ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº235 - FICA O SERVIDOR PEDRO PRESLEY JORGE INÁCIO, CEDIDO PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO À COMARCA

DECRETO Nº235/2026.

 

O Prefeito do Município de Bonfim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59-XII, da Lei Orgânica do Município de Bonfim.

 

DECRETA:

Art.01.º - Fica o servidor PEDRO PRESLEY JORGE INÁCIO do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Bonfim com o Cargo de Assistente Aluno, cedido para prestar serviços junto à Comarca De Bonfim, autorizada pela Lei nº 50/2003 e suas alterações.

Art. 02.º -O ônus do provento do servidor durante a cessão, será do Tribunal De Justiça De Roraima.

Parágrafo Único: Durante o período de cessão o servidor poderá receber o pagamento de gratificação, por parte do Tribunal de Justiça de Roraima.

Art.03.º - A cessão será pelo período de 1 (ano) a contar de 03 de junho de 2026, a 03 de junho de 2027, podendo ser prorrogada por igual período no interesse das partes, nos termos do inciso II, art.110 da lei 050/2003, desse Município.

Art.04.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e as demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR, 25 DE JUNHO DE 2026.

 

ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal de Bonfim


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:72050C57