ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI N.º 294/2021

DISPÕE SOBRE TORNA-SE O PRIMEIRO CEMITÉRIO DO CENTRO, LOCALIZADO NA RUA JOÃO MENEZES DA SILVA COMO: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA-RR, O PERÍMETRO LOCALIZADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica incluído no acervo do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Normandia-RR, a área 551 m², localizado na rua João Menezes da Silva, no lote n.º 02, lado esquerdo lote 01, lado direito lote 20, fundo com lote 03, compreendida entre latitude 3°52’53”N e Longitude 59°33”W

I - A Prefeitura ficará responsável para padronizar todos os túmulos, cruzes e placas de identificação. Ficando todos padrão.

 

II – A Prefeitura providenciará para que seja murado e com placa identificando o nome do cimenteiro.

Art. 2º - 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a determinar processo Administrativo de Tombamento através da Secretaria de Município de Cultura. Parágrafo Único – Durante o Processo Administrativo, através de publicação de edital público, serão cientificados os proprietários dos jazigos e terrenos de concessão perpétua, dos atos e termos do processo de tombamento.

 

Art. 3º - Decorrido o prazo do processo em que haja sido oferecida a impugnação ao tombamento da área, proceder-lhe-á o Município a averbação no Livro respectivo do Registro de Tombamento, à margem, da transição de domínio, para que os efeitos legais sejam produzidos.

 

Art. 4º - O cemitério passará a ser denominado “CEMITÉRIO MUNICIPAL DOS PIONEIROS”

 

Art. 5º - Em virtude da ocupação total dos jazigos e túmulos, ficará o poder o público impedido de realizar novos sepultamentos no “CEMITÉRIO MUNICIPAL DOS PIONEIROS” a partir da data da publicação desta lei, devendo o novos sepultamentos e abertura de túmulos serem realizados no Cemitério Nossa Senhora d Nazaré, localizado no bairro buritizal, compreendida entre latitude 3°53’25”N e Longitude 59°37’37”W.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Normandia-RR, 20 de Dezembro de 2021.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito Municipal de Normandia, Roraima.

 


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Elryson do Carmo Lima
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