Normandia – RR, 22 de Abril de 2020.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal de Normandia

 

ANEXO I

DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E RESPECTIVAS VAGAS

 

CÓDIGO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

DAS-1

CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO

01

DAS-1

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

01

DAS-1

CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

01

DAS-1

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

01

DAS-1

REPRESENTANTE NA CAPITAL

01

DAS-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

01

DAS-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

01

DAS-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

01

DAS-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

01

DAS-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E AÇÃO SOCIAL

01

DAS-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICO

01

DAS-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS

01

DAS-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

01

DAS-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

01

DAS-2

COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01

DAS-3

ADMINISTRADOR DE UNIDADE DE SAÚDE

03

DAS-4

ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL IV

16

DAI-6

ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL III

04

DAI-1

ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL I

05

DAI-2

ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL II

06

DAI-2

MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO

01

DAI-3

COORDENADOR DE PROGRAMA

06

DAI-4

CHEFE DE DIVISÃO

06

DAI-4

ADMINISTRADOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES

01

DAI-5

AGENTE DO CONTROLE INTERNO

03

CT-1

CONSELHEIRO TUTELAR

05

SJM-1

SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR

01

 

ANEXO III

QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

SÍMBOLO DO CARGO

VENCIMENTO (R$)

DAS-1*

-

DAS-2

2.500,00

DAS-3

2.000,00

DAS-4

1.200,00

DAI-1

2.500,00

DAI-2

2.000,00

DAI-3

2.000,00

DAI-4

2.000,00

DAI-5

1.300,00

DAI-6

1.600,00

DM-1

2.600,00

DM-2

2.200,00

DM-3

2.200,00

DM-4

1.800,00

DM-5

2.800,00

DM-6

2.800,00

DM-7

1.700,00

DM-8

1.700,00

CT-1

2.135,00

SJM-1

1.500,00

 

*Agentes políticos com subsídio fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia - RR, 22 de Abril de 2020.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito de Normandia


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Elryson do Carmo Lima
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