ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365/2021 DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BONFIM, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO NATALICIO
LEI Nº 365/2021
Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do Município de Bonfim, no dia do seu aniversário natalício, na forma que menciona, e dá outras providencias.
O Prefeito do MUNICÍPIO DE BONFIM, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os Munícipes de Bonfim, que o soberano Plenário da Câmara Municipal de Bonfim Aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais de Bonfim, ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízo a sua remuneração.
§1º - Se o dia comemorativo do aniversário do servidor vier a se feriado, sábado ou domingo, a folga das atividades do mesmo será no primeiro dia útil subsequente.
§2º - Se alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
§3º - A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciado sua substituição por outro profissional no dia de folga.
§4º - Para fazer uso do benefício de que trata o caput desse artigo, o servidor municipal deverá apresentar, por escrito, com no mínimo de 15 (quinze) dias de antecedências, o mencionado pedido de folga.
Art. 2º - O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de suas férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 3º - Somente poderá o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I – Advertência escrita nos últimos três anos;
II – Punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III – Mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;
IV – Entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificativas, por sessenta dias no período de doze meses consecutivos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Bonfim, 18 de novembro de 2021.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:70B87AEF