ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI N.º 294/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica incluído no acervo do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Normandia-RR, a área 551 m², localizado na rua João Menezes da Silva, no lote n.º 02, lado esquerdo lote 01, lado direito lote 20, fundo com lote 03, compreendida entre latitude 3°52’53”N e Longitude 59°33”W
I - A Prefeitura ficará responsável para padronizar todos os túmulos, cruzes e placas de identificação. Ficando todos padrão.
II – A Prefeitura providenciará para que seja murado e com placa identificando o nome do cimenteiro.
Art. 2º - 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a determinar processo Administrativo de Tombamento através da Secretaria de Município de Cultura. Parágrafo Único – Durante o Processo Administrativo, através de publicação de edital público, serão cientificados os proprietários dos jazigos e terrenos de concessão perpétua, dos atos e termos do processo de tombamento.
Art. 3º - Decorrido o prazo do processo em que haja sido oferecida a impugnação ao tombamento da área, proceder-lhe-á o Município a averbação no Livro respectivo do Registro de Tombamento, à margem, da transição de domínio, para que os efeitos legais sejam produzidos.
Art. 4º - O cemitério passará a ser denominado “CEMITÉRIO MUNICIPAL DOS PIONEIROS”
Art. 5º - Em virtude da ocupação total dos jazigos e túmulos, ficará o poder o público impedido de realizar novos sepultamentos no “CEMITÉRIO MUNICIPAL DOS PIONEIROS” a partir da data da publicação desta lei, devendo o novos sepultamentos e abertura de túmulos serem realizados no Cemitério Nossa Senhora d Nazaré, localizado no bairro buritizal, compreendida entre latitude 3°53’25”N e Longitude 59°37’37”W.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Normandia-RR, 20 de Dezembro de 2021.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito Municipal de Normandia, Roraima.
Publicado por:
Elryson do Carmo Lima
Código Identificador:71002398